O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a iniciativa do Bloco de Esquerda, ao promover esta interpelação ao Governo sobre matéria fiscal.
Foi, realmente, uma ocasião importante para, uma vez mais e de uma forma que envolveu todas as bancadas, discutirmos, aprofundarmos e precisarmos objectivos e orientações, confrontarmos opiniões, vermos aquilo que nos une - e, quando digo «nos une», quero dizer à Câmara no seu conjunto -, aquilo que nos divide e em que matérias há disponibilidade e zonas de intercepção entre os diferentes projectos de reforma fiscal.
Creio que, deste ponto de vista, a vossa iniciativa, com a contribuição que todos demos, incluindo o Governo, foi uma iniciativa positiva e uma iniciativa que pré-anuncia que o debate do próximo dia 11 de Outubro ficará registado, do meu ponto de vista, nos anais deste Parlamento e do relacionamento do Governo com este Parlamento, como um marco muito importante na aceleração da reforma fiscal.
Esta primeira nota positiva e de cumprimento pela vossa iniciativa não me leva, no entanto, a poder fugir, ainda que brevemente, a um comentário que, agora, desenvolveu, reagindo a críticas de sectarismo e de maximalismo que, no decorrer do debate, tanto eu como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, fizemos a algumas das vossas propostas e a parte da sua intervenção inicial.
Sr. Deputado Francisco Louçã, entendamo-nos: o sectarismo não está na inovação das propostas de quem quer que seja, incluindo nas do Bloco de Esquerda. Mesmo que não estejamos de acordo com elas ou com parte delas, o sectarismo esteve - e espero que seja superado -numa tentativa de mistificação da parte do Bloco de Esquerda e na sua intervenção inicial, nomeadamente em relação ao empenho, à determinação e à clareza com que o Governo, desde 23 de Dezembro de 1999, se comprometeu e tem vindo a desenvolver um calendário coerente, global, articulado e concreto da reforma fiscal, vista no seu conjunto e em relação às suas componentes principais.
É muito importante, Sr. Deputado Francisco Louçã, sublinhar uma ideia, que, porventura, partilhará (e se não partilhar diga-o, mas é a nossa concepção): a reforma fiscal não é um momento nem uma proposta; a reforma fiscal é um processo e um conjunto de propostas que, conforme aqui foi sublinhado, tem de ter uma matriz integradora e um conjunto de valores e de convicções que a suportam, mas pode e deve ser apresentada, discutida e implementada faseadamente no tempo.
Este ponto é muito importante para que não se crie a ideia, que, do meu ponto de vista, o Bloco de Esquerda tentou criar nas últimas semanas, de que a sua proposta - os 14 diplomas de reforma fiscal - era global, coerente e de que o Governo não tinha mais do que vagas ideias e propostas por concretizar.
Sabemos, e por isso demos o passo que demos hoje e que aqui anunciei, que é muito importante criar condições políticas, até para que o debate seja clarificador e eficaz e para que todo o Parlamento possa contribuir para esse debate que é extremamente importante para todo o País, e que a técnica legislativa que tínhamos desenvolvido não permitia que esse debate, a 11 de Outubro, pudesse ser tão frutuoso e que se pudesse concentrar nas questões essenciais da reforma fiscal, em relação às quais penso não estarmos muito divididos.
Por isso mesmo, tomámos esta iniciativa, que é de abertura e que dá um contributo efectivo para que, no próximo dia 11 de Outubro, possamos acelerar o processo de concretização da reforma fiscal numa área absolutamente essencial, a da tributação directa.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não viemos aqui para reivindicar vitórias mas, sim, para prosseguir o caminho e o trabalho que temos desenvolvido, criando condições para que o debate de 11 de Outubro seja substantivo e permita abrir, à Câmara, em trabalho com o Governo, a discussão, na especialidade, sobre a reforma fiscal no domínio da tributação directa, num primeiro momento, e sobre todas as áreas relevantes da reforma fiscal e das alterações a introduzir na tributação, nos outros momentos, segundo o calendário já anunciado.
Em relação a todos os outros partidos que intervieram neste debate, quero acentuar o espírito construtivo que houve, nomeadamente da parte do PCP, no que respeita ao seu gesto de disponibilidade para um ajustamento, no calendário, do debate inicialmente previsto para o dia 27 de Setembro, o que, realmente, vai permitir, conforme foi sublinhado, que não nos concentremos na discussão sobre eventuais divergências de método mas, sim, sobre a substância da reforma fiscal.
Também chamo a atenção para o desenvolvimento que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acaba de fazer, sublinhando que o faseamento da reforma fiscal, das suas várias componentes e da sua aplicação, não retira significado à natureza de conjunto e global que os módulos já apresentados pelo Governo para a reforma fiscal evidenciam.
No que respeita ao PSD, apesar de todo o cepticismo manifestado pelo Sr. Deputado, tenho ainda a esperança de que, até ao dia 11 de Outubro, possamos contar com a sua contribuição específica para discutir, na generalidade e na especialidade, a reforma fiscal. O mesmo digo no que respeita aos outros partidos, ao CDS-PP e aos Os Verdes, que já apresentaram ou vão apresentar, conforme anunciado, contributos para essa mesma discussão.
Portanto, é com esta mensagem de alegria e de enorme satisfação, por parte do Governo, por estarmos em condições para, no dia 11 de Outubro, iniciar, também na reforma fiscal, um novo ciclo político, que quero terminar a minha intervenção.
Mas não queria terminar sem antes sublinhar - e essa verdade deve ser reposta face a algumas críticas que foram feitas, nomeadamente na última intervenção - que este novo ciclo político, também no que respeita ao desenvolvimento da reforma fiscal, se baseia, por parte do XIV Governo, no trabalho feito pelo XIII Governo, nomeadamente no que respeita aos desagravamentos fiscais, ao aumento do peso relativo do IRC face ao conjunto da tributação directa e à diminuição relativa do peso do IRS, que ainda é excessivo, apesar de ter diminuído nos últimos anos, a um aumento da despesa fiscal em favor dos trabalhadores e a processos expeditos e estruturais de modernização da administração fiscal, nomeadamente a admissão de 2500 novos funcionários.
Este processo da reforma fiscal, que vai sofrer um novo impulso e uma nova aceleração da parte dos governos