grandes fortunas estivesse afectado à construção do Estado providência, que ainda não temos sequer em Portugal e que alguns querem desmantelar dados os baixíssimos níveis de protecção do sistema público de segurança social.
Ao que se sabe, e apesar de alguma imprensa ter titulado e de um ou outro Deputado do Partido Socialista ter deixado sair a inconfidência de que um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas seria uma forma de aplicação da célebre consigne «os ricos que paguem a crise», não consta que o primeiro-ministro Aznar seja um esfuziante militante desse slogan, nem sequer desse tipo de políticas. E em Espanha vigora um imposto muito mais radical, muito mais maximalista, muito mais sectário e muito mais proclamatório do que o proposto aqui pelo Bloco de Esquerda para o Estado português.
É até uma lição interessante para os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular, que a diversos títulos e em várias ocasiões têm suscitado analogias entre o que poderia ser uma política em Portugal e o que se pratica no Estado espanhol, quer em termos económicos, quer noutras áreas, olharem para o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas existente em Espanha e que, pelos vistos, não causa a algazarra nem os receios aqui várias vezes confessados e abertamente sublinhados de que isso produziria uma fuga de capitais ou uma tremenda e vil devassa da vida e dos patrimónios dos contribuintes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto do Bloco de Esquerda, nesta área, não é radical nem sectário. As comparações sustentam-se, inclusivamente defendemos valores moderados e propomos um conjunto de isenções que permitem mostrar que o perfil do imposto que propomos é perfeitamente adaptado e actual.
Ontem, quando o Sr. Primeiro-Ministro António Guterres aqui respondeu ao Bloco de Esquerda, dizendo que até compreendia que o Bloco de Esquerda pudesse ter um discurso deste tipo mas que, na memória política da democracia portuguesa, o seu Governo é que tinha trazido as verdadeiras e fundadoras políticas sociais, deixámos a resposta para o debate de hoje e para aqueles que se irão seguir, porque, promessas, temo-las já para Outubro.
No entanto, há algo que queremos deixar aqui muito claro. O Partido Socialista interpela-nos sobre a possibilidade de aceitarmos debater as propostas. Porém, neste momento, o Partido Socialista adjectiva as nossas propostas sem lhes fazer qualquer análise substantiva, o que não é um bom começo! Contudo, não vai o Partido Socialista sem resposta.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro, desde Esposende até toda uma série de outras situações, tem dito que, se os partidos à sua esquerda não viabilizarem o Orçamento do Estado, isto significará que um conjunto de famílias irá ver o seu IRS aumentado, etc., etc.! Chama-se a isto o quê? Propaganda ou propostas exequíveis, concretas, negociáveis, apenas fundadas no bem-estar da Nação e no bem comum de todos os portugueses?!
Não façamos demagogia com isso, porque uns e outros temos propostas, uns e outros estamos submetidos ao escrutínio do eleitorado e estamos aqui para as debater, assim queira o Partido Socialista debatê-las!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar esta minha primeira intervenção nesta matéria dizendo, a si e ao Parlamento, o seguinte: o CDS-Partido Popular faz o trabalho de casa e, por conseguinte, considera que era o que mais faltava - e peço imenso desculpa por vos estragar a festa! - que os democrata-cristãos não estivessem presentes num debate que interessa a todos os portugueses!
Hoje, entregámos na Assembleia da República uma proposta de reforma dos impostos sobre o rendimento, designadamente em matéria de IRS. Isto significa, pois, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados, que o CDS se apresenta ao debate com propostas, com inovação, com imaginação (que é algo que, em minha opinião, já está a faltar a este Governo) e também com soluções para os problemas concretos que se abatem sobre todos os que pagam, e demais, permitam que o diga, impostos.
Sr. Ministro das Finanças, passo a referir as linhas essenciais do nosso projecto, até para lhe permitir, tal como a nós, fazer o trabalho de casa. No essencial, as linhas do nosso projecto são as seguintes: baixámos a carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e da classe média em um ponto percentual, não só nos primeiros escalões de rendimento como no último, e em dois pontos percentuais, nos escalões médios; actualizámos também os escalões em 10% e 5%, respectivamente.
No contexto do nosso projecto, procurámos também alargar a base tributável. Como é que isto se faz, Sr Ministro das Finanças? Entre outras vias possíveis de o fazer, a nossa é a de exigir que o conjunto de todos os rendimentos, mesmo os isentos, mesmo os sujeitos a taxas liberatórias, sejam objecto de obrigações declarativas.
Mas temos outra proposta, que, para nós, é bastante inovadora e que consideramos ir contribuir eficazmente para baixar a carga fiscal sobre as famílias - essas com que os senhores não se preocupam, mas a bancada do CDS-Partido Popular se preocupa e para as quais procura, em conformidade, as respectivas soluções. Estou a falar da opção que o meu partido fez por aquilo que designámos, e, aliás, gostamos de designar, por mínimo de existência pessoal e familiar.
Isto significa, pois, Sr. Ministro das Finanças, que consideramos que há um volume de rendimento relativamente ao qual o Estado não tem de tributar. Ou seja, entendemos que, para minorar a carga fiscal, para tornar mais simples e mais eficaz o próprio sistema, deve estar consagrado na lei um princípio de que há um valor de rendimento mínimo. Tal como existe o salário mínimo nacional ou o rendimento mínimo garantido, também entendemos dever existir um mínimo de existência que supra, que seja capaz de resolver, no mínimo, as condições de vida de todos os que a têm de enfrentar, e às vezes com que dificuldade.
Portanto, a nosso ver, esta é uma solução inovadora, é uma boa solução e é uma solução que pode e deve constar do novo sistema fiscal, se é que se quer um novo sistema fiscal!
Procurámos também dar um primeiro passo na introdução do coeficiente familiar, numa primeira fase, alargando os valores do mínimo de existência, quer para filhos menores, quer para deficientes ou ascendentes a cargo, para depois, moderadamente, introduzirmos o sistema do coeficiente familiar.