um pouco mais. Sobretudo para dizer que as análises feitas nos últimos anos em matéria de políticas fiscais se mantêm válidas; mais do que válidas se agravaram.
Vou dar um só exemplo concreto, Srs. Deputados. Um dos princípios escandalosos do nosso sistema tributário é o facto de pagarem impostos sobretudo os que menos podem, enquanto os grandes grupos económicos e, sobretudo, os rendimentos das instituições financeiras pouco contribuem, em termos relativos, para as receitas fiscais do Estado. E o exemplo único que queremos dar hoje, Sr. Ministro, em relação às instituições financeiras é o seguinte: o IRC tem uma taxa nominal de 34%, mas é sabido que a média da tributação efectiva das instituições bancárias, nos últimos anos, não tem ultrapassado os 20%, depois de usarem todos os mecanismos que, em muitos casos, a própria lei prevê, para fugirem ao pagamento de impostos. Pois bem, esta tributação efectiva de 20%, que já era um escândalo, agravou-se no ano passado, em 1999, ano em que baixou para 16%, enquanto, Srs. Deputados, os lucros desses mesmos bancos aumentaram, desde o primeiro ano de governação socialista, 71%, passando de 197 milhões de contos, em 1995, para 336,8 milhões de contos, em 1999! Mais, neste mesmo período as margens financeiras dos bancos cresceram 20%, enquanto que, por exemplo, em 1998, obtiveram 321 milhões de contos de lucros antes de impostos e pagaram 67,5 milhões de contos de impostos e no ano passado, em 1999, para 336,8 milhões de contos de lucros, isto é, mais 15 milhões de contos do que no ano anterior, pagaram 54 milhões de contos de impostos, isto é, menos 13 milhões de contos do que no ano transacto. Isto enquanto as margens de intermediação no nosso País (2,49%) se mantêm como das mais elevadas, se não a mais elevada, da União Europeia e da zona euro.
Sabemos todos - sabe o Governo perfeitamente - por que é que isto é assim. É a utilização das benesses que usufruem em matéria de criação de provisões, de amortizações do património e, em particular, de uma questão que já hoje atravessou largamente o nosso debate, as transferência de lucros para as sucursais sediadas no offshore da Madeira, onde estão isentos de IRC.
Sr. Deputado Hugo Velosa e Srs. Deputados do PSD, não confundam os apoios ou incentivos à zona franca industrial da Madeira, que admitimos, com o escândalo que constitui a aplicação do mesmo regime, ainda por cima eivado de ilegalidades e de irregularidades, às operações financeiras.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Hugo Velosa trouxe aqui o exemplo da fuga dos capitais, se viesse acontecer, para outros paraísos fiscais. Mas, Srs. Deputados do PSD, qual é a vantagem que o País tem nessa passagem de milhões de branqueamento de capitais para a região de offshore da Madeira?! São estas as questões concretas que devem ser abordadas e resolvidas neste país.
Só por si, Srs. Deputados, este exemplo impressivo sobre a tributação efectiva das instituições financeiras, que procurámos trazer ao debate, constitui o maior libelo acusatório que se pode fazer ao Governo, a este Governo, ao seu responsável máximo Engenheiro Guterres, a este Ministro das Finanças, Dr. Pina Moura, porque tudo isto se passa, tudo isto se tem passado, Srs. Deputados, ao longo destes cinco anos do Governo do Partido Socialista.
Claro que poderíamos voltar a falar do IRS, que, no essencial, é pago pelos trabalhadores por conta de outrem, dos dois terços das empresas que não são colectadas, da despesa fiscal do Estado em matéria de benefícios, que só com o Partido Socialista, passou de 132,6 milhões de contos, em 1995, para quase 300 milhões de contos, em 1999, da evasão fiscal em matéria de impostos especiais de consumo, de um imposto automóvel que tributa fortemente as viaturas de trabalho, mas que isenta, em 80%, os jeeps - escândalo que só agora alguns Deputados do Partido Socialista descobriram, depois de terem votado contra as propostas apresentadas pelo PCP para esta matéria aquando do debate do último Orçamento do Estado -, da ausência de um imposto único sobre o património que o Governo parece ter posto na gaveta, da ausência de uma reforma séria da administração fiscal que a modernize e dote o seu pessoal de mais meios especializados e de recursos.
Poderíamos também acusar o Governo de tolerar e conviver bem, ao que parece, com a fraude e a evasão fiscal.
Tudo isto está dito e redito, o que é preciso agora é passar das palavras aos actos. É por isso que cá esperamos o Governo, no próximo dia 11 de Outubro, e, Sr. Ministro Pina Moura, sem cedências de última hora, aos «lobos que vestem a pele de cordeiro».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Campos.

A Sr.ª Maria José Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estive a escutá-lo com muita atenção e, se considero que de alguma maneira posso dar-lhe razão quanto a muita coisa estar dita e redita, também é verdade, segundo o ditado popular, que «depressa e bem há pouco quem»! Por esta razão, reflectindo e com os contributos de todos, talvez consigamos fazer a tão desejada e imprescindível reforma fiscal que, no fundo, todos consideramos que deve ser feita.
Relembro-lhe, todavia, que, sendo certo que cinco anos é algum tempo, também é verdade que muito trabalho tem sido desenvolvido nesta área, muita reflexão tem sido feita, muitos contributos têm sido solicitados e também muitos contributos têm sido dados. Julgo, portanto, que, nesta perspectiva, o Partido Socialista e o Governo têm procurado encontrar os caminhos que conduzam a uma reforma fiscal que efectivamente atinja dois grandes objectivos, e aqui é que está a sua complexidade: em primeiro lugar, promova a equidade e uma maior justiça fiscal e social, e, em segundo lugar, promova o investimento que conduza a um desenvolvimento económico equilibrado e sustentado. Esta é a questão de fundo. Portanto, mais vale ir com passos lentos mas seguros do que ir muito rapidamente e «quebrar o nariz», como se costuma dizer. Esta é a questão fundamental.
A toda a intervenção do Sr. Deputado, que transformou, segundo diz, num libelo acusatório ao Governo e ao Sr. Ministro, contrapunha uma proposta, que era a de o PCP, na linha da preocupação que tem manifestado para que se faça uma boa reforma fiscal, estar disponível para colaborar com o Partido Socialista e com o Governo, a fim de se conseguir levar à prática a elaboração e a execução de uma