O Orador: - Quanto à segunda pergunta, devo começar por dizer-lhe que teria imenso gosto em ser, mas não sou, o Professor Cavaco Silva.
O PSD, em matéria do sigilo bancário, obviamente, também está aberto a algumas soluções que possam surgir que não ponham em causa - isto é que é fundamental! - o actual regime do sigilo bancário. É que existe um relatório, já de há vários anos, que considera Portugal como um dos países que está mais avançado em matéria de sigilo bancário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa contaram só para si!

O Orador: - O que é preciso é defender os direitos dos cidadãos no que toca a essa matéria.
Por outro lado, parece-me, também, que não é com a apresentação de propostas dispersas sobre a matéria que vai resolver-se o problema do sigilo bancário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Interpela-nos hoje o Bloco de Esquerda sobre matéria fiscal. É um assunto de extrema actualidade, sobre o qual gostaria de deixar bem claro um conjunto de posições e de avaliações, e é de actualidade não só em Portugal como em toda a União Europeia: na França, na Bélgica. Num conjunto de países da União Europeia discute-se sobre as transformações dos sistemas fiscais, surgem e entrecruzam-se propostas - num sistema original, como o belga, vários dos partidos do Governo apresentam, aliás, em público, propostas diferenciadas.
Abordemos então as questões da reforma fiscal na sua extensão e nas diferentes vertentes que a integram, sem procurar ser exaustivo, mas sem esquecer a história recente, bem como a actual conjuntura nacional e europeia, procurando ter uma perspectiva global sobre o assunto, com um olhar mais preciso possível e algumas indicações para o futuro.
As diferentes vertentes incluem os impostos sobre o rendimento das pessoas e famílias, a tributação sobre as empresas, o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos sobre o património, a tributação sobre os automóveis, os combustíveis e a energia em geral, bem como o imposto de selo e outro tipo de impostos. Mas incluem também as medidas diferenciadoras, privilegiando a melhoria das condições ambientais e o desenvolvimento das regiões do interior e, em geral, das excluídas do desenvolvimento económico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da fiscalidade dos combustíveis tornou-se um debate incontornável na actualidade. O problema já não é só de fórmulas e de regras, embora as fórmulas sejam importantes e as regras interessem muito.
Estamos hoje confrontados com uma situação em que os aumentos moderados dos lançamentos de crude no mercado não têm sido suficientes para fazer descer de maneira significativa os preços para os compradores nos mercados internacionais - alguns vendedores começam a dizer que também tem a ver com a fiscalidade dos países compradores, nomeadamente europeus. E, se é certo o nosso ponto de vista, de que a não resolução do arrastado diferendo com o Iraque diminui as possibilidades de aumento da oferta no mercado internacional, é claro que a subida ao poder de Hugo Chávez, na Venezuela, trouxe à OPEP um novo defensor de preços altos para o petróleo, precisado como está de verbas que financiem o desenvolvimento da depauperada e carenciada economia venezuelana.
Por outro lado, a evolução da cotação do euro face ao dólar agrava a situação. E, enquanto não existirem mecanismos de mais eficaz coordenação económica à escala da União Europeia, uma negociação político-económica forte com a OPEP torna-se difícil; a menos que se criasse entretanto, o que também não se afigura fácil nem pacífico, um conselho de segurança para os assuntos económicos.
A prazo, sabemos (ou julgamos saber) que tudo deveria passar por uma nova forma de concertação internacional. Tal não impede que, tendo em vista a necessidade de renovar a frota automóvel e proteger o ambiente, bem como a de enquadrar, de maneira flexível e realista, a tributação dos combustíveis, se tenha de avançar neste domínio, o que só foi possível pontualmente na anterior legislatura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Falemos do IRS. No domínio deste imposto, interessa relembrar, de forma sintética, o que programaticamente pretendemos e na realidade fizemos. Diminuímos a sua incidência sobre os grupos sociais mais desfavorecidos, por diversas vezes, em orçamentos sucessivos. Para além disto, corrigimos os desequilíbrios relativos às deduções com as despesas sociais, o que fizemos, com a salvaguarda dos casos em que, por via desta mudança de critério, os impostos de alguns contribuintes (aliás, clarissimamente minoritários) pudessem aumentar.
Sr. Presidente, concentremo-nos agora nos impostos sobre o rendimento das empresas.
A taxa de IRC, em cinco anos, diminuiu a um ritmo que nunca o PSD foi capaz de imprimir. Os socialistas, partidários do desenvolvimento, defensores dos direitos e do bem-estar dos trabalhadores, apoiam ainda assim melhor as empresas do que os liberais/conservadores que governaram o País - e parece que pretendem voltar! -, porque sem as boas condições de desenvolvimento das empresas, as remunerações de trabalho não crescem, a riqueza do País não progride.
O que temos pretendido é que cada vez mais empresas paguem, para que se possa reduzir os impostos que sobre elas incidem, com o objectivo de que mais empresas sejam cada vez mais capazes de promover o desenvolvimento global, o crescimento económico e o emprego qualificado.
Todavia, nesta perspectiva global de desenvolvimento solidário, interessa sofisticar mais a repartição de impostos nas regiões, de forma a privilegiar as áreas menos desenvolvidas economicamente, facilitando a inserção de empresas nessas zonas e regiões, seja qual for o nome que se lhes dê. É a chamada questão da interioridade ou das zonas de localização prioritária, a qual já deu origem a várias propostas e diversas alterações orçamentais, conduzidas pelo ou com o apoio do Grupo Parlamentar do PS. Aliás, a resposta hoje dada pelo Sr. Ministro das Finanças à minha camarada Luísa Vasconcelos já constitui uma tranquilização e uma confirmação da orientação do PS e do Governo neste domínio.