as suas propostas, é extraordinária. O Bloco de Esquerda é penalizado por ter demorado oito meses a apresentar as suas propostas, quando o Governo argumenta para si próprio que precisa de oito anos para apresentar o conjunto das propostas alternativas. Não pode ter os dois argumentos ao mesmo tempo, Sr. Ministro!
Mas quero concentrar-me sobre os aspectos substanciais, que são «sectarismo» e «maximalismo». Se este debate é necessário, como foi a interpelação que o Bloco de Esquerda provocou na Assembleia da República em Dezembro do ano passado, se continua a ser necessário e se, em certa medida, é tão necessário que chegou aqui a ser dito, e com razão, que é uma questão democrática crucial, a desigualdade nos impostos é uma raiz da falta de democracia no nosso país, da falta de transparência da Administração Pública, da falta de seriedade da coisa pública e da sua capacidade de relacionamento com os cidadãos e da falta de cultura democrática de prática e de controlo democrático.
Ora, se assim é, é porque tem havido sectarismo. Mas o sectarismo não está em propostas que pretendem inovar, não está em propostas que se baseiam naquilo que é feito em outros países, e todas as propostas do Bloco de Esquerda, sem qualquer excepção, baseiam-se em experiências fiscais verificadas, até a das grandes fortunas, baseiam-se no Relatório Pierre Joxe, do Conselho Central de Impostos em França, que apreende as lições que foram trazidas pela experiência concreta da forma de controlo e autoverificação que este imposto mantém. Mas, se assim é, o sectarismo não está aí, o sectarismo nunca está no esforço da inovação, no esforço da reflexão, no debate democrático sobre as diferenças e na tentativa de encontrar soluções. Sectarismo tem havido na política fiscal. Há um sectarismo nos veículos de todo-o-terreno, de que o Sr. Ministro não falou e, seria capaz de apostar, voltará a não falar e até de temer que, envergonhadamente, algures no Orçamento do Estado para o próximo ano talvez venha, finalmente, a tal proposta de alteração. Mas há aí sectarismo!
Há sectarismo na contribuição autárquica, há sectarismo na banca. O relatório do Banco de Portugal, apresentado pelo Dr. Vítor Constâncio a esta Casa, diz-nos que, no exercício passado, os resultados extraordinários da banca subiram 79,8%, mas a tributação sobre os seus lucros desceu 19,8%, reduziu-se 19,8%, consequência do offshore da Madeira, naturalmente, consequência sistemática de práticas de evasão fiscal. Isto é sectarismo! Isto é o sectarismo social enraizado, institucionalizado, determinado, aquele que os governos não souberam combater e que levaram cinco anos a aperceber.
Disse o Sr. Secretário de Estado que dois terços das empresas não pagam IRC. É absolutamente verdade! Isto é o sectarismo! Isto é a prática sectária, a discriminação, a divisão, a impossibilidade de estabelecer o princípio da igualdade! Sectarismo é isto!
Criticamos o Governo por, nestas matérias, ter tido uma política de «toca e foge»; de anunciar problemas, mas fugir da sua solução; de identificar, muitas vezes correctamente - leiam-se todos os relatórios acerca destas matérias, pois todos eles têm contributos muito significativos, terminando neste último e começando pelo primeiro -,…
Por isso são propostas radicais, ou inexequíveis ou maximalistas?! Veja bem: é o Professor Silva Lopes, que, seis anos depois do seu relatório, nos diz agora que o sigilo bancário devia ser, pura e simplesmente, substituído por um regime administrativo. Maximalista é o regime americano, é o regime do Canadá, é um regime muito próximo do regime alemão ou do regime espanhol. Maximalismo aqui?!
É claro que podemos ter soluções distintas, mas saibam as Sr.as e os Srs. Deputados que estamos somente a entreabrir a porta de um enorme iceberg, que é a fuga organizada ao fisco, e que este tipo de mecanismos, conjugado, naturalmente, com uma reforma da administração fiscal, que é tão urgente para o tornar possível, é por norma praticado administrativamente, com todas as garantias, para todos os contribuintes em países muito mais desenvolvidos do que o nosso.
Há algum crime de lesa-majestade nisto? A nossa resposta é que não, que temos de avançar neste sentido, e esta é a diferença que temos em relação ao Governo: o que é que devemos fazer, até onde devemos ir. Mas não há qualquer crime de lesa-majestade, porque a única coisa que lesa os direitos do contribuinte é a sua desigualdade perante o fisco. Sempre que houver igualdade de direitos, igualdade no acesso à informação, igualdade de deveres, então, temos um regime transparente, e este não existe hoje em Portugal.
Ainda sobre o maximalismo, diz-nos que o imposto sobre as grandes fortunas não é uma prioridade nacional. A terminologia que o Governo tem escolhido a este respeito é sempre extremamente cautelosa, a saber «não é prioridade», «há outras formas mais eficazes», mas o certo é que, se não houver um imposto com estas características, nunca responderemos a duas situações: em primeiro lugar, não tributamos a riqueza mobiliária - e percebo a irritação do Governo em relação à proposta Medina Carreira, porque ela introduzia justamente esse princípio. E esta é uma das diferenças que separa a esquerda e a direita nesta Casa.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Deve só ser tributado o património imobiliário, as casas e os terrenos, ou, pelo contrário, também deve ser tributada a fortuna quando é acumulada em valores de participações sociais? A nossa resposta é que sim, a partir somente de um certo nível, e esta é a diferença que temos relativamente ao Relatório Medina Carreira.
Mas, para sermos práticos, dou-lhe um exemplo (e se não tivermos este imposto, não resolvemos nem o primeiro problema da tributação da fortuna mobiliária, nem este segundo): há uma fortuna em Portugal, que são 450 milhões de contos. Imaginemos que o Sr. Champalimaud - longa vida tenha pela sua frente! - se retira dos negócios - naturalmente, tem a sua casa paga - e decide dedicar 500 contos/mês à compra de charutos e, enfim, àquilo que ocupe os seus ócios. Se ele viver durante 100 000 anos, sem qualquer benefício patrimonial, entretanto, pode utilizar tranquilamente, durante 100 000 anos, os seus 500 contos. Mas, durante 100 000 anos, não pagará imposto.

O Sr. Presidente. - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O problema é saber se também o património deve ser tributado, de uma forma razoável, sensata e responsável, mas se deve ou não ser tributado. E esta é uma diferença entre transparência e obscuridade, entre a democracia e o regabofe fiscal.