O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dispõe de 5 minutos!

O Orador: - Tenho 5 minutos?

O Sr. Presidente: - Tem mais dois.

O Orador: - Então, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã, que ainda bem que o Sr. Deputado aceita que a proposta do Bloco de Esquerda não é tão global quanto a quis apresentar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não foi isso que eu disse!

O Orador: - Foi.
Quem foi acusado de não ter propostas globais foi o Governo, e não é verdade, porque esta proposta foi calendarizada! Relativamente ao IRS, analise com seriedade aquilo que apresentaram e aquilo que está em matéria de autorização legislativa e veja que, em matéria de globalidade, não se pode comparar uma com a outra, Sr. Deputado.
Portanto, a reforma do Bloco de Esquerda não me parece que seja global, o que não quer dizer que, em muitos pontos, não seja boa. No entanto, parece-me que essa discussão é relativamente irrelevante para o que se vai seguir, porque iremos ter aqui propostas globais apresentadas pelo Governo para discutir e, portanto, vamos poder discutir tudo.
Agora, vir dizer, como, nas últimas semanas, vi na comunicação social, que o Governo não apresentava nada global e que o Bloco de Esquerda é que apresentava estas 14 propostas, que eram as propostas da reforma global, um partido ainda por cima de esquerda, cheio de preocupação de perseguir os ricos e que, em matérias como as do IRC, nem sequer fala dos preços de transferência, da subcapitalização, da tributação das mais-valias… Francamente, isto não é, efectivamente, uma reforma global!

Aplausos do PS.

Depois, o Sr. Deputado disse que eu não disse… Eu medi bem as palavras que disse, Sr. Deputado! A vossa proposta diz, no artigo 19.º, em matéria de sigilo, que «Independentemente da finalidade do combate às evasões fiscais, a Administração Fiscal tem o direito de acesso às informações previstas no artigo 2.º, sem necessidade de recurso aos procedimentos anteriormente previstos, nos seguintes casos: a) Quando tenha o ónus da prova (…)». Isto quer dizer que, quando tenha o ónus da prova, não precisa de recorrer aos procedimentos. É assim que leio esta proposta.
Mas, Sr. Deputado, se não é assim, se estou a ler mal e se o senhor está de acordo com aquilo que eu disse, também não há razão para mantermos esta divergência, porque ela está ultrapassada. Se está de acordo com isto, se estou a ler mal - mas parece-me que não -, a divergência está ultrapassada, e, portanto, nesta matéria do sigilo bancária não vamos ter, com certeza, grandes divergências.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a fase do debate, pelo que vamos dar início à fase do encerramento.
Para usar da palavra, por 10 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo teve um comportamento estranho nesta interpelação, começou com um nível muito elevado de agressividade, traduzida exclusivamente na adjectivação - sectarismo, maximalismo -, e agora deu-lhe um conteúdo concreto, a que vou procurar responder, porque é nos conteúdos que temos de nos entender, ou desentender quando é necessário.
Começo por dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que uma reforma global é global se procurar criar raízes de um debate político nacional acerca de todas as matérias em que há razão para reformar. Uma reforma estrutural é isto! E do que acusamos o Governo, não tanto desde a sua entrada no Governo, tão recente, mas desde o início do Governo do Engenheiro Guterres, é de não ter tido coragem estruturante para fazer este debate, porque, durante quatro anos, teve o tabu do sigilo bancário, porque, durante quatro anos, não mexeu no IRC. E é extraordinário que o seu argumento seja colocar-se em paridade com um grupo parlamentar de dois Deputados e dizer, puxando dos galões: «Nós fizemos melhor o trabalho de casa numa proposta de IRS!» Extraordinário! Cinco anos depois de estar no Governo, de fazer o que quer em matéria fiscal, o que o Governo vem fazer é pesar na balança o número de artigos que o Bloco de Esquerda propõe em relação ao IRS - sendo certo que apresenta propostas para outras matérias, em relação às quais o Governo nada faz - e dizer: «Estamos com vantagem!» Que grande vitória, Sr. Secretário de Estado! Que grande vitória!
Devo dizer-lhe que é extraordinário que o Governo não reconheça - e o Sr. Ministro Pina Moura insistiu em desmenti-lo - que tem cinco anos de atraso, porque, nesta medida, é «preso por ter cão e preso por não ter cão», com muita franqueza. Se diz que não tem qualquer atraso e que está perfeitamente a tempo, tudo foi feito segundo o que era necessário; no entanto, não houve reforma fiscal até agora. Se, em contrapartida, continua a insistir nisso, também, naturalmente, não nos pode vir dizer que é um novo ciclo político, porque está a dizer que está na continuidade do antigo ciclo político, nada mudou, tudo é contínuo, tudo é exactamente na sequência do que foi preparado nestes cinco anos. Mas se nos diz que é preciso um novo ciclo político - e nós somos os primeiros a dizê-lo, porque é preciso uma nova política social, uma nova política fiscal, e é isto que procuramos discutir em sede própria, que, neste contexto, é o Parlamento -, então é porque, durante cinco anos, não foi feito o que era necessário por este Governo.
Mas, repare, Sr. Ministro, quando nos diz que já avançou cinco anos, depois, diz-nos algo mais, diz-nos, por exemplo, que precisa de oito anos, até 2002 ou 2003, para fazer a reforma do sector energético, uma reforma tão essencial, que, hoje, é uma das questões políticas essenciais e sê-lo-á amanhã com os transportes públicos e em Janeiro com os preços dos combustíveis, quando o Governo os aumentar. Esta reforma será sempre decisiva, porque é um dos aspectos da tal reforma global para a qual o Governo precisa, no mínimo, de oito anos.
A boutade do Sr. Ministro, que estranha que o Bloco de Esquerda tenha esperado por Agosto para apresentar