objectivamente, é contra os interesse de Portugal e da Região Autónoma da Madeira!?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Hugo Velosa, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Em relação à reforma fiscal e às diferentes iniciativas que a concretizam, creio que sobre o assunto fui extremamente claro, tanto hoje como das variadíssimas vezes que delas falei no Parlamento. Ainda há pouco tive o cuidado de referir que o que vamos alterar é uma proposta de lei de autorização legislativa que deveria, depois, ser concretizada em diplomas e transformá-la numa proposta de lei material, que permita a discussão aqui, no dia 11 de Outubro, de toda a reforma da tributação directa, em conjunto com as propostas que os diferentes partidos tenham para apresentar sobre essa matéria, permitindo as transformações necessárias na tributação directa, que, é bom não esquecer, constituem o bolo principal da receita fiscal. É sobre esse bolo que têm de ser tomadas medidas de redistribuição e de combate à fraude e à evasão fiscais, para termos, rapidamente, mais justiça fiscal em Portugal.
Sr. Deputado, o relatório e a proposta de lei de autorização legislativa são públicos, estão ao dispor dos Srs. Deputados, são bastante detalhados em todos os domínios, e a proposta de lei que aqui apresentaremos não deixará de traduzir, ainda mais concretamente, essa orientação.
No que respeita ao off-shore da Madeira, a posição do Governo, que foi expressa no discurso do Sr. Primeiro-Ministro quando do debate sobre o Estado da Nação e por mim próprio em declarações públicas que fiz, centra-se na resposta a três questões: a necessidade de ser tipificada, de uma forma rigorosa, a verificação da situação de residente de todos os que têm contas no off-shore da Madeira, para que esse não seja um veículo de fuga às obrigações fiscais; a necessidade de serem criadas regras claras da imputação de custos das sociedades financeiras no exterior às suas casas-mãe no Continente; a necessidade de serem efectivamente controlados todos os pagamentos que sociedades ou pessoas singulares fazem através de sociedades sediadas no off-shore da Madeira.
São para estas três situações que iremos encontrar respostas e instrumentos que diminuam os abusos e todos os fenómenos de fraude e de evasão susceptíveis de serem feitos a coberto do off-shore da Madeira e que levam a que, nomeadamente a nível europeu, se inclua o off-shore da Madeira numa lista de comportamentos fiscais não recomendáveis.
É esta, concretamente, a minha resposta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Sr. Ministro, em primeiro lugar, independentemente de, neste momento, discutirmos a questão com mais ou menos profundidade, há uma coisa que o Governo tem de reconhecer e de aceitar: é que houve, de facto, por parte dos governos do Partido Socialista, um atraso de cinco anos no processo da reforma fiscal.

O Sr. António Capucho (PSD): - No mínimo!

O Orador: - Durante cinco anos não fizeram o que prometeram fazer e que constava do programa do primeiro governo do Partido Socialista. Foram cinco anos perdidos, quer porque o Governo não apresentou quaisquer propostas de lei, quer porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sempre rejeitou todas as propostas que foram apresentadas nos vários Orçamentos.
O Parlamento não esteve à espera desta Legislatura para ter sobre a Mesa propostas de alteração fiscais que, no seu conjunto, constituíam uma boa base ou uma boa parcela de uma reforma fiscal! Não foi preciso estar à espera do final do ano de 1999 ou do ano 2000 para que aparecessem essas propostas! Elas vêm sendo apresentadas há cinco anos!
A segunda questão tem a ver com a afirmação feita pelo Sr. Ministro de que o Governo não quer uma reforma sectária ou ideológica.
Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer que uma reforma sectária nós também não queremos, pois achamos que não deve haver sectarismo em matérias nenhumas. Agora, cuidado!, uma reforma destas tem de ser ideológica, tem de ter princípios ideológicos que a enformam! Na sua substância, tem de ser ideológica!
Sr. Ministro, ao ouvi-lo fazer essa afirmação fiquei um bocado preocupado, pois pensei que pudesse haver uma alteração substancial das propostas substantivas que vão apresentar, das propostas materiais, em relação à autorização legislativa que estava cá, porque aí há, de facto, uma certa ideologia. Mas talvez isso vá mais no sentido daquela confusão que parece existir no Governo sobre questões ideológicas, porque também o Sr. Primeiro-Ministro, durante muitos anos, disse que ideologia já não existia, que já não fazia sentido falar em esquerdas e em direitas, e agora, quando lhe recusaram a viabilização do Orçamento do Estado para 2001, desatou a dizer publicamente: «a esquerda, onde está a esquerda? A esquerda vai permitir?»
Há aqui, de facto, questões ideológicas.
Em terceiro lugar, o Grupo Parlamentar do PCP pensa - e regista - que o Governo foi sensato em fazer a substituição da proposta de autorização legislativa por propostas materiais, porque seria impensável - como, aliás, logo na altura foi dito ao Governo - que pudesse haver consenso para aprovar o que quer que fosse em termos de reforma fiscal com base em autorizações legislativas, porque os partidos que tinham propostas não iriam abdicar de discutir as suas propostas até ao fim.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - V. Ex.ª tem toda a razão, Sr. Presidente, mas de facto estou com a determinação na rapidez da conclusão da reforma fiscal e espero que a seguir ao dia 11 de Outubro passemos a trabalhar na Comissão.

O Sr. Presidente: - Boa conclusão.
Pare responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, obrigado pelas questões que me colocou.