compradores de veículos todo-o-terreno. Por isso, desafio o Ministro das Finanças a explicar-nos porquê! Porque suponho que o porquê da recusa é tão vergonhoso que nunca será dito em público!
O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de reforma fiscal, com quatro grandes objectivos: reduzir os impostos em particular, porque quem tem menos deve pagar menos; impor a justiça fiscal, porque os que fogem aos impostos devem pagar mais; implementar a necessária simplificação e transparência fiscal, menos impostos e mais eficientes; combater a corrupção e defender os direitos dos contribuintes.
Por isso, propusemos: alterar as taxas do IRS e aplicar os 12% na taxa mais baixa; introduzir o quociente familiar; a isenção do IVA nos livros escolares; políticas de dedução em relação ao trabalho dependente e em relação aos juros com as compras de casa; o fim do sigilo bancário em situações bem tipificadas; o fim de benefícios fiscais injustificados; a alteração do regime dos cartões de crédito; e acabar com a sisa, com o imposto sucessório e com a contribuição autárquica, substituindo-os por um regime mais moderno e mais simples.
Mas, desta forma, o que colocámos ao Governo foi só um desafio, que é este: o Sr. Primeiro-Ministro deve dizer-nos se aceita, ou não, o momento da verdade de uma reforma fiscal de conjunto.
Não pode dizer-nos que um dia logo se verá, que em 2001, 2002 ou 2003 logo se verá, que mais uma comissão ou mais um relatório vão ser essenciais, porque o relatório está feito desde a proposta Silva Lopes, de há cinco anos atrás, e foi completado depois! Os estudos estão preparados e sabemos por onde podemos avançar, por isso é necessário este debate.
O Bloco de Esquerda está disponível para discutir as propostas de reforma do IRS, queremos essa redução de impostos, mas queremos que a reforma fiscal seja tão exigente que possa obrigar quem não paga a cumprir a sua obrigação.
Há um ano, Sr. Primeiro-Ministro, disse-lhe que se quisesse uma maioria para uma reforma fiscal séria essa maioria existia, seguramente, no Parlamento. Essa maioria tem dois Deputados, faltam-lhe os 115 do PS. E digo-lhe, porque este é o momento da verdade, que, se o Governo quiser abandonar a política de reverência em relação à direita tem uma maioria no Parlamento, se o Governo recusar uma reforma fiscal, terá oposição no Parlamento. E este é o desafio que espero seja respondido neste debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para intervir, ainda na fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Deputado Francisco Louçã, fazer, desde já, um brevíssimo comentário à sua intervenção - teremos ocasião de o desenvolver ao longo deste debate.
O conjunto de propostas e também de críticas que fez em relação ao nosso sistema fiscal e à necessidade de o transformar num sentido mais justo, mais global, mais coerente e mais simples, é, como o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe perfeitamente, partilhado pelo Governo, faz parte da sua política e de iniciativas que este já apresentou e se prepara para apresentar nesta Assembleia, de acordo com um calendário que aqui tenho reafirmado e concretizado ao longo dos últimos meses.
Não me parece, portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, que seja justo e correcto vir aqui reescrever a história de um debate e de um combate político que temos travado ao longo dos últimos meses. Mas teremos ocasião de, no debate, e em concreto, falar sobre essas questões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar esta Assembleia e o facto de, no início da segunda sessão legislativa, a reforma fiscal, o seu aprofundamento e a sua operacionalização estarem no centro da agenda política do nosso Parlamento.
Esta prioridade coincide inteiramente com a opção e a acção do Governo, neste domínio. Na verdade, desde o debate da apresentação do Programa do Governo que ficou claro que o XIV Governo Constitucional iria passar, no domínio fiscal, a fazer debates que seriam indispensáveis aos actos e decisões que são inadiáveis.
Por isso, as iniciativas que aqui trouxe em 22 de Dezembro de 1999 e em 14 de Março de 2000.
Por isso, a apresentação, aqui feita, em 30 de Junho, pelo próprio Primeiro-Ministro, de uma proposta de lei de autorização legislativa visando alterar o Código do IRS, a Lei Geral Tributária, os Estatutos dos Benefícios Fiscais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código do Processo Tributário.
Por isso também, o trabalho competentíssimo e intenso que, ao longo dos últimos meses, a Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal, presidida pelo anterior Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Prof. Manuel Baganha, e integrada pelo actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Ricardo Sá Fernandes, vem realizando, e continua a realizar, para concretizar, a breve prazo, novas iniciativas legislativas que completem o quadro que definimos para a reforma fiscal: a tributação directa (IRS e IRC); novos instrumentos de combate à fraude e evasão fiscais, nomeadamente no que respeita ao sigilo bancário; um quadro actualizado do sistema de infracções tributárias e de garantias dos contribuintes; a tributação do património e a tributação energética, nos vários e complexos domínios que envolve.
Esta foi, é e será, não só a nossa visão como a nossa prática da reforma fiscal.
Uma reforma que, como temos demonstrado e continuaremos a demonstrar, é global, coerente e tecnicamente bem fundamentada.
Uma reforma que é um processo exigente, determinada na rapidez da sua concretização, mas não sobredeterminada pela sua natureza proclamatória.
Uma reforma que deve induzir simplicidade, eficiência e confiança no sistema fiscal e na sua relação com os contribuintes.
Uma reforma que deve basear-se em amplos consensos sociais e políticos e promovê-los, mas que não pode sacrificar-lhes a coerência dos objectivos que temos, das opções que fizemos, do interesse geral face a interesses particulares que todos temos obrigação estrita de defender.
Uma reforma de valores, Sr. Deputado Francisco Louçã, mas não uma reforma sectária ou ideológica.
O País precisa e a grande maioria dos portugueses quer: justiça fiscal; combate à fraude e à evasão; melhor redistribuição da riqueza e justiça social; desagravamento fiscal para os trabalhadores por conta de outrem e das classes médias; inclusão, custe o custar, dos evasores;