Trabalho - IDICT, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Nas reuniões plenárias de 21 e 22 de Setembro: ao Conselho de Administração da TAP - Air Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pisco; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Natália Carrascalão Antunes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Equipamento Social, das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelas Sr.as Deputadas Heloísa Apolónia e Isabel Castro; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Freitas e Francisco Louçã; à Câmara Municipal de Loures e à Junta de Freguesia de S. João da Talha, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 25 de Setembro: Jovita Ladeira, na sessão de 6 de Janeiro; João Rebelo, na sessão de 29 de Março, no dia 9 de Maio e na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Paulo Portas, na sessão de 5 de Abril; Margarida Botelho, na sessão de 6 de Abril; Natália Filipe, na sessão de 7 de Abril e na Comissão Permanente de l3 de Julho; Bernardino Soares, nas sessões de 12 de Abril e 4 de Maio; Pedro Mota Soares, na sessão de 26 de Abril e no dia 31 de Julho; João Maçãs, na sessão de 10 de Maio; Francisco Louçã, Machado Rodrigues, Luís Fazenda, Carlos Martins, Honório Novo e José Cesário, nas sessões de 11 e 31 de Maio, no dia 20 e nas sessões de 1 e 29 de Junho e no dia 12 de Julho; Barbosa de Oliveira, na sessão de 17 de Maio; João Amaral, António Nazaré Pereira, João Pedro Correia, David Justino, Agostinho Lopes e Rodeia Machado, nas sessões de 25 de Maio, 9, 21, 28 e 30 de Junho e 26 de Julho; Fátima Amaral, na sessão de 26 de Maio; Fernando Moreno e Luísa Mesquita, na sessão de 2 de Junho; Eugénio Marinho e Manuel Moreira, na sessão de 7 de Junho; Manuela Aguiar e Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 5 de Julho; António Pinho e Heloísa Apolónia, na sessão de 6 de Julho; Artur Torres Pereira, no dia 28 de Julho; Dinis Costa, no dia 30 de Agosto.
No dia 26 de Setembro: António Filipe, na sessão de 9 de Dezembro; Joaquim Matias e João Rebelo, nas sessões de 13 e 26 de Abril; Luís Miguel Teixeira, na sessão de 4 de Maio; Nuno Freitas, no dia 9 de Maio; Natália Filipe, nas sessões de 11 e 12 de Maio; Bernardino Soares, na sessão de 25 de Maio e no dia 31 de Julho; Rodeia Machado, na sessão de 28 de Junho; João Amaral, na sessão de 30 de Junho; Fátima Amaral, na sessão de 5 de Julho; Carlos Marta, Rui Rio e Narana Coissoró, na sessão de 26 de Julho; José Eduardo Martins, no dia 30 de Agosto.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre as quotas leiteiras de Portugal.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP pediu este debate de urgência por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque democraticamente queremos saber quem é responsável pelo ponto a que se chegou na situação das quotas leiteiras.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda não sabem?!

O Orador: - Em segundo lugar, porque, positivamente, queremos saber qual a resposta que, de forma honesta, se pode dar aos produtores de leite do Continente e dos Açores.
O enquadramento da questão é simples. Em 10 anos, a produção nacional de leite aumentou 400 000 t, o número de produtores desceu, os efectivos decresceram e a produtividade subiu cerca de 42%. Daqui é possível retirar uma primeira conclusão: a culpa pode ser de todas as pessoas mas não é, com certeza, dos produtores de leite, seja do Continente, seja dos Açores.
Os produtores fizeram o que deviam, ou seja, produzir mais e melhor. Por isso mesmo, em nosso entender, os produtores de leite dos Açores e do Continente devem ser compensados e nunca multados. É absolutamente imoral, injusta e iníqua uma política agrícola que subsidia quem não produz e multa quem é capaz de produzir!
A culpa, Sr. Ministro, é em grande medida do Governo, por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque o Governo é o negociador da quota; em segundo lugar, porque o Governo é o gestor principal da quota; em terceiro lugar, porque o Governo se apresenta como o «pseudopagador» da multa. Sobre cada um destes aspectos direi o que pensamos.
Antes de mais, o Governo é o negociador, em Bruxelas, da quota portuguesa. Ora, o Governo sabia, ou devia saber, que o crescimento da produção, seja no Continente, seja nos Açores, era previsível, porque era sustentado. Em 1997, a produção já estava acima de 1,7 milhões de toneladas; em 1998, subia para 1,8 milhões toneladas; em 1999, acima de 1,9 milhões de toneladas.
Face a isto, entendemos que o Governo não preveniu, apenas reagiu. Tudo o que o Governo agora solicita à Comissão Europeia podia e devia ter sido solicitado há dois anos, porque já estávamos no limite da nossa possibilidade de produção.
Por outro lado, nas negociações comunitárias, o Sr. Ministro poderá ter dado prioridade a muita coisa mas, a nosso ver, abandonou o sector leiteiro.
Na Cimeira de Berlim, V. Ex.ª obteve, por junto, um ganho de 28 000 t, inferior ao ganho obtido pela Espanha, pela Grécia e pela Itália. Mais: as 28 000 t de suplemento de quota que conseguimos em Berlim, e que V. Ex.ª apresenta como uma vitória, só se aplicam a partir de 2005. Em 2005, mais 9000 t; em 2006, outras 9000 t; em 2007, as últimas 9000 t. Ou seja, quando, no ano 2000, já estamos 60 000 t acima da