quer regional, queria tratar do assunto decente e eficazmente, teria começado a fazê-lo há dois anos. Ora, foi o Governo que reagiu aos acontecimentos em vez de os prevenir!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os produtores de leite portugueses defrontam-se, pela primeira vez, com a adversidade de não poderem aumentar a produtividade, de não poderem melhorar a competitividade.
A actual situação é fruto da incúria e da má gestão dos governos socialistas do Eng.º António Guterres, tendo por cúmulo o mau acordo para Portugal no dossier agrícola da Agenda 2000.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em 1990, a produção de leite em Portugal era de 1,3 milhões de toneladas. O governo português, então do PSD, negociou e conseguiu da Comunidade uma quota para o nosso país de cerca de 1,9 milhões de toneladas. Uma quota ampla, que permitia ao sector leiteiro modernizar-se, aumentar a produtividade e crescer 45%.
O governo do PSD conseguiu da Comunidade, em 1990, uma quota leiteira que serviu o País durante 10 anos e à sombra da qual os governos do Partido Socialista descansaram cinco anos.
De 1990 a 1999, os agricultores portugueses, as organizações da lavoura, a indústria de lacticínios e demais agentes a montante e a jusante do sector leiteiro cumpriram a sua missão: investiram, modernizaram, melhoraram a tecnologia, aumentaram a produção, a produtividade e a qualidade e ganharam competitividade. Beneficiaram as explorações produtivas e os pequenos agricultores, ao serviço dos quais foi constituída uma rede de salas de ordenha e de recolha colectiva para viabilizar a sua actividade.
O governo socialista falhou no essencial, falhou na negociação da quota leiteira na Agenda 2000 e não aproveitou a presidência portuguesa da União Europeia para corrigir o erro, apesar de alertado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na negociação do dossier agrícola na Agenda 2000, o Governo foi incompetente na defesa das necessidades dos produtores de leite portugueses.
Aceitou a quota já existente e um aumento genérico, como para os demais países da União Europeia, de 1,5%, a entrar em vigor em 2005, enquanto a Irlanda obteve um aumento de 2,86%, a Itália mais 6%, a Espanha mais 9,9% e a Grécia mais 11,1%, a entrar já em vigor.
O Governo não salvaguardou o aumento da quota para Portugal de modo a suprir o eventual aumento de consumo interno até 2008, não salvaguardou o aumento de quota para permitir aos produtores de leite continuarem a aumentar a produtividade e competitividade de modo a esbater a descida de preços, já que a OCM do leite e produtos lácteos em vigor prevê uma descida do preço de mais de 10% até 2008, mesmo adicionando o pagamento de prémios directos à produção, a vigorar a partir de 2005.
Não foi defendida a continuação do progresso das explorações competitivas e não foram defendidos os pequenos produtores.
A quota leiteira que o Governo português aceitou na Agenda 2000 não serviu o País nem 10 minutos, porque quando o Sr. Primeiro-Ministro assinou o acordo ela já estava a ser ultrapassada.
O Eng.º António Guterres presidiu à União Europeia de 1 de Janeiro até 30 de Julho de 2000 e também aqui, nesta como em muitas outras matérias, nada alterou a bem dos agricultores portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O prémio da presidência portuguesa da União Europeia é a multa a pagar pelos produtores de leite, de 70$ por cada litro produzido além da quota.
Continua a valer como referência a quota de 1990, que, sendo já insuficiente, deveria ter sido aumentada em 1999. Bem haja a velha quota e o governo que a conseguiu, porque os governos socialistas que se seguiram até agora nada lhe acrescentaram.
Perante a gravidade da situação o Governo não tem tido solução credível. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pôs em execução o resgate de 50 000 t de leite, dirigido sobretudo aos pequenos agricultores com menos de quatro vacas, com o pagamento de 60$ por litro de leite, a atribuição prioritária aos pequenos produtores de prémios de vacas aleitantes e para os mais idosos a reforma antecipada.
Esta medida não serve como garantia de futuro às explorações competitivas e está a aniquilar os pequenos produtores que acedem ao resgate, mais obrigados pelo encerramento das salas de ordenha e de recolha colectivas em que se apoiavam do que pelas contrapartidas oferecidas, porque não são suficientes para lhes garantir a subsistência.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está sem rumo: anuncia medidas contraditórias, promete o que não tem quadro legal para execução, antecipa conflitos com a Comissão Europeia e, de concreto, não tem solução viável para os produtores de leite portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como é uso e hábito dos governos do Eng.º António Guterres, nestas circunstâncias nomeia-se uma comissão. E ela aí está! Em 4 de Setembro, o Governo criou uma comissão para gerir e acompanhar a produção leiteira.
Isto significa que os problemas do sector leiteiro ficam sem solução, adiados sine data, preparando-se o Governo para «lavar as mãos como Pilatos».
Em 1990, com o governo do PSD, Portugal conseguiu uma quota leiteira que serviu Portugal durante 10 anos. Na Agenda 2000, o Governo do PS aceitou uma quota leiteira que não serviu Portugal nem 10 minutos.

Aplausos do PSD.