A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas o Governo já o fez!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Sr.as e Srs. Deputados: Não restam dúvidas de que os produtores foram enganados pelo Governo. Creio que poderemos começar o debate a partir daqui, porque disso não se livrará o Governo do Partido Socialista.
Também não colherá muito tentarmos aqui fazer o inventário das recriminações mútuas entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, porque foram ambos responsáveis pelos principais instrumentos de negociação da política agrícola no âmbito da União Europeia.

O Sr. Fernando Penha Pereira (PSD):- 10 anos de quota!

O Orador: - Provavelmente, este debate convoca-nos para uma reflexão sobre a União Europeia, os evidentes mal-estares que vamos tendo aqui e além e em várias áreas. Curiosamente, o que menos servirá o debate será discutir se o PSD foi o aluno bem comportado ou se o PS é o partido que marca golos no último minuto.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Na própria baliza!

O Orador: - Isso não nos traz para a realidade dos problemas nem para as soluções que são necessárias.
Curiosamente, neste debate emergiu a posição do Partido Socialista, verdadeiro calcanhar de Aquiles e que muito vai prejudicar o Sr. Ministro da Agricultura na intervenção que vai proferir a seguir. É que foi notório e evidente, pela boca dos dois Deputados do Partido Socialista que falaram, que se preocuparam muito pouco com o leite e muitíssimo com as eleições dos Açores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Essa, também, é outra evidência deste debate, até ao momento.
E fizeram mal, porque, realmente, acerca dos Açores, há não apenas a situação de uma penalização dos produtores mas também a questão - que gostava de dirigir, desde logo, ao Sr. Ministro - de saber se o Governo da República quer ou não discutir com os órgãos de governo da Região Autónoma dos Açores não só as dificuldades conjunturais acerca da produção do leite mas, sobretudo, a diversificação da base industrial e da base agrícola.
É que temos para nós que o modelo de crescimento da Região Autónoma dos Açores, sustentado na monocultura da vaca, tem os seus dias contados. E, como tal, haverá que abrir incentivos à diversificação agrícola e agro-industrial porque, para além dos efeitos nefastos do ponto de vista ambiental que já se verificam devido ao uso intensivo desse modelo de crescimento, como se vê, estamos numa espécie de «tecto económico» nos Açores. Não valerá de muito reclamar quotas sobre quotas, mais além, para os Açores, se não se diversificar a base produtiva dos Açores. E esse seria um debate bem mais importante e bem mais interessante do que a barganha da quota, já que a impunidade da multa aí está.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Tem havido esse debate nos Açores!

O Orador: - E isso preocupa-me, também, de sobremaneira, porque o Governo decide chamar a si as penalizações, decide chamar a si as multas, mas, pergunto: será que isso vai ser uma política recorrente? Se for, é inaceitável que seja um mero acto de gestão do Governo, tem de estar em lei, tem de estar num debate neste Parlamento. E daí poderemos tirar analogias para uma série de outras transferências do Orçamento do Estado e para as quais o Bloco de Esquerda não passa qualquer «cheque em branco». Creio mesmo que esta Câmara também não o deverá fazer.
A pergunta suscitada é legítima e é reforçada ainda mais pelas intervenções dos Deputados do Partido Socialista: será que se não houvesse eleições o Governo chamaria a si o pagamento das multas? Será que para o próximo ano acontecerá o mesmo? Que política? Que Europa? Que alternativas?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão das quotas leiteiras, sendo de indiscutível importância nacional, assume especial relevância na Região Autónoma dos Açores. Com efeito, a agro-pecuária ocupa, nos Açores, 18% da população activa, representa 50% da actividade económica regional e é responsável por cerca de 30% da produção nacional de leite. É o que desde sempre sabemos fazer, é o que temos melhores condições naturais para fazer e é onde, verdadeiramente, podemos aumentar a nossa riqueza.
Em 1996, em vésperas de eleições regionais, o Sr. Ministro da Agricultura, então Secretário de Estado, foi aos Açores dizer que muito se admirava de o problema da quota leiteira não estar ainda resolvido, dado que se tratava de uma decisão administrativa que tomaria de imediato, mal regressasse a Lisboa.
Passaram 1996, 1997 e 1998 sem que nada acontecesse e, em Fevereiro de 1998, de novo nos Açores para visitar explorações agrícolas, o Sr. Ministro da Agricultura, ainda Secretário de Estado, reafirma que vai proceder ao «alargamento da quota à região» - são palavras suas que a comunicação social da altura veiculou.
Mais uma vez, passaram 1998 e 1999 e nada voltou a acontecer, a não ser, já neste ano de 2000, a transferência de 12 500 t, que nada resolvem em relação às 72 000 t que os produtores açorianos ultrapassaram relativamente à quota, na campanha de 1999/2000.
As negociações da Agenda 2000 terminaram em Maio de 1999 e as taxas de crescimento anual da produção de leite nos Açores foram de 8% a 10%, de onde