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to da quota com destino aos Açores, tendo em conta a sua realidade de região ultraperiférica.
Como vêem, Srs. Deputados, tomaram-se medidas a nível interno, porque há uma política agrícola nacional, e desencadearam-se mecanismos negociais em Bruxelas, porque não escamoteamos que a nossa realidade é a de integração num espaço mais vasto, onde existe uma política agrícola comum.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate permite-nos analisar uma realidade, a ultrapassagem, pela primeira vez, da quota de produção de leite atribuída a Portugal, mas permite-nos também avaliar as medidas tomadas pelo Governo para resolver ou atenuar o problema e, convenhamos, tais medidas levam-nos, numa análise serena e objectiva, a concluir por uma avaliação positiva.
Não deixarei, no entanto, de referir que a existência de quotas poderá contribuir para um efectivo desenvolvimento rural, caso se tornem instrumento de discriminação positiva. Também por isso, a defesa pelo Governo, no quadro negocial comunitário, da manutenção deste sistema, no caso vertente relativamente à produção de leite, afigura-se-me positiva e perfeitamente enquadrada nos compromissos que decorrem dos programas eleitoral e de Governo, sufragado em eleições ou aprovado nesta Assembleia. Efectivamente, o regime de quotas, como factor regulador, pode potenciar decisões de discriminação positiva em beneficio de zonas desfavorecidas, constituindo, assim, instrumento de desenvolvimento do mundo rural. É que as quotas e as garantias de preços mínimos asseguram - podem assegurar - a actividade produtiva em zonas débeis ou desfavorecidas.
Agiu em conformidade com este espírito o Governo quando decidiu atribuir 50% das quotas resgatadas às regiões agrárias onde se verificou esse resgate, mas agiu também correctamente o Governo quando decidiu atribuir metade das 54 000 t à Região Autónoma dos Açores. Tal decisão vem também ao encontro da exigência, junto da Comissão, de um tratamento especial para Açores como região ultraperiférica.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, o Governo, que tem um Ministério da Agricultura, tem uma política agrícola nacional, sabe definir a suas metas, tem sabido negociar,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … tem sabido gerir e tem sabido criar condições de forma a que,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, também sabe pagar!

O Orador: - …também na agricultura, Portugal se possa equiparar a outros países europeus.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Paulo Portas pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Partido Socialista acusou-me de, em nome do CDS-PP, ter ido incendiar o povo agrícola dos Açores. Como incendiar, seguindo a lógica dos dicionários, deve querer insinuar…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas para que efeito é que quer a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas?

O Sr Paulo Portas (CDS-PP): - Para defender a honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Considera que a palavra incendiar ofende a sua honra?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, com o sentido que o Sr. Deputado António Martinho usou, com certeza que sim.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Pelo ruído que ouço na Sala, parece que, efectivamente, era esse o sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, queria dizer-lhe que V. Ex.ª está a ficar parecido com as pessoas que são incapazes de ouvir os argumentos dos outros.
Cumpri o meu dever quando, tendo ouvido, em particular, as queixas dos produtores de leite na Terceira e em São Jorge, me comprometi a colocar o problema deles na sede da soberania, que é aqui.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Martinho, que vários produtores de São Jorge e da Terceira me disseram - e não lhe digo em que estado - que tinham deixado de ordenhar as vacas porque tinham medo de pagar a multa do ano passado, visto que não acreditavam na palavra do Governo, e de a voltar a pagar este ano, visto que já estavam a produzir tanto como no ano passado.
É isso que está aqui em causa, Sr. Deputado, não é uma querela entre a oposição e o Governo.
Depois, o Sr. Deputado trouxe um discurso escrito, em que julgou pensar o que eu pensava, mas enganou-se. Eu defendo o aumento da produção, considero que é bom que se produza mais e que quem produz mais tem de ser compensado, não pode ser multado nem castigado. Portanto, não tente poluir o debate com intenções não confirmadas.
Sr. Deputado, eu disse aqui, abertamente, que ainda bem que produzimos mais, que era bom que isso acontecesse em todos os sectores e que o Governo português tem obrigação de defender quem produziu mais em vez de consentir, de uma forma ou de outra, que esse aumento da produção - que foi, aliás, incentivado, destacado, solicitado e para o qual existiram fundos - venha a ser objecto de uma multa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!