quota, a única coisa que o Governo conseguiu foi que, no ano de 2005, ganhemos 9000!
Prometem-nos um amanhã vagamente melhor quando não têm solução para o presente e para o dia de hoje que é extremamente difícil e penalizador para os nossos produtores!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Governo é o gestor principal da quota, o que estruturalmente terá de mudar no futuro.
O Governo é a única entidade que sabe de todos, porque cada produtor só sabe de si próprio. A quota leiteira é gerida pelo INGA e pelos compradores - no essencial, é assim que as coisas se passam. Ora, não consta que o Governo tenha informado devidamente os produtores sobre as quotas nacional, regional e individual, nem sobre a sua evolução ou a ultrapassagem dos números.
Não consta que o Governo tivesse avisado para os riscos. Mais, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: V. Ex.ª, em 15 de Outubro de 1999, uns dias depois das eleições, quando a imprensa já dizia que Bruxelas iria multar os produtores de leite, publicou um comunicado em que afirmava expressamente que «não tendo sido ultrapassada a quota, obviamente, sobre os produtores portugueses não incide qualquer penalização».
Sr. Ministro, nesta altura da campanha, V. Ex.ª já tinha dados mais do que suficientes para saber que a ultrapassagem da quota era inevitável, se nada fosse feito. Acresce que, no mesmo comunicado, V. Ex.ª afirmava que uma eventual ultrapassagem, no futuro, da quota seria da responsabilidade dos produtores e que sobre eles incidiriam penalizações.
Sr. Ministro, nós apreciamos a frontalidade quando há dificuldades. Do que não gostamos é de ver dois pesos e duas medidas. Antes dos votos, são só quotas; depois dos votos, são só multas! Isso é que não queremos, Sr. Ministro! A diferença entre o que o senhor diz hoje e o que disse há um ano é exactamente essa!
Finalmente, o Governo apresenta-se como o pagador da multa. V. Ex.ª sabe que há coisas que pode e até deve fazer, mas que não devia dizer - e todos nos entendemos nesta Câmara sobre isto. Porém, há perguntas que são inevitáveis, Sr. Ministro da Agricultura. Por exemplo, é ou não verdade que VV. Ex.as não aproveitaram a presidência portuguesa da União Europeia para melhorar uma situação previsivelmente difícil o interesse nacional, na quota leiteira?
É ou não verdade que, nos relatórios de Dezembro de 1999 e Fevereiro de 2000, sobre a aplicação do POSEIMA, VV. Ex.as não referem à Comissão Europeia uma vírgula que seja, quanto mais uma linha, sobre a evolução da produção leiteira nos Açores?
Sr. Ministro, responda-nos com clareza às seguintes questões: em primeiro lugar, quem vai pagar a multa por ultrapassagem de quota na campanha 1999/2000?
Em segundo lugar, o que farão os produtores na campanha 2000/2001? O que devem produzir? Como pode o Sr. Ministro dizer-lhes que tenham uma produção igual à do ano passado se a quota do ano passado foi ultrapassada, dando lugar a uma multa ainda hoje confirmada pela Comissão Europeia?
Em terceiro lugar, se houver multa este ano, quem a vai pagar?
Em quarto lugar, o que farão os produtores de leite nas campanhas de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 se o Sr. Ministro entende que não pode haver uma revisão extraordinária de quotas, quando 12 países têm o mesmo problema que nós? O que vai V. Ex.ª dizer aos nossos produtores, sobretudo em face do III Quadro Comunitário de Apoio?
Sr. Ministro, o Governo não pode dizer aos produtores, com uma mão, que invistam para produzir e, com a outra, aceitar que eles sejam multados exactamente por terem produzido mais e melhor. Isto é insano, Sr. Ministro! Não é aceitável uma política deste teor!
Finalmente, Sr. Ministro, se entende pagar a multa, diga-me o seguinte: em todos os outros excedentes nacionais acima das quotas comunitárias, está V. Ex.ª disposto a aceitar a regra de que o Governo paga? Seria muito bom ouvir isso da sua parte, porque há outras situações comparáveis.
Sr. Ministro, dê-nos respostas e, sobretudo, aos produtores, pois, caso contrário, V. Ex.ª, que, por a política agrícola comum ser o que é, em grande medida já é um Ministro sem pasta, se não aproveitar a margem de manobra que aquela ainda lhe deixa, arrisca-se a ser, além de um Ministro sem pasta, um Ministro sem quota!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Barata.

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, atendendo a que o Governo Regional dos Açores e o Governo da República têm desenvolvido todos os esforços para a resolução do problema das quotas leiteiras dos Açores, nomeadamente algumas das questões que o senhor levantou e que o CDS-PP parece só ter descoberto recentemente,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está enganada!

A Oradora: - … uma vez que essas diligências têm sido tomadas junto das entidades competentes da União Europeia, nomeadamente junto da presidência, e continuam a decorrer no âmbito do estatuto de ultraperifericidade reconhecido aos Açores ao abrigo do artigo 299.º do Tratado, que, com certeza, V. Ex.ª também conhece, gostaria de saber o seguinte: o debate de hoje e as recentes declarações que fez nos Açores têm o objectivo de contribuir positivamente para a resolução desta questão ou devem-se apenas a uma tentativa de manipulação demagógica das legítimas preocupações dos agricultores açoreanos em período pré-eleitoral?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, se o Governo, quer nacional,