0296 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

evitar que, sob essa capa, sejam feitas efectivas distribuições de dividendos, à limitação do reporte de prejuízos a rendimentos da mesma natureza e à introdução do princípio da presunção de rendimentos para o exercício de cargos de administração e de gestão em empresas e instituições com fins lucrativos.
Em relação às divergências mais notórias entre o projecto de lei do PCP e a proposta de lei do Governo, considero imprescindível explicitá-las de forma muito clara. E ninguém, a começar pelo Governo, pode tentar responder-nos com a acusação de qualquer fundamentalismo por parte do PCP, nem sequer com o argumento de se tratar de propostas de cariz excessivamente ideológico. Fundamentalmente por duas razões: por um lado, porque estas matérias estão na essência das mais gritantes injustiça fiscal e política de favores fiscais que existem no sistema em vigor, e, por outro, porque as nossas propostas nessas matérias são sufragadas quer pelo Relatório da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal, que o próprio Governo definiu como devendo ser a espinha dorsal da reforma, quer pelo Relatório sobre a Reavaliação dos Benefícios Fiscais, quer ainda pelo Relatório da Comissão de Revisão do IRS.

Aplausos do PCP.

Se há algumas propostas do Governo em relação às quais o Governo declaradamente não tem a certeza de serem as melhores, quero afirmar-lhe que, em relação a estas, o PCP tem a certeza de que as suas próprias propostas são as melhores,…

Aplausos do PCP.

… porque são elas que prosseguem a unidade do imposto, a equidade e a justiça fiscal.
Essas divergências de fundo são três.
A primeira refere-se à necessidade, que sustentamos, do englobamento pleno dos rendimentos provenientes de dividendos de acções, bem como dos juros de obrigações e de outros instrumentos financeiros similares. Só assim é possível concretizar o princípio fundamental de que cada um deve ser tributado de acordo com a sua capacidade contributiva. E se, em algumas situações, este princípio pode colidir com o objectivo do princípio da simplicidade, como é o caso dos juros dos depósitos, é para nós inequívoco que, sem prejuízo da procura do equilíbrio possível, deve prevalecer o objectivo primeiro da igualdade e da justiça. Tenha-se presente, aliás, que os reformados são fortemente lesados pela taxa liberatória que incide sobre os magros juros que recebem.

Aplausos do PCP.

A segunda divergência reporta-se aos benefícios fiscais de que actualmente gozam aplicações financeiras muito concretas. São eles os concedidos aos planos de poupança em acções, que, aliás, o Governo previa eliminar na proposta de autorização legislativa apresentada em Junho passado, aos dividendos de acções cotadas em Bolsa, aos dividendos de acções de empresas reprivatizadas e às aquisições de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado. Para o PCP, e tal como consta do nosso projecto de lei, estes benefícios devem ser revogados. A sua manutenção, como propõe o Governo, viola flagrantemente o princípio da equidade fiscal e, por acréscimo, os da eficiência económica e da simplicidade. Não há, pois, razão alguma para que subsistam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A terceira grande divergência tem a ver com a tabela de escalões e de taxas do IRS, ou melhor, com o facto de o Governo não apresentar qualquer alteração dessa tabela na sua proposta de reforma dos impostos sobre o rendimento.
O Sr. Primeiro-Ministro terá dito aos Deputados do Partido Socialista, segundo constam as crónicas, que «não podemos ser ingénuos ao ponto de dar aos outros a possibilidade de viabilizarem a reforma fiscal, mas depois chumbarem o Orçamento do Estado». Manifestamente, esta é a pior maneira de o Governo abordar a reforma fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo têm de entender e de assumir sem subterfúgios que a reforma fiscal vale por si mesma e que é uma reforma urgente e imprescindível para que outras reformas necessárias tenham lugar na sociedade portuguesa.

Aplausos do PCP.

Recusamo-nos a encarar a reforma fiscal, a que o próprio Governo do Partido Socialista se comprometeu há cinco anos, como um meio instrumental para o Governo fazer passar outras propostas suas, quaisquer que elas sejam.
Mas é, igualmente - permitam-me que vos diga -, o caminho mais armadilhado que o Governo pode escolher para defender a viabilização do seu Orçamento, porque esta atitude do Governo só pode querer significar a falta de confiança que ele próprio tem nos méritos intrínsecos da proposta de Orçamento do Estado que se prepara para apresentar à Assembleia da República na próxima semana. E se é ele o primeiro a manifestar dúvidas…

Aplausos do PCP.

Pela parte do PCP, quero ser muito claro: não é com atitudes que, numa linguagem mais rude, legitimamente podem ser encaradas como uma «chantagem» sobre os partidos da oposição, pior, sobre os trabalhadores por conta de outrem que suportam duramente a iniquidade fiscal que campeia em Portugal, que se pode servir o objectivo de uma reforma estruturante como é a reforma fiscal.

Aplausos do PCP.

A posição do PCP sobre esta matéria é cristalina: para nós, o processo parlamentar da reforma fiscal é totalmente autónomo do processo orçamental e empenhar-nos-emos para que o primeiro, o da reforma fiscal, inclua as tabelas do IRS. Posicionamo-nos e votaremos um e outro de acordo com os seus méritos próprios.
No que respeita à reforma dos impostos sobre o rendimento, defenderemos e bater-nos-emos por aquelas nossas propostas que se opõem às do Governo. Sem deixarmos de nos pautar, como sempre, pelo sentido da responsabilidade, mas com a certeza, que temos, de que o País necessita e exige uma reforma que, em aspectos importantes, não se fique por remendos e meias soluções ou alguns retoques em excepções e isenções que passem ao lado do essencial, isto é, da coerência e da justiça do sistema fiscal.