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0297 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

Conhecidos que são os projectos do PCP e do Governo, julgo ser possível concretizar agora esta importante reforma. Espero que o Governo não venha a inviabilizá-la. A responsabilidade política seria sua, e só sua.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão vários grupos de alunos da Junta de Freguesia de Canhestros, da Escola Básica n.º 5 do Barreiro e da Licenciatura de Economia do ISEG, de Lisboa. Os alunos das nossas escolas querem saber que impostos vão pagar no futuro.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona e o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com muita atenção a sua intervenção e, antes de formular a minha pergunta, quero dizer-lhe que os trabalhadores por conta de outrem são também defendidos, do ponto de vista da injustiça do sistema fiscal, pela bancada do CDS-PP. Quero que isto fique devidamente registado.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado sabe, porque é daqueles que nesta Casa também fala muito nos benefícios, na off-shore, na injustificação dos mesmos, na verificação do que acontece na Madeira. Mas há uma coisa, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que não oiço aqui falar, e particularmente o senhor: aquilo a que gosto de chamar o in pocket nos Açores, isto é, o dinheiro disponível nas mãos das famílias e das empresas nos Açores.
Como o Sr. Deputado sabe - com certeza, sabe-o, não tenho a menor dúvida -, nos Açores, houve uma verdadeira revolução fiscal, tendo os impostos baixado significativamente para as pessoas e para as empresas. Assim, relativamente ao IRC, as respectivas taxas baixaram em 30%. O Sr. Deputado sabe, creio que sabe, que, com isso, ao contrário daquilo que o governo dos Açores julgava, o nível das receitas fiscais não baixou; pelo contrário, a receita arrecadada aumentou também significativamente. Isso para nós tem uma única interpretação: a de que libertar recursos nas mãos de quem o ganha, nas mãos de quem trabalha, nas mãos de quem faz esforço, significa criação de riqueza e arrecadação de impostos.
O que gostava de perguntar-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque não vi no vosso projecto, é se são contra qualquer tipo de redução nas taxas de tributação para as empresas. Discorda da diminuição das taxas de tributação para as empresas, Sr. Deputado Octávio Teixeira?
Em segundo lugar, gostava de saber a vossa opinião sobre uma matéria que também é importante para nós, que é a da eventual existência de taxas diferenciadas de tributação para grandes, pequenas e médias empresas e microempresas. Gostava de saber, Sr. Deputado Octávio Teixeira, se os senhores entendem que uma pequena loja, um micromercado, por exemplo, deve ser tributado nos mesmos termos que um grande grupo empresarial, isto é, às mesmas taxas e nas mesmas condições. Gostava de ouvir a vossa opinião sobre esta matéria, porque, para além dos trabalhadores por conta de outrem, também achamos que criar riqueza gera arrecadação de receita.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, vou começar pela sua segunda questão, sobre se aceitamos ou admitimos a hipótese de haver taxas diferenciadas, em sede de IRC, de acordo com determinada tipologia de empresas em termos de dimensão.
Sr.ª Deputada, não pomos qualquer objecção a isso. Aliás, no Orçamento do Estado para 2000, se a memória não me trai, aprovou-se um regime especial - julgo até que, num Orçamento anterior, essa matéria teria sido igualmente aprovada - de taxas mais baixas para pequenas empresas. Sobre isso, não temos a mínima dúvida.
Mas vou dizer-lhe mais: o problema das taxas do IRC, para nós, não é um problema tabu. Mas, Sr.ª Deputada, quando, nos últimos anos, a taxa de IRC baixou de 36% para 32%, não acha, pelo menos, que, agora, deve ser dada alguma prioridade aos outros, àqueles que trabalham por conta de outrem, para também terem uma baixazinha nos seus impostos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda em relação ao IRC, quando, no preâmbulo de um diploma - e, sinceramente, não sei se é no projecto de lei do CDS-PP ou no do PSD - se referem algumas taxas comparativas do IRC em Portugal e noutros países e se dá como exemplo a Alemanha, convém, quando se fazem essas comparações, que se analise tudo. É que a taxa, na Alemanha, não é de 25%, ou melhor, a carga fiscal sobre os lucros na Alemanha não é de 25%, porque os Estados federados também cobram. Ora, se na Alemanha juntar as duas e aqui, em Portugal, os 32% com a derrama, conclui-se que elas estão equilibradas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à sua questão sobre os Açores, a Sr.ª Deputada diz que a única explicação para a receita de impostos ter aumentado foi a baixa que se verificou nas taxas para a Região Autónoma dos Açores. Acho demasiado atrevido - perdoe-me a expressão - que a Sr.ª Deputada diga que essa é a única explicação. É que pode haver outras explicações. Pode haver, por exemplo, uma explicação que terá levado o Governo a propor - e bem, do nosso ponto de vista -, na sua proposta de lei, a definição clara do que são residentes nas regiões autónomas. É que pode ter havido a transferência de sedes ou de residências do continente para a Região Autónoma dos Açores para beneficiarem de taxas mais baixas, sem que, de facto, essas sedes e essas residências existam na Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PCP.