0298 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, depois de ouvirmos muito atentamente a sua interessante intervenção, quero dizer-lhe que pode ficar com a taça, pois o que interessa é resolver os problemas dos portugueses, é nisso que o Governo e o Partido Socialista, que o apoia, estão interessados. A taça fica-lhe, pois, muito bem, não há problemas quanto a isso.
O motivo da minha intervenção, independentemente das questões que irão ser colocadas durante o debate, tem a ver com a sua referência à ligação da, chamada por V. Ex.ª - e por algumas outras pessoas, até por alguns órgãos da comunicação social e, inclusivamente, reconheço-o, por militantes qualificados do Partido Socialista -, reforma fiscal com o Orçamento do Estado. Do ponto de vista técnico, não tenho dúvida alguma de que as receitas têm de ter a sua concretização no Orçamento do Estado, pelo que, por aí, estaria mais do que justificada esta ligação. Mas é evidente que também há razões de natureza política - não partidária, mas política.
Efectivamente, dentro de alguns dias, vamos estar perante uma proposta de lei de Orçamento do Estado, que, entre muitas outras características, tem uma forte componente de desagravamento fiscal. Ora, é dever do Partido Socialista e do Governo fazer tudo, a bem dos portugueses, para que essa proposta de lei de Orçamento do Estado seja aprovada, porque se trata de um Orçamento de desagravamento fiscal. E quem não a aprovar vai ficar com o ónus de não contribuir para esse desagravamento. Sejamos sobre isso muito claros!

Aplausos do PS.

O PS não tem medo das suas propostas orçamentais nem desconfia delas. Do que o PS tem medo é da imprevisibilidade das oposições, que não sabem o que querem, que põem o interesse partidário acima do interesse nacional, que «chumbam» por «chumbar» e criam as maiores dificuldades ao País.
O PSD, por exemplo, defendeu, várias vezes, que se pode governar, durante um ano, em duodécimos. Já se esqueceram disso? Ora, é exactamente porque somos responsáveis que queremos a proposta de lei de Orçamento do Estado aprovada e tudo faremos politicamente para que seja aprovada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o problema não é de taças, é de veracidade dos factos e de combater algumas inveracidades que por aí têm aparecido. Mas essa não é uma questão importante, de modo algum.
Quanto à questão de fundo que coloca, V. Ex.ª consegue ser ainda mais, permita-me a expressão, brutal que o Sr. Primeiro-Ministro quando refere essa questão.
Ora, reportando-me àquilo que há pouco lhe disse, julgo que é politicamente inaceitável que o Governo utilize uma reforma que ele próprio reputa de fundamental como um instrumento de troca para o que quer que seja. Isso não pode ser! Ou o Governo tem consciência de que a reforma fiscal é uma questão fundamental para o País e, então, avança com a reforma fiscal, clara e empenhadamente, ou, se a utiliza apenas como mero instrumento para fazer qualquer tipo eventual de negócios, está a dizer que não quer e não precisa da reforma fiscal e que só a faz devido à outra necessidade. Essa tese não é aceitável e, pela nossa parte, é claramente criticada e rejeitada.
E, sobre isto, quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado Manuel dos Santos: há pouco, tive conhecimento de uma afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, que dizia que, evidentemente, isto tinha de ser assim, que as tabelas e as taxas tinham de ser aprovadas no Orçamento, porque, sem Orçamento, perderíamos receita. Ora, isto não tem lógica alguma. O Governo tem dito que, com as suas propostas, perde 90 milhões de contos, num lado, e vai arrecadar 60 milhões de contos noutro. Por isso, o Governo tem dito «com a nossa proposta, incluindo a tal tabela que está guardada para o Orçamento, a receita do Estado, no próximo ano, vai perder 30 milhões de contos». E isso verificar-se-á se a tabela for aprovada agora, na reforma fiscal, verificar-se-á independentemente de haver ou não Orçamento do Estado. Não há aí problema algum. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro também está eventualmente a ser enganado ou ainda não percebeu bem o que se está aqui a passar.
A questão fundamental, Sr. Deputado Manuel dos Santos, é que VV. Ex.as, o Partido Socialista e o Governo, podem fazer tudo para tentar viabilizar o Orçamento do Estado;…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Devem!

O Orador: - … o que não podem - e vou utilizar, mais uma vez, aquela palavra que utilizei há pouco, que é uma palavra dura - é, para isso, fazer chantagem sobre os trabalhadores por conta de outrem, que estão a ser penalizados pelo regime fiscal que, neste momento, temos. Isso é que não é admissível, nem suportável!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, em boa hora foi agendado este debate, devendo ser realçado o contributo do partido promotor do mesmo.
Ao longo destes dois anos, o Bloco de Esquerda insistiu na questão da reforma fiscal como uma questão decisiva para a política nacional e para o combate às injustiças. Muitas outras vozes se levantaram, desde sempre, dizendo que a injustiça fiscal é o núcleo que cruza todas as injustiças sociais no nosso país. Por isso, é por aqui que deve começar uma reforma e por isso mesmo essa reforma deve ser global. Ela deve atacar cada uma das injustiças fiscais, deve tornar transparente, modernizar e revolver o nosso sistema fiscal, de modo a que haja justiça e equidade.
Nesses termos, na primeira interpelação da sessão legislativa passada, insistimos em novas propostas sobre o sigilo bancário e sobre o off-shore da Madeira e, na primeira interpelação desta sessão legislativa, voltámos a insistir na necessidade de clarificar os rumos deste debate.