0303 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

gestão do dinheiro dos contribuintes. Também aqui a inversão do ónus da prova é uma exigência de moralidade e de responsabilidade.
Ao Estado devia caber a prova de que o que gasta é bem gasto, que o que gasta está devidamente evidenciado, que justifica as despesas que realiza, tantas delas supérfluas e sumptuárias.
À transparência que, em nome da justiça fiscal, se vem pedir aos cidadãos deve corresponder a transparência e o rigor das contas públicas. Um dia será proibida a desorçamentação. À cidadania fiscal, que se traduz pelo correcto e adequado pagamento de impostos, deve corresponder um Estado «pessoa de bem».
Todos nos preocupamos com o contribuinte pagador. Na nossa bancada também nos preocupamos com um Estado cumpridor.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, realizar uma verdadeira reforma fiscal é uma necessidade que não carece de demonstração. Em todo o caso, sempre direi, porque sempre o disse, que o actual sistema carece de ser reformado, pois é social, económica e moralmente injusto.
Sr. Ministro das Finanças, um sistema fiscal que se mostra incapaz de diminuir os impostos para as classes médias não cumpre uma das suas principais finalidades, ou seja, não é socialmente justo.
Reportando-nos aos últimos dados que se conhecem, relativos a 1998, verificamos que a maior fatia da receita fiscal se encontra nos escalões intermédios, ou seja, naqueles que auferem rendimentos médios e que pagam taxas de tributação entre os 20% e os 40%. Foram estes que, em média, contribuíram para os cofres do Estado com cerca de 400 milhões de contos, ou seja, quase metade do valor total da arrecadação.
Denunciamos que um casal, com dois filhos, que aufira cerca de 500 contos/mês seja considerado rico. O que verdadeiramente se passa é que um casal da classe média paga taxas de rico, ou seja, a taxa máxima de 40%.
O actual sistema fiscal é ainda economicamente injusto. As taxas, quer do IRS, quer do IRC, são demasiado elevadas e não correspondem, nem em qualidade, nem em quantidade, ao serviço público prestado aos cidadãos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Só para dar alguns exemplos, o sistema judicial está em «falência», até passa a dar incentivos a quem retirar dos tribunais as suas pretensões. O sistema de saúde gasta, gasta, gasta, mas não trata decentemente as pessoas.
Em suma, Portugal não terá a carga fiscal mais pesada da Europa, mas tem a mais injusta carga fiscal da Europa, porque a tributação em IRS é bem superior à retribuição em serviços de qualidade.
O actual sistema é também moralmente injusto: há os que pagam porque não podem fugir; há os que pagam e podem fugir; e há os que não pagam devendo pagar.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, não vá por aquilo a que alguém já chamou «populismo fiscal deste Governo». Quando divulgar dados estatísticos não se esqueça do velho adágio popular que nos ensina que havendo um frango para duas pessoas não é necessariamente verdade que cada um dos pretendentes ao mesmo fique com meio frango. Às vezes, o frango é só para um!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente!

A Oradora: - A estatística relativa aos rendimentos de profissionais independentes aponta para uma média de 800 contos. Pensa o Governo que estão mentir? Uns sim, outros nem tanto!
Recordo-lhe os milhares de jovens licenciados que estão em dificuldade para arranjar emprego e os que, em início de carreira, não conseguem, ainda que se esforcem, ganhar tanto quanto seria seu desejo.
Mas em todo o caso, faço-lhe uma sugestão: mande verificar; separe o «trigo do joio»!
O actual sistema também não é competitivo, Sr. Ministro das Finanças. O senhor sabe e eu sei que assim é. As recentes recomendações da União Europeia e as reformas fiscais que se lhe seguiram vão todas no mesmo sentido: baixar os impostos. Refiro apenas os casos da Alemanha, da Itália, da Espanha, da França e da Irlanda. Na Irlanda, é a carga fiscal baixa que permite crescer 8%, 9%, 10% ao ano.
Para quando um crescimento destes na nossa economia, que nos permita avançar, não recuar, nos difíceis caminhos da convergência real?
Mas há aqui duas lições a retirar. A primeira é doutrinária: quando a direita pediu a redução dos impostos, tinha razão. A segunda é técnica: quando todos os impostos baixam na Europa, em Portugal temos de acompanhar o ciclo, a menos queiramos permanecer como «um inferno fiscal», rodeados de países fiscalmente simpáticos, que dispõem, aliás, de paraísos fiscais a granel.
Por fim, o actual sistema não observa a Constituição. Diz o texto fundamental que as empresas devem ser tributadas pelo rendimento real. Onde pára esse princípio?
Diz também o texto constitucional que a tributação deve ter em conta os rendimentos do agregado familiar. Onde está o coeficiente familiar e onde está uma tributação justa e equilibrada e que tenha em conta a família? Digo com toda a convicção que o conceito de família é nuclear no Direito Constitucional, mas praticamente desconhecido no sistema fiscal. Isto, que não incomoda à esquerda, incomoda-me a mim, porque sou democrata-cristã.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecida a posição do meu partido sobre a necessidade de serem realizadas reformas de fundo na sociedade portuguesa. Sem elas não avançaremos no caminho do crescimento, do desenvolvimento e da convergência real. É o que nos está a acontecer.
Para isso, e por isso mesmo, desde sempre identificámos as grandes áreas que carecem de ser reformadas: a segurança social, a saúde, a administração pública e o sistema fiscal.
Também conhecem o método que propomos para alcançar estes objectivos: uma cultura de pacto, baseada na procura de consensos, visando a obtenção de fortes apoios políticos e sociais, como, aliás, acontece em todos os países da Europa, que fizeram reformas estruturais.
É também conhecido o motivo e o fundamento da nossa forma de estar na vida e na política. Uma oposição que quer ser Governo deve participar activamente nas grandes reformas.