0308 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

competitividade das empresas e o seu potencial de autofinanciamento, lutamos contra o trabalho precário e ajudamos a colmatar a ausência de reforma da segurança social, já que a receita deverá ser compensada em sede de IVA social.
Apostamos num significativo aumento do benefício fiscal em sede de PPR. Com isto, contribuímos para o incentivo à poupança e para o abrandamento do consumo. Em paralelo, voltamos a compensar o vazio da nova Lei de Bases da Segurança Social, que esta Assembleia recentemente aprovou com os votos do PS e do PCP.
Reforçamos em 45% as despesas com a educação fiscalmente dedutíveis. Desta forma, apoiamos mais quem, em vez de gastar, investe na educação dos seus filhos. É justo e é estrategicamente correcto que a política fiscal apoie quem ajuda a preparar o futuro dos seus e do País, através da educação e da formação. Estando, aliás, aqui a principal razão para o nosso défice de produtividade, esta medida tem, também, como objectivo ajudar a colmatar esse constrangimento.
Propomos, ainda, entre outras medidas de efeito análogo, a eliminação da dupla tributação dos dividendos, sujeitando-os à taxa máxima de IRS no cômputo global da tributação. É mais uma medida de reforço do incentivo à poupança e da capitalização das empresas. Com o nível de tributação existente poucos apostam em investir no reforço dos capitais próprios da sua sociedade. Acresce que as recentes subidas das taxas de juro ainda mais reforçam a necessidade desta opção.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o maior partido da oposição não pode deixar de dizer como se financiam estas reduções de receita. É isto que o PSD faz quando aponta para três vertentes essenciais.
Em primeiro lugar, uma redução significativa da exagerada despesa pública que tem sido feita, ou seja, exactamente o contrário do que tem feito o Governo do Partido Socialista.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, uma subida da taxa normal do IVA. Esta medida, ao não mexer na tributação dos bens de primeira necessidade, que apenas pagam a taxa reduzida, permite, quando conjugada com a descida do IRS, um significativo aumento do poder de compra das classes mais desfavorecidas. Em paralelo, ao tributar um pouco mais o consumo, penaliza quem gasta e protege quem poupa através da redução da carga fiscal em sede de IRS.
Finalmente, em terceiro lugar, uma intensificação do combate à evasão fiscal. No fundo, propomos que poupar seja fiscalmente mais barato e gastar seja fiscalmente mais caro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de cinco anos, o Governo propõe finalmente qualquer coisa em matéria fiscal. Num Governo que tudo adia, qualquer esboço de decisão tem um óbvio efeito surpresa.
Só que, passada esta euforia inicial, é tempo de analisarmos com mais calma aquilo que é proposto aos portugueses. Impõe-se, pois, fazer algumas perguntas.
Quais são as medidas que o Governo nos propõe para travar a despesa pública? A resposta é, dramaticamente: nenhumas!
Quais são as medidas que o Governo nos propõe para acabar com a desorçamentação e com a dívida oculta? A resposta é, dramaticamente: nenhumas!
A conclusão não pode, pois, ser outra: desta forma, a confiança do contribuinte não vai ser conquistada. Desta forma, as medidas fiscais propostas visam, essencialmente, conseguir mais receita para pagar o despesismo. Desta forma, o PSD não pode apoiar.

Aplausos do PSD.

Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para incentivar a poupança? A resposta é, dramaticamente: nenhumas ou, pior, até haverá algumas de sentido contrário! Desta forma, não se caminha no sentido que a realidade nos impõe. Desta forma, o PSD não pode apoiar.
Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para atenuar o crescimento do consumo? A resposta continua a ser: nenhumas! Assim, o PSD não pode apoiar.
Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para ajudar a competitividade das empresas e apoiar a sua capitalização em época de forte endividamento e de subida das taxas de juro? A resposta é: apenas a promessa de uma redução do IRC que nem sequer figura nos textos em apreciação.
Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para reduzir a carga fiscal dos trabalhadores por conta de outrem? A resposta volta a ser: apenas a promessa de uma redução do IRS que também não figura nos textos em apreciação.
Por que razão é que tal acontece? A resposta só pode ser uma: apesar de, sistematicamente, repetir que uma reforma fiscal, pelo seu carácter estrutural, não deve ser ligada a um Orçamento em concreto, o Governo contradiz-se ao apelidar a sua proposta de lei de reforma estrutural e, simultaneamente, fazê-la depender do Orçamento do Estado para 2001.

Aplausos do PSD.

O que se pretende é exercer uma pressão inadmissível sobre a oposição. Srs. Deputados, isto tem de ser dito! Esta contradição e esta incoerência não podem passar em claro.
Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para incentivar o investimento na educação? Em boa verdade, nenhumas!
Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para colmatar o facto de não fazer a reforma da segurança social? Na prática, nenhumas!
Sr. Presidente, a proposta de lei do Governo não tem qualquer articulação com a política económica nem tem qualquer vertente estratégica. A proposta de lei do Governo não é uma reforma fiscal! A proposta de lei do Governo é constituída, essencialmente, por medidas de combate à evasão fiscal! Desta forma, o PSD não pode apoiar! O País precisa de uma verdadeira reforma fiscal e não apenas de algumas medidas concretas.
Acresce que, no que toca, por exemplo, à quebra do sigilo bancário, que é a medida mais emblemática que nos é proposta, a sua eficácia é muito duvidosa. É verdade que o Governo garantiu o efeito suspensivo, aquando do recurso para o juiz. Só que, ao anunciar-se publicamente a medida como uma assinalável quebra de sigilo bancário - facto que, aliás, nem sequer corresponde integralmente à