0309 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

verdade -, o Governo arrisca-se a contribuir ainda mais para a saída de capitais que se tem registado entre nós sem que haja qualquer certeza bem fundamentada de que a medida irá atingir o seu principal objectivo.
Outra medida emblemática de combate à evasão consiste na criação do regime simplificado de tributação. A implementação de um tal regime optativo até poderá ser equacionada. Só que a forma como está desenhado na proposta governativa leva a que um contribuinte atento a ela não adira, pois as taxas propostas são um exagero face à realidade existente. Se é o próprio Governo que admite que se trata de agentes que estão fora do sistema, como é que os quer captar com taxas tão elevadas? Não é crível que alguém se proponha entregar mais de um mês da sua facturação ao fisco, quando, neste momento, pouco ou nada paga.
As principais medidas de combate à evasão que nos são propostas poderão ser populares, poderão conquistar a simpatia dos media, mas são, objectivamente, questionáveis em termos de eficácia real.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um Governo que sempre se disse do diálogo e da transparência. Como é possível, em democracia, um tal governo tentar aprovar algo que apelida pomposamente de reforma fiscal, quando não permite que haja um mínimo de debate parlamentar?
Por mais incrível que pareça, a proposta que, hoje, aqui estamos a discutir ainda não foi distribuída aos Deputados, nem sequer aos Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano!

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - Nada! Nada, tal como em tempos políticos que já lá vão!
Srs. Deputados, é uma vergonha!
Estamos todos recordados do que o PS dizia dos governos do PSD, em matéria de diálogo e de relações com o Parlamento. Pois bem, o governo do PSD entregou a sua proposta de reforma fiscal - aliás, uma verdadeira reforma fiscal -, em 1988, seis meses antes do debate na generalidade. Foi criada, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma subcomissão especial para o efeito, de que fez parte o Sr. Deputado Octávio Teixeira, e foram endereçados convites a dezenas de personalidades e de entidades para participarem no debate.
Sr. Presidente, que vergonha este comportamento do Governo socialista e que incoerência face a tudo aquilo que disse e defendeu. «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço», é bem a máxima popular que deve ser aplicada a este PS.

O Sr. António Capucho (PSD): - É tudo feito em cima do joelho!

O Orador: - Simplesmente lamentável!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, as medidas que o Governo quer fazer aprovar não respondem às necessidades do País. Não contribuem para incentivar a poupança! Não contribuem para a moralização e para a redução da despesa pública! Não contribuem para travar o crescimento da inflação! Não contribuem para reduzir o endividamento externo e para a captação de capitais! Não contribuem para a redução do défice externo! Não contribuem suficientemente para o reforço da competitividade e da capitalização das empresas! Não contribuem para uma política de crescimento da produtividade, nem, tão-pouco, contribuem para colmatar a inexistência de uma ampla reforma da segurança social!
As medidas que o PS nos propõe, ao não emendar erros estratégicos da nossa economia, apontam-nos o caminho da divergência e do afastamento dos padrões de vida da União Europeia. Isso nós não queremos! Por isso, tem de ser um imperativo do PSD tentar evitá-lo a qualquer custo!
Está o Governo disposto a correcções substantivas a esta sua proposta inicial e a transformá-la no primeiro passo de uma verdadeira reforma fiscal?
O PSD, numa atitude responsável, está disponível para viabilizar a discussão na especialidade da proposta governativa,…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito obrigado!

O Orador: - … no pressuposto de que, da parte do PS, há idêntica atitude em relação ao nosso projecto de lei.
Fazemo-lo na convicção de que as profundas injustiças e distorções a que o sistema fiscal chegou exigem que exploremos, até ao limite das nossas possibilidades, todas as hipóteses da sua melhoria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fazemo-lo, não só em defesa do contribuinte como, fundamentalmente, em nome do interesse nacional. Porque, para nós, Sr. Presidente, em primeiro lugar, tem de estar sempre o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe que identifique a matéria da ordem de trabalhos que põe em causa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Certamente, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Rui Rio acaba de mencionar, na sua intervenção, que teria havido «défice de comunicação» da proposta governamental de reforma fiscal a Deputados e a bancadas. Assim, Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre este aspecto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de dizer que fui colhido de surpresa por esta observação do Sr. Deputado Rui Rio que o Governo, pura e simplesmente, não compreende. E não compreende porque, se os meus dados estão certos - e está-lo-ão seguramente numa parte -, não só os Srs. Ministros das Finanças e da Presidência entregaram