0314 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, aproveito a oportunidade de, mais uma vez, me falarem na questão do IVA para dizer que não é exactamente como o Sr. Deputado referiu - e isto é muito importante. O Sr. Deputado diz: o PSD quer aumentar a taxa normal do IVA para ir buscar receita. Não, Sr. Deputado! Não é isso! O que o PSD defende é: faça-se alterações ao sistema fiscal e pode-se reduzir o IRS e, em parte, o IRC. Mas o PSD também propõe outra coisa, que é: já agora, aumentem 1% a taxa normal do IVA e baixem ainda mais o IRS, o IRC e a taxa social única. Atenção, isto não é para captar mais receita! O que dizemos é que preferimos receita angariada desta forma do que da outra forma, por todas as razões apontadas e, inclusive, por uma razão de justiça social.
No que toca a este debate que aqui estamos a travar, Sr. Deputado Francisco Louçã, Sr. Deputado Lino de Carvalho e os outros Srs. Deputados do PCP, que eu sei terem esta posição, penso que é uma questão de tempo para VV. Ex.as acabarem por me dar razão, mesmo do ponto de vista social, quanto ao que estou a dizer.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não!

O Orador: - Srs. Deputados, no vosso projecto de lei conseguem baixar o IRS; aumentem em mais 1% o IVA e baixam ainda mais o IRS e o IRC! Todos ganhamos com isto, de certeza.
Sr. Deputado Francisco Louçã, no que concerne ao sigilo bancário, eu não tenho uma posição fundamentalista, que fique claro. E da tribuna não fiz um ataque cerrado ao Governo nesta matéria, porque o Governo foi, efectivamente, prudente nesta área - V. Ex.ª tem razão quando diz que o Governo é prudente, porque foi efectivamente prudente! Mas, mesmo sendo prudente, temos dúvidas sobre se os custos da medida não serão superiores aos benefícios da mesma. E, ligando esta questão à do off-shore, uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que vai controlar estas situações, permitam-me que dê o seguinte exemplo: Sr. Secretário de Estado, suponha que nós, nesta vida parlamentar que agora iniciou, ficávamos amigos, formávamos, os dois, a sociedade Rio & Fernandes, em Badajoz, e abríamos uma conta no off-shore da Madeira - aliás, a amizade tinha de ser entre nós os dois, pois é certo que não poderia ser entre dois do Partido Socialista porque quando os senhores saem do Governo zangam-se todos uns com os outros!

Risos do PSD.

Sr. Deputado Francisco Louçã, como é que o Sr. Secretário de Estado tem possibilidade de tributar esta sociedade, se, verdadeiramente, apesar de sermos residentes em Portugal, criámos a sociedade em Espanha?! Ou, melhor ainda, não vamos para o off-shore da Madeira mas directos para um outro a partir daqui!
Sr. Deputado, se acabassem todos os off-shore do mundo, esta medida estaria correctíssima; se fossemos capazes disto, eu acharia correcto. Mas, a partir do momento em que eles existem, vamos nós prejudicar um ou dois que existem cá em benefício de quê? Em benefício de capitais que, não estando lá, não vêm para cá, vão para outros off-shore?! Esta é a questão que colocamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Exactamente um ano depois das eleições de Outubro de 1999 vai dar-se hoje um passo decisivo na reforma fiscal. O XIV Governo cumpriu o que assumiu perante os portugueses e esta Câmara no debate de apresentação do Programa do Governo, no dia 5 de Novembro de 1999: dar prioridade absoluta a esta grande mudança, tão necessária quanto desejada pela sociedade portuguesa.
Clarifique-se desde já que, para nós (e julgamos que para toda a Assembleia da República), reforma fiscal quer dizer um conjunto de alterações globais, coerentes e articuladas entre si, das nossas leis e do nosso sistema tributário, conjugado com medidas de mudança e modernização da administração tributária e dos tribunais fiscais.
Só assim se tornarão exequíveis as alterações desejáveis e muitas das alterações propostas. Não há outra forma de estarmos em condições de concretizar o exigente calendário que nos propusemos e que importa cumprir. Não vale a pena que sobre isto se estabeleça qualquer equívoco ou polémica!
Um segundo ponto em que não vale a pena lavrar em equívocos, é que este dia é um ponto de chegada de um trabalho aprofundado, iniciado no XII Governo Constitucional, que nomeou a comissão presidida pelo Professor Silva Lopes, e desenvolvido pelo XIII Governo Constitucional, que enriqueceu o conceito dessa reforma, condensada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho. Mas também é necessário dizer que, no domínio da reforma fiscal, entramos hoje num novo ciclo, o ciclo em que acabou o tempo das análises e dos debates preliminares e se começou o tempo das opções e das acções inadiáveis.
Foi com esta missão e com esta ambição que, em 12 de Janeiro de 2000, empossei a Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal, integrada por cinco reconhecidos especialistas, um dos quais é, aliás, hoje, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Tratava-se e trata-se de baixar os impostos de quem paga, de combater a fraude e a evasão, de fazer da reforma e do sistema fiscal instrumentos de inclusão da economia paralela, que, infelizmente, tem uma dimensão indesejável na economia real portuguesa, de modernizar a administração tributária e melhorar a sua relação com o contribuinte.
Chegamos ao dia de hoje com um salutar debate público sobre as propostas que apresentámos à Assembleia da República. O que a sociedade nos pergunta, a todos nós, é se, anunciados tais propósitos (generalizadamente saudados como positivos), somos ou não capazes, temos ou não coragem, de passar das palavras aos actos. É esta a questão decisiva.
Por isso mesmo, nesta ocasião, vale a pena discutir três aspectos centrais para o êxito e a operacionalização da reforma.
O primeiro aspecto é exactamente o de saber se estamos perante uma reforma fiscal ou medidas pontuais, se estamos perante uma reforma global ou acções parcelares. A minha resposta, a resposta do Governo é inequívoca: o que vale a pena fazer e o que propomos à Assembleia da República fazer é uma reforma fiscal global, coerente e articulada, baseada em quatro pilares, com calendário exigente e concreto.