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0317 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

tributária com a administração fiscal. A quarta é o reforço da administração tributária em matéria do seu próprio autocontrole e avaliação. Finalmente, a quinta é a criação de uma nova política de relação e de comunicação entre a administração tributária, visando criar uma relação de confiança e de colaboração com os contribuintes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o nosso programa de trabalho com a administração fiscal, com esta administração fiscal, para construirmos e implementarmos, em 2001, a reforma fiscal da tributação do rendimento, que, estou certo, esta Assembleia não deixará de aprovar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Maria Celeste Cardona, Manuela Ferreira Leite, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, disse-nos aqui que o Governo não estava errado ao fazer a relação entre a reforma fiscal e o Orçamento. Não tem razão.
O Governo, aceitando o desafio - o que fez bem - de um debate conclusivo sobre a reforma fiscal antes do Orçamento, aceitou a ideia essencial de que a reforma fiscal tem um âmbito que ultrapassa a conjuntura, por mais importante que ela seja, do próprio Orçamento. Determina uma política social, estrutura uma política fiscal e invade o terreno até hoje nunca ultrapassado de privilégios, de corrupções, de faltas de transparência.
É claro que, do ponto de vista técnico, muita da incidência da reforma fiscal que viéssemos a aprovar e que fizesse esse combate tinha de ter implicação orçamental - não poderia deixar de ser assim. Entre o dia de hoje, 11 de Outubro, e o dia 23 de Outubro, em que começa o debate, na especialidade, do Orçamento, não haveria condições para concluir todo o processo da lei na especialidade. Mas uma coisa é este debate ter as suas conclusões orçamentais, outra é limitá-lo em função do jogo político próprio do Orçamento, que, tenha a importância que tiver - e tem, certamente -, não pode determinar uma política de longo prazo.
A credibilidade, a força política, a seriedade de uma política de longo prazo mede-se também pelo carácter completo e exigente que a reforma tinha de ter e que o Governo amputou, ao fazer disto uma reserva de pressão sobre a Assembleia.
Por isso, Sr. Ministro - e esta é a opinião do Bloco de Esquerda e, porventura, de muito mais gente -, creio que a decisão que o Governo tomou a este respeito limita, desvaloriza, enfraquece esta proposta de reforma fiscal e tende a dizer aos portugueses que a deixa no limbo das indefinições, no labiríntico corredor de negociações políticas, quando hoje tínhamos de dizer que, em todas as matérias essenciais que estão aqui a ser tratadas, começou, começa e tem de começar uma alteração essencial.
O Governo perdeu essa capacidade, recusou-se a aceitar esse desafio essencial e, desse ponto de vista, tem a nossa crítica e a nossa oposição.
Por todas estas razões, a alteração das tabelas do IRS e as outras consequências que decorrem deste processo eram indispensáveis.
Finalmente, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que as medidas propostas pelo Governo devem ser bem ponderadas. O Governo diz que, se a proposta relativa ao IRS vier a ser aplicada, perde-se cerca de 80 milhões de contos em receitas, o que é, seguramente, verdade. Sr. Ministro, neste momento, há um bairro fiscal da zona da Grande Lisboa que tem 101,817 milhões de contos em execuções fiscais, sobretudo em deduções de IRS não pagas. Creio que é preciso ponderar os dois valores para percebermos a importância inapelável de uma reforma da administração tributária.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, permita que responda com toda a clareza e frontalidade às questões que colocou.
É evidente, e eu disse-o na intervenção que fiz, que esta reforma fiscal, com a dimensão e a ambição que tem, e que sei ser partilhada pelo Bloco de Esquerda e por outros partidos desta Assembleia, vai muito para além deste Orçamento ou de qualquer Orçamento. Mas o argumento da amputação joga ao contrário: é que a ausência da aprovação de um Orçamento do Estado para 2001 é que produz uma amputação na capacidade de os portugueses começarem já a sentir, na sua vida, em concreto, a execução desta reforma fiscal em 2001, por razões que já referi, operacionais e políticas, a que o Bloco de Esquerda também não pode fugir.
É evidente que, para um Governo concretizar uma reforma desta dimensão, que fere interesses, não pode estar ferido por uma crise política, cuja solução é complexa, dada a aproximação das eleições presidenciais, e o Bloco de Esquerda, bem como os partidos que desenvolvem esta argumentação, tem também a obrigação de responder a esta questão.
Permita que lhe diga, sem qualquer hipocrisia e com toda a sinceridade, que as razões por que não o fazem têm também a ver com aquilo de que o Deputado Francisco Louçã acusa o Governo: um jogo político em torno do próprio Orçamento. Portanto, sejamos justos. Se há jogos políticos em torno do Orçamento, não poderá ser só o Governo a ser acusado desse comportamento. E cá estaremos, na próxima semana, com o Orçamento, para discutir, para aprovar e para se ver como cada agrupamento se posiciona: se se posiciona face ao Orçamento como um instrumento essencial de política económica ou se quer transformar o Orçamento numa espécie de moção de confiança para derrubar o Governo. É esse jogo político com que o Bloco de Esquerda e todos os partidos da oposição estão confrontados e é essa clarificação que têm de fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, disse há pouco, e bem, que os portugueses estão a falar de impostos. É verdade que estão a falar de impostos, em alguns casos, para se queixarem do muito que pagam e verificarem o muito pouco que recebem em termos dos serviços públicos que o Estado lhes presta, e falam também das dificuldades que