0321 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

a cobrança de receitas e para a realização de despesas. Portanto, havendo uma alteração das regras, em sede das taxas de tributação de IRC, tanto por via das taxas, como por via dos escalões, é absolutamente necessário, do ponto de vista constitucional, que o Orçamento dê esse enquadramento para um novo tipo de cobrança. Portanto, conforme eu disse na minha intervenção inicial, a estabilidade política e económica do País, materializadas na aprovação do Orçamento do Estado para 2001, é essencial para a concretização da reforma fiscal.
Pergunta-me se o prosseguimento da discussão da reforma fiscal na Assembleia da República fica dependente da eventual aprovação do Orçamento. A partir de hoje, a reforma fiscal, na área da tributação do rendimento, está nas mãos da Assembleia da República. Não é ao Governo que cabe dar essa resposta.

O Sr. Strecht Monteiro (PS): - É evidente!

O Orador: - Em relação às questões da Sr.ª Deputada Isabel Castro, queria apenas fazer uma precisão, para não entrarmos aqui num jogo de datas: o calendário que anunciei hoje, no que respeita às várias componentes da reforma fiscal, foi exactamente igual àquele que anunciei há três semanas e exactamente igual àquele que anunciei em Março, no encerramento do debate do Orçamento do Estado.
A Sr.ª Deputada, porventura, estará a confundir o período de discussão e de eventual aprovação de diplomas com a sua concretização num exercício orçamental, mas é evidente que um debate da reforma tributária, a ser desenvolvido durante o primeiro trimestre 2001, não poderá ter outra concretização que não seja no exercício de 2002. Isto é evidente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo do Partido Socialista tem procurado cumprir os diferentes pontos e propostas contemplados nos seus dois Programas Eleitorais e do Governo, concretizando-os de acordo com o ritmo que o estado da sociedade permite, que a evolução da economia internacional e nacional aconselha e tendo por base os necessários estudos disponíveis.
Assim foi com alguns dos mais emblemáticos e significativos pontos nos programas governamentais e eleitorais socialistas: o rendimento mínimo garantido, que foi uma das medidas essenciais no domínio de uma política integrada de solidariedade social; a entrada no euro, moeda europeia, a qual, apesar dos problemas que tem tido a sua implementação, se mantém como um dos importantes pilares da União Económica e Monetária europeia, a par da criação do sistema europeu de bancos centrais; um forte esforço de reintrodução de centenas de milhares de cidadãos portugueses e de dezenas de milhares de empresas portuguesas no sistema fiscal.
Na área fiscal, diversos aspectos e actuações foram concretizadas ao longo dos últimos anos. A lei geral tributária, um dos mais relevantes textos fiscais aprovados nos últimos anos, que estabeleceu um equilíbrio saudável entre as garantias dos cidadãos e os deveres da administração fiscal; a reforma do imposto de selo; diversas alterações no IRS verificadas ao longo dos últimos cinco anos, nomeadamente a modificação do quociente conjugal, a diminuição da carga fiscal, em termos de IRS, sobre os sectores sociais mais desfavorecidos e a alteração do sistema de deduções na área social tornando-o mais justo e equitativo; algumas modificações no IRC que hoje se aprofundam, integrando o apoio à interioridade bem como às regiões mais carenciadas de investimento.
E sublinhemos que foi o alargamento da base tributária que permitiu, e permite, que se venham a diminuir as taxas e a aumentar as isenções para os mais carenciados.
Feito o debate de hoje, fica prevista para breve a reforma dos impostos sobre o património, que o Governo declarou apresentar até ao final deste ano. Entretanto, tem de se aperfeiçoar e desenvolver a linha de tributação nas áreas ambiental e energética, sendo muito importante ainda o aperfeiçoamento da máquina fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à evasão fiscal assume um carácter central em toda a estratégia governamental e do PS, até porque muita e qualificada gente, no Parlamento, na comunicação social, na sociedade civil e nas empresas se interroga: será que esta administração fiscal tem condições para vencer este combate? Interessará, entretanto, reflectir sobre os esforços que já foram feitos ao longo dos últimos cinco anos sobre as novas perspectivas que se abrem e sobre os boicotes sofridos neste combate à fraude e à evasão fiscal, combate desencadeado pelo Governo socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje pode ser dado - será, certamente, dado - um passo muito significativo no avanço do processo de reforma fiscal em Portugal. A reforma dos impostos sobre o rendimento não é uma peça isolada, insere-se num processo mais vasto e desenvolvido e que, se a Assembleia o permitir, será completado, mais cedo do que tarde, nesta legislatura.
As soluções propostas têm em si uma coerência intrínseca, mas a necessidade de o País vir a adoptar uma reforma coerente não nos pode fazer esquecer o sentido de diálogo com as outras forças políticas, o sentido de atenção às sugestões de organizações sociais e económicas e o sentido de convergência de soluções que, sem serem necessariamente nossas, podem dar um bom contributo para uma solução equilibrada e global.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão central na alteração do sistema de tributação do rendimento é a de eliminar as injustiças ainda existentes, a de lutar com mais eficácia contra a fraude e a evasão fiscal e a de utilizar o próprio sistema fiscal como um instrumento de correcção das desigualdades sociais e de redistribuição económica, para além de o fazer contribuir para uma maior eficácia de todo o sistema económico de forma mais drástica.
Não vem de ontem esta luta do Governo socialista. Durante quatro anos produziram-se vários estudos, adoptaram-se alterações nos sistemas existentes, preparou-se caminho para esta legislatura. Depois das eleições de 1999, deu-se um novo impulso e a criação da ECORFI veio permitir elaborar a síntese que permitirá concretizar, nas diversas áreas fiscais, as propostas de reforma.
Refiramos, neste contexto, a controversa questão dos off-shore. No quadro de um processo de coordenação e harmonização fiscal no seio da União Europeia, ou até de negociações mais alargadas no plano mundial, todo o sistema existente poderia ou deveria ser revisto. No plano em que se encontram as coisas hoje em dia, o que parece prudente é combater ou prevenir situações de abuso e