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0325 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

obrigações e nos depósitos a prazo e, relativamente aos dividendos, dar um passo de compromisso, aceitando o seu englobamento para efeitos de determinação da taxa mas continuando a aplicar uma taxa liberatória.
Portanto, esta solução, que parte do problema das taxas dos depósitos a prazo, parece-me ser uma solução mais equilibrada do que aquelas que os senhores apresentam. No entanto, trata-se de uma matéria relativamente à qual o Governo não tem uma posição fechada, porque, em termos de princípio, estamos de acordo com esse rumo, só que entendemos que deve ser seguido com prudência. Queremos uma reforma eficaz e, para esta reforma ser eficaz, nalguns aspectos, temos de ser prudentes, sob pena de não se conseguir esse objectivo.
Quanto ao primeiro ponto, está explicada a divergência e a razão da opção do Governo.
Quanto à questão dos PPA e das outras aplicações, entendo que o Sr. Deputado não tem razão. É que os benefícios que existem em matéria de dividendos e de mercados de capitais vão acabar para o ano. Já estão calendarizados, pelo que não vale a pena «matá-los» antes de tempo. Deixemo-los, pois, terminar de acordo com aquilo que estava previsto. E as obrigações em PPA deixaram de ter isenção. A única coisa que se mantém é o regime dos fundos, mas por uma questão de neutralidade, ou seja, para não os distinguir dos fundos de pensões e dos fundos de investimento. Portanto, aí não me parece que a divergência seja significativa.
No que diz respeito às provisões, Srs. Deputados Octávio Teixeira e Francisco Louçã - porque quanto a este ponto têm posições muito semelhantes -, quem foi tímido não foi o Governo, mas os senhores, porque continuam aceitar nas vossas propostas a possibilidade de haver provisões para riscos gerais. Nas vossas propostas, os senhores falam de limitações às provisões para riscos gerais. E quem dá o passo que se impunha, de efectivamente terminar com as provisões para os riscos gerais de crédito, é o Governo. Admite, é certo, uma solução transitória em dois anos, mas, do ponto de vista de princípios, quem dá o passo ousado, quem dá o passo certo, é o Governo, sendo portanto tímidas as propostas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda no passo que se propõem dar, uma vez que, nessa matéria, me parecem recuadas, não dando o passo que o Governo tem a coragem de dar.
Portanto, como vê, Sr. Deputado Octávio Teixeira, falar neste contexto reduzindo as nossas divergências a coisas tão pequenas, dizendo que a reforma é tímida…, francamente! Então também é tímida a posição do Partido Comunista nesta matéria!
Temos de ser objectivos e, efectivamente, as divergências que os senhores apresentam não são fundamentais, pelo que, nesta matéria, não há razão para termos grande sarilho.
Relativamente ao Bloco de Esquerda, sobre englobamento e provisões, a resposta é a mesma. Quanto à questão das grandes fortunas, está a mesma esclarecida noutra sede. No que toca ao sigilo bancário, o Sr. Deputado Francisco Louçã tem razão quando esclarece qual é a fronteira, isto é, onde é que nos separamos. E nós separamo-nos porque a proposta do Bloco de Esquerda entende que deve haver acesso às informações bancárias em quaisquer circunstâncias, enquanto que nós pensamos que tal só deve suceder quando existir motivo justificado. Portanto, a razão da divergência entre a proposta do Bloco de Esquerda e a do Governo é que nós entendemos que a derrogação do sigilo bancário tem de ter uma justificação, o Bloco de Esquerda entende que não tem de ter uma justificação. Mantemos essa divergência. Entendemos que a nossa proposta é mais prudente e mais razoável.
Relativamente ao problema dos cartões de crédito, não há divergência, Sr. Deputado. Essa não é matéria coberta pelo sigilo bancário. Na nossa perspectiva - isso irá ficar muito claro -, tal matéria está dentro do campo daquilo que a fiscalização pode reclamar das empresas. Assim, nesse aspecto, não temos grande divergência.
Passando às propostas apresentadas pelo PP, este partido diz que esperava mais, mas tudo o que diz que esperava a mais está fora da tributação do rendimento e não no quadro da tributação do rendimento. Por isso, as divergências que apresenta dizem respeito a aspectos perfeitamente secundários.
A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona falou do problema do subsídio de abate dos efectivos. Sr.ª Deputada, veja a redacção anterior! O que se está a dar é qualquer coisa que não se dava antes! Portanto, nesse caso, não tem razão.
No que concerne aos receios que tem em matéria de sigilo bancário, já respondi que a nossa proposta é equilibrada, cria um mínimo de isenção geral. Também gostaríamos de ter esse mínimo de isenção geral, mas neste momento, em que existe grande evasão fora das categorias do trabalho dependente, consideramos que seria um erro estabelecer uma isenção geral. Se conseguirmos captar para o sistema fiscal aquele quarto dos contribuintes que está fora do circuito, então poderemos caminhar para um sistema do mínimo de isenção pessoal, tal como refere. No entanto, neste momento parece-me prematuro, ainda que a ideia, como objectivo, seja boa.
Relativamente ao PSD, suponho que não há, praticamente, divergências. Estamos, portanto, de acordo. Poderá haver uma discussão sobre se as taxas são menos ou mais, mas suponho que o PSD vai ser o partido com quem vai ser mais fácil entendermo-nos. Excluindo o problema dos montantes das taxas - e aqui o Sr. Deputado Rui Rio terá de reconhecer que o Governo tem uma responsabilidade especial -, penso que só formulou essas duas únicas críticas, porque, com certeza, ainda não tinha lido a proposta. Penso que quando ler a proposta elas desvanecem-se. É a questão da poupança, em relação à qual temos medidas muito importantes e inovadoras para o seu reforço…

Risos do Deputado do PSD Rui Rio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vamos ver!

O Orador: - Temos, Sr. Deputado! Nas suas propostas, o senhor nada adianta em matéria de poupança. Nós é que adiantamos, com a criação de instrumentos gerais em matéria de poupança.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Só para terminar, Sr. Presidente, quero dizer, quanto à competitividade das empresas, que também há medidas: crédito fiscal ao investimento majorado em matéria de interioridade, apoio à tecnologia... Portanto, as dúvidas não existem. Ou seja, com o PSD, nesta matéria concreta, não há divergência.

Aplausos do PS.