0329 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não estabeleçam diálogo directo, porque isso dificulta o exercício do direito de falar. Também não gosto de ser interrompido quando falo. E só se pode interromper alguém com o seu consentimento.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que essa força que apresenta - e essa não negamos - parece que vai moralizar e que todas as medidas vão ser implementadas e vão resolver o problema.
No que toca à força, permita-me, Sr. Secretário de Estado, que lhe diga uma coisa: adivinho que todo esse ritmo vai «gerar» mais alguém que se vai zangar, no âmbito do Governo, porque isso é ritmo a mais para este Governo.

Risos do PSD.

Mas, Sr. Secretário de Estado, vamos também analisar medida a medida, de algumas de que falou aqui, e desmistificar um pouco, porque estão aqui medidas tão fantásticas que parece que se descobriu a pólvora ao fim de tantos anos.
Antes disso, relativamente à poupança, quero dizer o seguinte: o Governo, na sua proposta, aumenta a tributação dos dividendos, porque passa a englobar os dividendos para efeitos da matéria colectável; acaba com os planos de poupança em acções (PPA); aumenta a tributação do IRS, no que concerne aos fundos de investimento; acaba com as contas poupança-condomínio; e, agora, até admite o englobamento dos juros dos depósitos a prazo, o que, isso sim, seria a desgraça final, porque se, já hoje, quem põe o dinheiro a prazo perde dinheiro, imagine o que aconteceria se realmente se fizesse aquilo que o PCP diz e que o Governo até admite, eventualmente, fazer.
O PSD, de tudo isto, só propõe o fim das contas poupança-condomínio e, depois, ainda tem medidas adicionais, como os PPR, a eliminação da dupla tributação… Enfim, medidas adicionais no que concerne à poupança. Portanto, há efectivamente uma grande diferença.
Agora, quanto às medidas previstas, o Governo diz, por exemplo, o seguinte: se alguém tiver um carro em leasing, de uma empresa, e, depois, no fim, a empresa oferecer o carro a esse seu funcionário, esse ganho do funcionário tem de ser tributado. Isto é popular! Isto passa bem na comunicação social! Vamos tributar! Nem que o carro seja para o filho, nem que o carro seja para a mulher, nós vamos tributar! Só que, Sr. Secretário de Estado, pode fazer-se assim: o carro vende-se a um terceiro, o valor residual é contabilizado e o resto é entregue ao funcionário da empresa. Como é que, então, tributa? Não tributa nada, Sr. Secretário de Estado! Portanto, a medida é moralizadora, mas, quanto à eficácia, vamos ver…
Em relação à tributação simplificada, o Governo diz o seguinte: há uma série de empresas que não pagam nada. Então, como não pagam nada, podem optar por uma tributação simplificada: pagarão, a saber, 5% das vendas, no caso de transaccionarem mercadorias, e 9% sobre prestação de serviços. Mas, Sr. Secretário de Estado, haverá alguém que, não pagando nada neste momento, vai optar por um regime que o obriga, em alguns casos, a entregar mais de um mês da sua facturação ao fisco?! É evidente que a medida é moralizadora - há quem não pague, mas tem de pagar! -, só que, depois, temos de questionar se aquilo que é proposto tem alguma eficácia. Qualquer contribuinte que saiba fazer contas, nestas circunstâncias, não adere. Assim, ou se baixam muito estas taxas, ou não se consegue obviamente captar o contribuinte e, em paralelo, tem de haver uma fiscalização. É uma medida boa? É uma medida que passa bem na comunicação social? Passa. É moralizadora, é de alguém que vem com força com vontade. E a eficácia, Sr. Secretário de Estado? O que é que isto, depois, na prática, vai representar?
Quanto ao sigilo bancário e à questão das off-shores, já fiz há pouco a pergunta, em jeito de brincadeira: nós os dois fazemos uma sociedade em Badajoz,…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Outra vez? Outra sociedade?

O Orador: - … e registamos no off-shore da Madeira. Ora, se não há lá nenhum residente, como é que se tributa isso? É evidente que se pode vender, vamos tributar, temos medidas…

Protestos do Deputado do PS Manuel dos Santos.

O Sr. Deputado Manuel dos Santos está agitado. É melhor eu esperar que ele se agite por completo e, depois, continuo.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu?!

O Orador: - Outra medida emblemática é a questão dos preços de transferência. Bom, se eu não consolidar o balanço da empresa A e da empresa B, naturalmente que, na empresa B, aparecem lá as facturas de todas e mais alguma empresas. Como é que se vai conseguir distinguir, num universo que é a economia portuguesa, que ali há preços de favor e que, com isso, se estão a transferir lucros de uma empresas para as outras? Gostava de saber como é que isso se faz!
Como é que se evita, por exemplo, que uma empresa passe a outra uma nota de crédito por um produto estar defeituoso, quando este, efectivamente, não o está?! Como é que isto, por exemplo, resolve a questão dos preços de transferência?
Quanto aos cartões de crédito, sim senhor, vamos tributá-los, é uma medida eficaz, moralizadora, passa bem na comunicação social! Pois bem, deixo de usar o cartão de crédito e começo a pagar com dinheiro: chego à empresa, entrego a nota de crédito e recebo em dinheiro. Como é que tributa isto, Sr. Secretário e Estado dos Assuntos Fiscais? Não tributa nada!
Portanto, vamos lá ver se nos entendemos! A intervenção que fiz no início foi enquadradora daquilo que deve ser uma reforma fiscal! Não foi uma intervenção medida a medida, que deve ser vista na especialidade. Agora, também não quero contribuir, estando calado neste debate, para aquilo que é proposto pelo Governo parecer que tem uma alta eficácia! Conseguiram descobrir a «pólvora» e vão fazer aquilo que nunca se fez quando quase todas as propostas, menos estas mais emblemáticas, têm «buracos» por onde, obviamente, tudo pode continuar na mesma como até aqui!
A meu ver é importante que este debate não termine sem que se perceba exactamente que a eficácia das medidas propostas, embora com boa vontade, é, obviamente, muito questionável!

Aplausos do PSD.