Debates Parlamentares - Diário 009, p. 331 (2000-10-11)

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0331 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

Portanto, não tenham qualquer dúvida de que a nossa posição é construtiva, é séria, é uma posição de Estado, que tem a ver com aquilo que está hoje e aqui a ser discutido, que é algo muito importante e que nada tem a ver com esses jogos malabares de interesses partidários, de equilíbrios no interior de cada partido! Não tem rigorosamente nada a ver com isso!
Não precisamos desse tipo de truques, e, portanto, não iremos utilizá-los!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, não posso deixar de voltar à questão política, apesar de o Sr. Ministro já a ter referido de uma forma evidente e muito clara - e é de política que aqui estamos a tratar -, que aqui se colocou quanto à ligação entre política orçamental e política fiscal.
Tenho a certeza de que todas pessoas, a começar pela Deputada Manuela Ferreira Leite, entendem que esta ligação é inequívoca, necessária e fundamental! Não tenho quaisquer dúvidas sobre isto! A senhora tem de fazer o seu «número», mas sabe que é assim mesmo!

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

A senhora sabe que é assim mesmo e que não pode ser de outra maneira!
Portanto, para que fique muito claro, porque não tenho mais tempo, vou referir o que hoje mesmo o Sr. Primeiro-Ministro…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço desculpa por o interromper, mas quero informá-lo de que ainda dispõe de 1 minuto e 28 segundos, tempo cedido, a título de devolução, pelo Governo…

O Orador: - Coisa espantosa, Sr. Presidente! O Governo sabe gerir muito bem o tempo, melhor do que eu! Por isso é que eles são Governo e não apenas parlamentares!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é uma coisa espantosa mas um acto de justiça, na medida em que tinha sido o PS a ceder-lhe tempo.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Infelizmente, ficou por comentar a observação da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona sobre a classe média, que, manifestamente, não teve tempo para ler a proposta de lei! Porque se há acções dirigidas à defesa do rendimento das famílias pertencentes à classe média são exactamente as da proposta de lei, e poderia dar-lhe vários exemplos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Afinal, a proposta é fantástica!

O Orador: - Portanto, a Sr.ª Deputada também não leu adequadamente essa proposta, e também julgava que vinha aqui com a história do rendimento fiscal mínimo, que é uma palavra, que, agora, o seu líder encontrou, que é muito interessante, mas esqueceu-se que fomos nós, que foi o Governo, que conseguiu passar de 900 000 para 1,6 milhões o conjunto de cidadãos que não vai ter qualquer tipo de ónus fiscal. Veja lá!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas olhe que o PCP não concorda com o princípio! Veja lá!

O Orador: - Mas, dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão política que inicialmente se colocou tem de ter uma resposta.
O Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro, e estou de acordo com ele - e os senhores também estarão, de certeza, de acordo com ele, embora não o possam dizer -, quando disse basicamente isto: «É impossível baixar os impostos se não houver Orçamento»! Isto é claro como água! Os senhores têm de o assumir! Se não houver Orçamento do Estado será impossível ao Governo baixar significativamente os impostos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.º 46/VIII e dos projectos de lei n.os 62/VIII, 306/VIII, 54/VIII, 282/VIII, 283/VIII, 285/VIII, 286/VIII, 287/VIII, 291/VIII, 309/VIII e 310/VIII, a cuja votação vamos proceder de imediato.
Assim, Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do projecto de lei n.º 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar o projecto de lei n.º 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

0331 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000Portanto, não tenham qualquer dúvida de que a nossa posição é construtiva, é séria, é uma posição de Estado, que tem a ver com aquilo que está hoje e aqui a ser discutido, que é algo muito importante e que nada tem a ver com esses jogos malabares de interesses partidários, de equilíbrios no interior de cada partido! Não tem rigorosamente nada a ver com isso!
Não precisamos desse tipo de truques, e, portanto, não iremos utilizá-los!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, não posso deixar de voltar à questão política, apesar de o Sr. Ministro já a ter referido de uma forma evidente e muito clara - e é de política que aqui estamos a tratar -, que aqui se colocou quanto à ligação entre política orçamental e política fiscal.
Tenho a certeza de que todas pessoas, a começar pela Deputada Manuela Ferreira Leite, entendem que esta ligação é inequívoca, necessária e fundamental! Não tenho quaisquer dúvidas sobre isto! A senhora tem de fazer o seu «número», mas sabe que é assim mesmo!Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.A senhora sabe que é assim mesmo e que não pode ser de outra maneira!
Portanto, para que fique muito claro, porque não tenho mais tempo, vou referir o que hoje mesmo o Sr. Primeiro-Ministro…O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço desculpa por o interromper, mas quero informá-lo de que ainda dispõe de 1 minuto e 28 segundos, tempo cedido, a título de devolução, pelo Governo…O Orador: - Coisa espantosa, Sr. Presidente! O Governo sabe gerir muito bem o tempo, melhor do que eu! Por isso é que eles são Governo e não apenas parlamentares!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é uma coisa espantosa mas um acto de justiça, na medida em que tinha sido o PS a ceder-lhe tempo.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Infelizmente, ficou por comentar a observação da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona sobre a classe média, que, manifestamente, não teve tempo para ler a proposta de lei! Porque se há acções dirigidas à defesa do rendimento das famílias pertencentes à classe média são exactamente as da proposta de lei, e poderia dar-lhe vários exemplos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Afinal, a proposta é fantástica!O Orador: - Portanto, a Sr.ª Deputada também não leu adequadamente essa proposta, e também julgava que vinha aqui com a história do rendimento fiscal mínimo, que é uma palavra, que, agora, o seu líder encontrou, que é muito interessante, mas esqueceu-se que fomos nós, que foi o Governo, que conseguiu passar de 900 000 para 1,6 milhões o conjunto de cidadãos que não vai ter qualquer tipo de ónus fiscal. Veja lá!A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas olhe que o PCP não concorda com o princípio! Veja lá!O Orador: - Mas, dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão política que inicialmente se colocou tem de ter uma resposta.
O Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro, e estou de acordo com ele - e os senhores também estarão, de certeza, de acordo com ele, embora não o possam dizer -, quando disse basicamente isto: «É impossível baixar os impostos se não houver Orçamento»! Isto é claro como água! Os senhores têm de o assumir! Se não houver Orçamento do Estado será impossível ao Governo baixar significativamente os impostos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.º 46/VIII e dos projectos de lei n.os 62/VIII, 306/VIII, 54/VIII, 282/VIII, 283/VIII, 285/VIII, 286/VIII, 287/VIII, 291/VIII, 309/VIII e 310/VIII, a cuja votação vamos proceder de imediato.
Assim, Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do projecto de lei n.º 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar o projecto de lei n.º 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

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