0332 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

Srs. Deputados, agora, vamos votar o projecto de lei n.º 285/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 286/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.º 287/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades que se candidatam a subsídios públicos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projecto de lei n.º 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Por último, vamos votar o projecto de lei n.º 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, informo que todos estes diplomas baixam à 5.ª Comissão, visto terem sido aprovados.
Srs. Deputados, temos para votar um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, no próximo dia 31 de Outubro, que é do seguinte teor: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se às substituições, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados, dos Srs. Deputados David Santos, do PSD (círculo eleitoral de Faro) por Francisco Augusto Caimoto Amaral, com início em 9 de Outubro corrente, inclusive, e do Deputado Francisco Louçã, do BE (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria Helena Augusto das Neves Gorjão, com início em 12 de Outubro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de admitir as substituições em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia e como ordem do dia a discussão, conjunta, do projecto de lei n.o 307/VIII (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE) e do projecto de resolução n.º 79/VIII (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE) e ainda a discussão da proposta de lei n.º 41/VIII e do projecto de lei n.º 156/VIII (PCP).
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Francisco Augusto Caimoto Amaral
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Cláudio Ramos Monteiro
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres