0326 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã, Octávio Teixeira e Lino de Carvalho. Todavia, o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para responder, a menos que os partidos dividam com ele o tempo de que dispõem.

Pausa.

Recebi a informação de que o PS cede 5 minutos ao Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, devo dizer que também tenho todo o gosto em conceder o tempo que o Sr. Secretário de Estado precisa para me responder.

O Sr. Presidente: - Fica registada essa sua doação, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, registei a atitude de abertura da sua intervenção, confirmando, aliás, a atitude de abertura do Grupo Parlamentar do PS, que, em relação a uma proposta vinda do próprio PS, chegou ao ponto extremamente generoso de dizer: pelo menos, isto merece a nossa consideração - o que é, sem dúvida, uma prova de extrema flexibilidade neste debate.
Percebi também que disse que a questão do imposto das grandes fortunas está esclarecida. Quero só dizer-lhe a esse respeito que vale a pena isentar o Governo de uma culpa que não tem. O Governo tem sido acusado por más-línguas de governar segundo as sondagens. Quero dar o meu testemunho de que não é assim, de que para o Governo há uma entidade acima das sondagens. Sabendo que há uma sondagem da RTP, Antena1 e Público que revela que 80% da população portuguesa é favorável ao imposto sobre grandes fortunas, percebe-se que o Governo, acima das sondagens, põe as fortunas!

Risos do PSD.

Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe duas questões concretas.
A primeira diz respeito à sua resposta sobre o englobamento que, na minha opinião, não é conclusiva sobre o essencial. O Sr. Secretário de Estado apresentou-nos uma teoria dominó: a de que os dividendos não, porque o juros dos depósitos a prazo não... Mas qual é a justificação, para além da justificação um pouco rebuscada da simplicidade, para não incluir os juros?
Ora, o princípio do englobamento é o princípio do imposto único. Sem englobamento nunca haverá imposto único em Portugal, independentemente da forma como, depois, se determina a incidência da taxa e as políticas fiscais diferenciadas. Agora, o englobamento é o princípio da transparência e da convergência de todos os rendimentos. Por isso é que o Governo - aliás, o Bloco de Esquerda já o tinha proposto - adiantou uma proposta extremamente interessante, que é a seguinte: os rendimentos de origem não justificada devem ser também tributados. A razão pela qual se prendeu Al Capone foi justamente essa.
Mas porque não, então, o englobamento completo?! Porquê, ainda, este princípio da obscuridade parcial, por um motivo ainda não explicado aqui?!
A segunda questão tem a ver com o sigilo bancário. Sr. Secretário de Estado, há de facto, nessa matéria, uma diferença entre a proposta do Bloco de Esquerda e a proposta do Governo. Mas, do ponto de vista dessa diferença, creio que o Governo não tem razão.
Repare no que diz o Prof. Silva Lopes em resposta a este problema: «Um dos limites que não podemos aceitar é que se recomende que o levantamento do sigilo perante a Administração só tenha lugar quando se dispõe de elementos que permitam concluir que o contribuinte teve rendimentos ou transações que não foram declarados. Com condições tão limitativas, muito poucos delitos seriam identificados».
Porquê? E ele dá a resposta óbvia para qualquer um de nós: «É que só essas informações, cobertas e protegidas pelo sigilo, é que permitem ter os elementos reveladores da falta de verdade».
O problema é exactamente o contrário! É por isso que não queremos a excepção mas, sim, a regra! A perseguição é a excepção; a clareza e a rotina é a regra! E, desse ponto de vista, a administração fiscal, com as suas limitações de hoje, está muito melhor preparada para fazer essa rotina do que um método que vá pesquisar um, dois ou três. É que 100 000 evasores não se controlam e 50 000 também não! Os princípios de controlo de toda a contabilidade bancária, essa pode fazer-se por métodos simples.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Dispõe de 3 minutos que lhe foram cedidos pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, sinceramente, insistir aqui no imposto sobre as grandes fortunas, que tem como referência o património das pessoas, numa altura em que não existe reforma do património, em relação ao qual, no ano que vem, se a proposta de lei do Governo for aprovada, vamos ter de fazer um esforço enorme de reavaliação e de consideração de valores, pode ser muito popular e dar 80%, mas, do ponto de vista técnico, não me parece razoável e nem sequer sério.
No que diz respeito à questão do englobamento, existe, efectivamente, o problema do dominó. É isso mesmo! Se a premissa de que partimos - que está, aliás, no relatório do Dr. Silva Lopes - é a questão dos depósitos a prazo, entendemos que há duas razões: uma, de simplificação, porque há muitos milhões de contos em depósitos a prazo de muitos milhares de pessoas, e isso seria, efectivamente, um problema de complicação do sistema; outra, de receio, porque as pessoas estão habituadas aos depósitos a prazo, às taxas liberatórias, e há uma questão social neste campo.
Mas, como lhe digo, se estas duas dificuldades forem ultrapassadas ou se o Governo for convencido de que há condições para ultrapassar estas duas dificuldades em matéria de depósitos a prazo, o problema do dominó desfaz-se, como é evidente. Mas o problema é exactamente este, é o problema do dominó.
Quanto aos incrementos patrimoniais, chamo-lhe a atenção de que o Governo tem, efectivamente, na sua proposta, uma categoria de incrementos patrimoniais que permite cobrir essas situações que referiu, pelo que, nesse caso, não há divergência.
No que se refere ao sigilo bancário, aí sim, há uma divergência assumida. Entendemos, com todo o respeito