0323 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

minoria absoluta e considerar que as reformas devem ser do Governo e dos outros partidos da oposição. Faço-lhes, portanto, um apelo para que se mantenham vivamente neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao PCP, apresenta, na formulação do Código do IRS, uma bem sistematizada proposta de alteração. Aliás, as convergências já verificadas no quadro do debate e da votação do Orçamento do Estado para 1999 relativas às melhorias então introduzidas no IRS poderão, eventualmente, ser mais bem apreciadas e debatidas no trabalho em comissão.
No debate da interpelação sobre o sistema fiscal apresentado pelo Bloco de Esquerda já nos posicionámos globalmente sobre a filosofia que os contributos do BE partido representam. Sem esquecer ainda as concepções divergentes, que nos fazem supor haver muito caminho para andar, há, no entanto, diversos aspectos que favorecem o diálogo na busca de convergência de soluções, nomeadamente se o Bloco de Esquerda prescindir de alguns dos pontos mais radicais das suas propostas.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como poderá avançar este importante processo da reforma dos impostos sobre o rendimento? Apesar de ser diverso o mérito (e o demérito) dos diferentes projectos, julgamos que poderia ser positivo que todos os projectos (e, obviamente, a proposta governamental) viessem a ser viabilizados em Plenário, de forma a que, em meados de Novembro, pudéssemos, novamente em Plenário, aprovar um texto final, global, integrador e reformador que obtenha, se não o consenso, pelo menos a maioria dos votos desta Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia prestigiar-se-á certamente se o Plenário der hoje o importante passo de viabilizar a proposta de lei governamental e os projectos de lei que os diferentes grupos parlamentares apresentaram. Em Comissão de Economia, Finanças e Plano, julgo que haverá condições para num prazo limitado, trabalhando-se com eficácia, se vir a adoptar um texto, se não consensual, pelo menos maioritário, que permita concretizar esta reforma dos impostos sobre o rendimento.
E é isso que pretendemos, ou seja, que antes da votação final global do Orçamento do Estado para 2001 exista nesta Assembleia o entendimento que permita a aplicação de regras tributárias mais justas, mais eficazes, mais equitativas no domínio dos impostos sobre o rendimento. É isso que queremos! Que se avance no sentido de um sistema fiscal mais equilibrado e eficaz, que contribua para uma maior coesão nacional, uma maior justiça social e seja, ele próprio, também uma alavanca de um desenvolvimento económico e social, harmonizado e equilibrado.
Muito obrigado pela vossa atenção!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, V. Ex.ª insistiu numa questão que reúne consenso ou que, pelo menos, tem, seguramente o nosso acordo. Refiro-me à importância de que esta reforma fiscal e de que estes projectos e esta proposta de lei em discussão tenham uma concretização a breve prazo, dando, portanto, lugar a uma alteração de fundo do sistema fiscal em Portugal, para já em matéria de impostos sobre o rendimento.
No entanto, temos também insistido em dizer que, sendo isso verdade, é incompreensível - e isso já foi aqui glosado em vários tons - que um elemento fundamental ou, no mínimo, muito importante desta reforma fiscal, como é a tabela de taxas, não esteja englobado nas propostas do Governo. Devo dizer que é incompreensível que assim seja.
Já foi aqui demonstrado à saciedade que isto não tem qualquer relação com o Orçamento e, como tal, a questão e o desafio que aqui se colocam hoje ao Partido Socialista, a partir do momento em que estes projectos e esta proposta passam para o seio da Assembleia e passa a estar no nosso poder de decisão a definição do formato e do texto final do projecto, são os seguintes: está o Partido Socialista em condições de, em sede de comissão, se disponibilizar para incluir no texto final da proposta de reforma fiscal que vier a ser definida na Assembleia da República as tabelas de taxas? Recordo que, assim, o Governo retiraria a reforma fiscal desta polémica relativa ao Orçamento do Estado em que ele mesmo a introduziu durante o debate, prejudicando-o e prejudicando a seriedade com que ele devia ser encarado. Com isso, avançaríamos, efectivamente, para uma reforma de fundo que a todos os portugueses diz respeito e que os portugueses de menores rendimentos esperam desta Assembleia, já que conduziria a um sistema mais justo e equilibrado.
Está o PS em condições de responder favoravelmente a este desafio do PCP? Esta é a questão que queríamos deixar ao Partido Socialista.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço a clareza com que colocou a questão. Há um aqui um aspecto essencial, que é a matriz e a estrutura da reforma dos impostos sobre o rendimento que queremos fazer e há um aspecto ligado a esse que é a primeira tabela de taxas que existe.
A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona falou de um pacto para 20 anos,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E valia bem a pena!

O Orador: - … mas suponho que esse pacto fosse apenas para 12, 10 ou 8 anos. Quero crer que num determinado tipo de estrutura de impostos sobre o rendimento, mexendo, eventualmente, noutras cláusulas que são evolutivas, como o sigilo bancário e outras, é extremamente difícil que uma tabela de taxas se mantenha. Isto porque uma tabela de taxas tem em si uma estrutura diferente e é mesmo um documento diferente de uma reforma dos impostos sobre o rendimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para isso vem o Orçamento!

O Orador: - Em qualquer caso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está em condições de discutir aprofundadamente este aspecto em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem limite de tempo.