0320 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

Mas, ao fazer este desafio, o Sr. Ministro tem de assumir, por parte do Governo, as condições necessárias para que se possa provar que este é um momento tão oportuno como qualquer outro para fazer a reforma fiscal, que só peca por atraso.
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu que a proposta do Governo tem uma clara marca político-ideológica.

O Sr. Strecht Monteiro (PS): - É isso mesmo!

A Dr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E mal!

O Orador: - Mas, quando o Sr. Ministro faz esta afirmação, fica para mim incompreensível como é que V. Ex.ª diz, tendo ele uma clara marca político-ideológica, que «estamos aqui para a aprovar com qualquer grupo desta Câmara»! Isto não pode ser, não é possível, porque ou tem, ou não tem!

O Sr. João Amaral (PCP): - É um produto branco!

Risos.

O Orador: - Há pouco, na minha intervenção, referi o que entendo que tem e, por conseguinte, não pode tentar fazer a «quadratura do círculo».
Quanto à ligação com o Orçamento do Estado para 2001, Sr. Ministro, fiquei muito preocupado com o aprofundamento que o Sr. Ministro fez na sua intervenção e, depois, nas respostas a esta questão da ligação da proposta da reforma fiscal, dos impostos sobre o rendimento com o Orçamento do Estado. É que, de facto, fiquei com esta dúvida e ponho-lhe a questão, muito clara e muito concreta, porque, como disse há pouco, na minha intervenção, convém que hoje fique tudo claro.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde é que está a dúvida?!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é que vai ser difícil!

O Orador: - Sr. Ministro, com tudo aquilo que disse sobre a ligação, quer isso também significar que, mesmo sem a tabela do IRS, se não houver Orçamento não há reforma fiscal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informando que o Sr. Ministro responde conjuntamente aos dois últimos pedidos de esclarecimento, dou a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez a sua intervenção enfatizando a questão de esta ser uma reforma importante e de não haver tempo a perder. Os Verdes estão inteiramente de acordo, porque nos parece que o desperdício de tempo de cinco anos é por demais grave para que a celeridade não exista.
Julgo que a celeridade é tão grande - e esse é o primeiro esclarecimento - que recordo que, no dia 21 de Setembro, o Sr. Ministro, ao elencar a calendarização do Governo e a prioridade que dava à abordagem dos diferentes aspectos da política fiscal, falava da tributação do património e falava da tributação energética no final das suas prioridades. E quando nós questionámos, claramente, qual era o sentido e o modelo dessa tributação - porque, sublinho, para Os Verdes, a tributação energética é importante desde que não signifique outra coisa se não a penalização de determinadas formas de funcionamento e de determinados produtos, significando isso que a carga fiscal sobre os trabalhadores é claramente reduzida -, essa clareza não existe. De qualquer modo, recordo que o Sr. Ministro atirava essa reforma para depois de 2002 e hoje anuncia-a para 2001.
Mas parece-nos que só tem qualquer significado falar da importância desta reforma e ela não ser uma coisa abstracta, se houver políticas que dêem suporte a esta chamada tributação energética que, agora, o Sr. Ministro já chamou «reforma ecológica». O sentido é mais amplo, mas aquilo que vimos há poucos dias, quando se debateu, aqui, uma questão-chave, a promoção do transporte público e o investimento no transporte público, o que se percebeu por parte da bancada do Partido Socialista foi que o Partido Socialista não está disposto a entender essa promoção se não à custa da penalização dos utentes.
Mais: continua-se a falar abstractamente de tributação energética sem que tenhamos uma coisa elementar que é o plano energético, ou seja, uma concepção de como é que entendemos o uso da energia, como é que estamos a poupá-la, e, neste momento, estamos a desperdiçá-la numa percentagem extremamente elevada.
Portanto, pergunto o que é que moveu o Governo para antecipar o prazo da chamada tributação energética ou «reforma ecológica», como quiser, e, do ponto de vista político, quais são as enormes novidades que podem antecipar ou justificar que isto não seja mais do que uma abstracção.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em relação à questão da ligação entre o Orçamento e a reforma fiscal, já dei em vários argumentos que sustentam perfeitamente a posição do Governo. O Sr. Deputado desenvolveu os seus próprios argumentos, fez-me um desafio e, a esse desafio, respondo com outro desafio: está o PCP apto a discutir, em concreto, as condições para viabilizar a estabilidade política na sequência do debate orçamental para 2001? Essa é uma questão…

O Sr. Strecht Monteiro (PS): - É isso mesmo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que é que isso tem a ver com a reforma?

O Orador: - Tem, tem tudo a ver com a reforma! O Sr. Deputado Octávio Teixeira precisa também de responder a esta questão. Aliás, faço-lhe uma observação de ordem genérica, semelhante à que fiz ao PSD, sobre a necessidade de não se confundir as condições de estabilidade do País com as condições de estabilidade interna de cada um dos nossos próprios agrupamentos políticos.

O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Evidentemente!

O Orador: - Além do mais, é preciso dizer-se que, nos termos constitucionais, o Orçamento dá a autorização para