0318 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

têm em suportar o dia-a-dia e chegar ao final do mês e pagar, ao banco, a prestação da casa própria que adquiriram, muitas vezes por incentivo do próprio Governo.
O Sr. Ministro das Finanças concordará comigo que demorou oito meses a reconhecer que errou no que respeita à diminuição das bonificações para aquisição de casa própria. O que lhe quero perguntar é se está disponível para, antes de errar, reconhecer alguma coisa nesta matéria. Isto é, tendo alterado, como alterou, alguns regimes de deduções, nomeadamente as deduções pessoalizantes, constantes do artigo 80.º, alterando, por exemplo, os critérios da respectiva quantificação, gostaria de saber o que é que se passa para que nada seja mencionado no que respeita às deduções com juros para aquisição de habitação própria e permanente.
Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª sabe, com certeza - eu sei que sabe! -, que as taxas de juro aumentaram 30 vezes mais do que a própria taxa de inflação. Isto é, as taxas de juro subiram significativamente. Gostaria de saber se esta actualização da dedução que vai fazer vai ser ao nível da taxa esperada - esperemos que seja! - ou se vai, apesar de tudo, potenciar e incentivar, de alguma forma, as famílias portuguesas nesse domínio.
Já agora, diga-me, por favor, porque é, para mim, um mistério, algo que está conexionado com este aparente segredo na política de deduções. Por que é que as taxas não constam da vossa reforma? Sr. Ministro das Finanças, não me diga que as taxas são matéria orçamental, porque eu não acredito que V. Ex.ª acredite que assim seja!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, serei rápido a responder às suas questões.
Entre esta proposta de lei do Governo e a proposta de autorização legislativa apresentada no final de Junho, há uma alteração favorável a quem compra ou comprou casa.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Está a falar da amortização?

O Orador: - Estou a falar da amortização. O Governo abandonou a ideia da não dedução das amortizações.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Bem-vindo!

O Orador: - Houve uma alteração que teve a ver com a nossa própria sensibilidade social à evolução dos custos com a aquisição de habitação por parte dos portugueses.
No que respeita à actualização do valor das deduções, ela será feita no Orçamento do Estado. Quanto à não inscrição das novas taxas de IRS na proposta de lei, penso que fui absolutamente claro, Sr. Deputada, e penso que, em nome da dignidade e da seriedade deste debate, não devemos estar aqui a fazer a rábula - perdoe-me a expressão - da ingenuidade. A Sr.ª Deputada sabe, e sabe que eu sei, os motivos por que o Governo não incluiu as taxas na proposta de lei, e eu também sei os motivos por que a Sr.ª Deputada gostaria que o Governo as tivesse incluído na proposta de lei!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, por que é que não as incluiu?!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tenho dúvidas, de acordo com o que todas as bancadas já disseram e eu vou reafirmar, que, de tudo o que V. Ex.ª disse e de tudo o que lhe foi dito, aquilo que merece mais reflexão é saber qual é o verdadeiro objectivo da apresentação desta proposta.
É que se o objectivo fosse, efectivamente, o de introduzir alterações sérias e profundas no sistema fiscal português, de certeza absoluta que o último momento em que V. Ex.ª teria decidido fazer essa apresentação seria este! Por isso, é o momento escolhido por V. Ex.ª que reduz a importância daquilo que poderia vir a ser importante. Mas não é, exactamente porque V. Ex.ª escolheu o momento errado. Nunca poderia ser este o momento! E porquê? Porque, inevitavelmente, o Sr. Ministro e todos os partidos aqui presentes ligam estas propostas ao Orçamento! E não conseguem deixar de o fazer!

Vozes do PS: - E bem!

A Oradora: - E mal, do meu ponto de vista! Esta ligação é fatal para a importância que estes aspectos deveriam ter.
Sr. Ministro, V. Ex.ª disse agora que a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona percebe por que é que as taxas não estão referidas e V. Ex.ª também diz que percebe. Mas há uma pessoa que não percebe: sou eu!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu também não!

A Oradora: - E não percebo porque é evidente que, ao fazer uma alteração aos códigos, o Sr. Ministro poderia lá ter incluído as novas taxas e os novos escalões. Ninguém o impedia! Só que ficava sem o argumento de dizer que, se o Orçamento não fosse aprovado, então, já não poderia haver a redução de impostos. Quer utilizar esse elemento como chantagem sobre a oposição!
Sr. Ministro, V. Ex.ª não precisa nem de duodécimos para executar a receita nem, muito menos, de força política para reduzir os impostos. V. Ex.ª só precisa de força política para aumentar os impostos. V. Ex.ª anuncia que vai reduzir os impostos e, depois, diz que precisa de força política para o fazer! Sr. Ministro, pode ser que V. Ex.ª perceba, que a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona perceba, mas eu não percebo, de certeza absoluta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Como tal, esta sua escolha deste momento revela, do meu ponto de vista, duas coisas. Em primeiro lugar, revela uma enorme falta de convicção na importância destas alterações, e essa falta de convicção é o primeiro passo para que V. Ex.ª recue à primeira dificuldade. Em segundo lugar, revela uma enorme fraqueza por parte do Governo, porque só um Governo muito fraco é que precisa, para fazer passar um Orçamento, para se manter no poder a qualquer custo, de utilizar um instrumento tão importante quanto os impostos.