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0313 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

O Orador: - Sr. Deputado, com o devido respeito, V. Ex.ª não está a perceber nada do que se está a passar!

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não foi nada disso que eu disse! Não misture as coisas!

O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão da lei de enquadramento orçamental, alguém neste País tem dúvidas de que o PSD foi a primeira entidade, se assim se pode chamar, a falar na desorçamentação, a lutar contra a desorçamentação, a conseguir um documento escrito e assinado pelos senhores, que não cumpriram - repito, que não cumpriram -,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … assinado pelo Governo e pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Não é verdade?! Dou-lhe a fotocópia assinada por si!

Protestos do PS.

Os senhores assinaram-no mas não o cumpriram, repito, e chegou-se ao ponto de até já a Ordem dos Economistas fazer debates - e bem! - sobre a desorçamentação!
Aliás, no âmbito da discussão da reforma fiscal de 1988, foram ouvidas aqui, entre outras pessoas, o Dr. Rogério Fernandes Ferreira (agora não podia ser, pois está contra o que o Governo está a fazer ou é crítico relativamente a isso), o Dr. Medina Carreira (também não podia ser, pois está crítico), a Associação Portuguesa de Economistas, hoje Ordem dos Economistas, faz conferências sobre desorçamentação… É evidente que dá muito mais jeito apresentar a proposta e não ouvir as propostas.

Protestos do PS e contraprotestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo directo.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, relativamente à despesa pública - e ainda há pouco o Sr. Ministro deu uma telefonadela ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, parece que convergem muito, já hoje de manhã conversámos sobre isto -, acho fantástico o Partido Socialista e o Governo falarem sobre o nível da despesa! Mas os senhores sabem qual é o nível de despesa pública?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sabemos!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sabem, mas não dizem!

O Orador: - Com tanta desorçamentação, os senhores fazem uma ideia do que é dívida pública e do que é despesa pública?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, ouvi com atenção a sua intervenção sobre a Lei do Enquadramento Orçamental e também sobre o tema hoje em debate e registo que o PSD tem uma proposta que é contraditória em relação à apresentada pelo Bloco de Esquerda, entre outras visões que aqui se confrontam, e que insiste na necessidade de recuperar receita tributária por via do aumento do IVA. Esta estratégia é contraditória com a que apresentamos, mas, enfim, o debate ir-se-á fazendo.
No entanto, o objectivo deste pedido de esclarecimento incide apenas sobre a matéria que aflorou na sua intervenção.
O Sr. Deputado afirmou que uma alteração do sigilo bancário poderia suscitar muitos abusos. O Sr. Deputado Rui Rio sabe que hoje já há abusos e que a lei em vigor é a que tem de vigorar, através da qual há desvios absolutamente inaceitáveis, dou-lhe até um exemplo que o Sr. Deputado conseguirá comentar, seguramente, com toda a propriedade. Nas eleições autárquicas de 1997, o candidato pelo PSD à Câmara Municipal de Vagos, que também era presidente da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vagos, utilizou a listagem dos clientes da Caixa para fazer o seu mailing pessoal de candidatura. O que não se dirá, evidentemente, é que é uma violação de sigilo bancário. Mas é uma violação das regras elementares da condução de uma instituição com estas características. Trata-se de um abuso inacreditável! E sobre isto, seguramente, estará de acordo comigo.
Contudo, quero confrontá-lo com um segundo problema, ainda mais importante. Disse-nos que não deveríamos alterar as regras de sigilo pela fuga de capitais. Bom, a isto contra-argumentarei: a fuga de capitais existe quando nada se sabe do que se passa e deixa de existir quando se sabe o que está registado na banca, quando se pode perceber para onde vão os capitais, sobretudo quando temos regimes de troca de informações e de transparência fiscal, através de acordos com outros países. Mas o meu problema ainda é mais preciso, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Rui Rio é contra a fuga de capitais que pode ser suscitada pela transparência tributária, pela alteração da regra de sigilo bancário, mas é a favor da fuga de capitais que hoje existe, legalizada por via do off-shore da Madeira? Tenho aqui um documento, para o qual quero chamar a sua atenção, que é a lista das 48 empresas financeiras registadas no off-shore da Madeira. Sr. Deputado, quatro destas empresas apresentam uma característica absolutamente notável para qualquer fiscalista ou economista que se encontre nesta Sala: são bancos unipessoais, são bancos que só existem na Madeira; são sociedades anónimas mas unipessoais, ou seja, um banco de uma pessoa! É o caso do Banco Madesan, Sociedade Unipessoal, S.A., do Banco Rural Europa, do S. Paulo Imibank Internacional (S.A.) e do Banco Boston Latino-Americano - este banco tem 21 milhões de contos de lucro! Sr. Deputado, 700 milhões de contos que saem da Madeira para as ilhas Cayman não será fuga de capitais?! Isto não o preocupa?!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.