0322 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

tentar impedir manobras financeiras que utilizem a configuração de diversos off-shore para um sinuoso «planeamento fiscal» que se aproveite das falhas reais da regulamentação legal existente e das distinções entre a legislação fiscal dos diversos países.
Sr. Presidente, interessa sublinhar que os métodos eficazes e correctos de detecção e prevenção das fraudes e da evasão na área empresarial podem, caso esta reforma dos impostos sobre o rendimento seja aprovada, fazer com que a contribuição das empresas para o funcionamento do Estado e para a solidariedade e coesão nacional sejam reforçadas. Isto porque o que se tem verificado, e a execução orçamental até Setembro de 2000 evidencia, é que, por si, os impostos sobre o rendimento das pessoas continuam a crescer de forma mais rápida do que a tributação sobre as empresas. E se muitas delas reentraram no circuito fiscal nos últimos anos, há que sofisticar e melhorar os métodos, para garantir a igualdade na concorrência, moralizar a economia e garantir a equidade dos instrumentos tributários. E nós, socialistas, estamos dispostos a aprofundar e a debater, no detalhe e na especialidade, algumas das propostas que Deputados da oposição apresentam neste domínio.
Sr. Presidente, relativamente à chamada questão do sigilo bancário, interessa fazer o ponto da situação actual. A proposta apresentada pelo Governo relativamente ao sigilo bancário aparece como extremamente equilibrada para a generalidade dos casos, já que permite a intervenção, solicitada, dos tribunais. A proposta que o Bloco de Esquerda faz, no que concerne, nomeadamente, à adopção da sugestão de João Carlos Silva relativamente às entidades que solicitam subsídios, merece pelo menos a nossa consideração - refiro-me especificamente ao projecto de lei n.º 287/VIII.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A descida do peso da tributação relativa em sede de IRS parece um dado adquirido nas diferentes propostas e projectos apresentados, em coerência com o que o PS vem defendendo e o Governo vem praticando. Há, essencialmente, que reflectir sobre a compatibilização entre a evolução da perspectiva da receita cobrada e as obrigações do Estado, nomeadamente nas áreas sociais, no que concerne ao investimento público e no apoio ao desenvolvimento. Isto porque o que se pretende é um sistema mais justo, com a integração de forma mais equitativa da parte dos profissionais liberais e empresários que distorcem a concorrência e defraudam o fisco (cuja extensão é estimada mas não rigorosamente conhecida) e para que os rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem, especialmente nos estratos sociais mais desfavorecidos, possam, efectivamente, ser mais aliviados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltemos à magna questão da reorganização e rejuvenescimento da administração fiscal. Esta questão também é central quando se projecta e se decide uma reformulação do sistema tributário. Alguns esforços se têm feito nos últimos anos e algumas medidas se têm tomado, apesar do boicote de diversos sectores da oposição, que se opuseram, entre outras, à modificação dos sistemas de incentivo aos trabalhadores da administração fiscal.
Entretanto, como o Sr. Ministro Pina Moura hoje e aqui já referiu, mais de dois milhares de novos funcionários escolarmente qualificados entraram para a administração fiscal, o que aumenta a sua qualificação média e a rejuvenesce. A modificação e o aperfeiçoamento dos sistemas informáticos é outra das vertentes da transformação da administração fiscal, havendo ainda e no entanto um significativo caminho a fazer. A adopção destes diversos instrumentos de reforma fiscal aumentará as obrigações e as responsabilidades do Governo e da Administração nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Refiramos, com brevidade, alguns aspectos dos projectos dos grupos parlamentares da oposição.
O Governo, na prática, com as medidas que adoptou e propõe, garante um rendimento mínimo fiscal. Ora, pretendeu o CDS-PP contribuir para a reforma do sistema fiscal com propostas pretensamente originais, nomeadamente englobando o que chamaram de sistema verdadeiramente novo: um mínimo de isenção pessoal e familiar, ou seja, um rendimento mínimo fiscal. Ora aqui está como o CDS-PP, que se bateu contra o rendimento mínimo garantido, vem, anos depois, apresentar uma proposta com a qual julgam poder recuperar a mesma ideia num outro plano. Só que o próprio Governo, como o Ministro Pina Moura já explicou e nós próprios referimos, tem aplicado esse conceito. No fundo, aqui, sejamos claros, o que o CDS-PP apresenta de novo é o slogan, não é o conceito económico e fiscal. Procura reproduzir aqui o mesmo método eleitoralista que aplicou quando do aumento das pensões, aprovado no quadro do Orçamento do Estado para 2000.
Saudamos, entretanto, a explicitação que o CDS-PP faz do recurso aos diversos métodos de avaliação do rendimento, no âmbito do desenvolvimento dos princípios fundamentais previstos na lei geral tributária. Já merece também alguma reflexão e ponderação a alteração das taxas previstas relativas ao artigo 69.º do Código do IRC, nomeadamente no que se refere à protecção e apoio aos sectores de interesse estratégico e estruturante a nível nacional. Essa não é, de forma alguma, uma proposta liberal e este carácter intervencionista da medida proposta, permitindo - que digo eu?! Obrigando! - o Governo definir esses sectores, implica um reforço da possibilidade de utilizações do instrumento fiscal como uma das formas de concretizar uma política económica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao PSD, na exposição de motivos do seu projecto de lei procede a uma análise quase exaustiva de alguns aspectos que considera importantes no que respeita à evolução das finanças públicas portuguesas, sem nada inovar no seu discurso e batendo a já gasta «tecla» da desorçamentação.
Apesar de tudo, estarão ultrapassados os tempos negros da campanha subordinada ao slogan «pena máxima para a colecta mínima», a qual ultrapassou, do meu ponto de vista, os limites do bom senso e do bom gosto.
Já nos parece também altamente discutível o proposto aumento do IVA, pelos efeitos económicos que poderia acarretar. Aqui o que se exige, do nosso ponto de vista, é caminhar no sentido da harmonização fiscal e não a marcha inversa.
O PSD perdeu nesta meia dúzia de anos três líderes, todos diferentes mas todos de elevada qualidade intelectual e política. O que não queremos é que perca a face e a sofisticação das medidas apresentadas pelo Governo no que concerne à tributação sobre as empresas poderá, eventualmente, permitir a evolução da posição do PSD sem perder a face e associando-se esse partido, se o quiser, ao combate à fraude e à evasão fiscal. Mas se as «teses-Rio» predominares, o PSD poderá assumir-se como uma