0324 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

Todavia, gostaria que no final de todo este processo da reforma dos impostos sobre o rendimento e da discussão do Orçamento do Estado para 2001 tivéssemos os impostos sobre o rendimento reformados, tivéssemos, portanto, novos impostos sobre o rendimento e uma tabela de taxas votada, podendo ou não vir a ser alterada em anos futuros, no quadro desses 10 ou 15 anos do pacto fiscal, que não têm de ser sempre do Governo do Partido Socialista, embora eu, obviamente, preferisse que fossem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Ricardo Sá Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem dois méritos fundamentais, sendo o primeiro o de demonstrar - do que, suponho, já ninguém duvida - que a proposta de lei que o Governo apresentou em matéria de tributação do rendimento é global, é coerente e é sistemática. As medidas introduzidas no que diz respeito ao reforço da justiça tributária, ao combate à evasão e à fraude fiscal, ao combate ao planeamento fiscal abusivo, a medidas de simplificação do sistema tributário e a uma nova política de benefícios fiscais atravessam, indiscutivelmente, todo o sistema da tributação do rendimento, alteram substancialmente todos os códigos (o Código do IRS, do IRC e o Estatuto dos Benefícios Fiscais) de uma forma coerente e séria e suponho, portanto, que a discussão que pretende saber se esta reforma é global ou é apenas uma «reformazinha» está ultrapassada, porque a verdade impõe-se com toda a evidência.
Mas há uma segunda conclusão que é muito importante e que me apraz registar. É que não há, efectivamente, divergências significativas nas matérias essenciais entre o Governo e os partidos da oposição. Tive o cuidado de analisar detalhadamente as propostas que os diferentes partidos apresentaram e ainda de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados, quer sublinhando os méritos das suas propostas, quer criticando as propostas do Governo, e vejo que a margem de divergência é perfeitamente secundária e, por isso, estamos em condições de ter uma reforma fiscal global do rendimento, em Portugal, a que se seguirão outras, como a do património e a do sector energético, acompanhadas, também, de uma reforma do regime das infracções tributárias e das garantias dos contribuintes.
Mas como gosto de justificar aquilo que digo, vamos, então, analisar a posição de cada um dos partidos relativamente a estas matérias, permitindo os Srs. Deputados que não perca tempo a fazer apreciações de natureza genérica e extrafiscal e me circunscreva àquilo que efectivamente é o debate da reforma fiscal.
Portanto, não encontrarão na minha intervenção referências a enquadramentos globais, que têm interesse mas que neste momento, perante outros elementos prioritários da minha intervenção, considero secundários, porque o que me interessa debater e esclarecer com os Srs. Deputados é a posição do Governo relativamente às dúvidas que têm quanto à proposta que este apresenta.
Comecemos pelo PCP, que elencou um conjunto de matérias relativamente às quais, no essencial, não havia divergência. Apraz-me sublinhar que são matérias, muitas delas, que não estavam contempladas nas propostas do Partido Comunista mas que este reconhece que, efectivamente, constituem um contributo importante para a tal reforma global e sistemática que o Partido Comunista também entende, certamente.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira circunscreveu as divergências a quatro matérias fundamentais, referindo, primeiro, que gostaria que a tabela fosse mais exigente, de modo a implicar uma maior redução de taxas. Devo dizer, Sr. Deputado, que não vou debater essa matéria. Entendo que uma tabela de taxas como a que o Governo anunciou que incluiria no orçamento é um esforço muito grande que o Governo se compromete a assumir no sentido de reduzir a carga fiscal dos trabalhadores, sobretudo os trabalhadores por conta de outrem. Portanto, nesta matéria, julgo que não vale a pena estar a discutir se o abaixamento é maior ou menor, porque isso tem a ver com uma preocupação global daquilo que é possível fazer. Ora, muitas vezes, aquilo que é possível fazer, no que diz respeito a abaixamento de impostos, não é aquilo que idealmente se desejaria fazer.
Assim, do ponto de vista técnico, o Sr. Deputado Octávio Teixeira expressou três divergências fundamentais: a primeira é relativa ao problema do englobamento, apresentando uma divergência comum àquela que o Sr. Deputado Francisco Louça apontou; a segunda é relativa à política em matéria de benefícios fiscais, naquilo que tem a ver com matérias que concernem ao mercado de capitais; e a terceira é relativa às propostas do Governo em matéria de provisões, que considerou tímidas.
Relativamente à primeira questão, que é um assunto que separa a proposta do Governo das propostas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, julgo que se trata de saber se englobamos ou não englobamos tudo. Referiu o Sr. Deputado, certamente reportando-se a declarações que prestei noutra sede, que o Partido Comunista tem a certeza de que em relação a este ponto as suas propostas são as melhores.
Devo dizer que tenho a convicção de que a proposta do Governo, nesta matéria, é a mais equilibrada, mas com toda a certeza, com toda a convicção e com toda a clareza lhe digo que não tenho a certeza absoluta de que a proposta do Governo nesta matéria seja a melhor. Passo a explicar por que é que não tenho essa certeza.
O objectivo, o ideal que todos os partidos certamente gostariam de atingir, seria o de ter o englobamento total. Mas por que é que o Governo, que aceita dar um passo decisivo no englobamento das mais-valias, não dá o passo para englobar o restante? A explicação é esta: é porque todos os relatórios apontam para a circunstância que seria altamente inconveniente implicar o englobamento dos juros dos depósitos a prazo, por razões de simplificação e por razões de temor social.
Por isso, partindo do pressuposto de que seria inconveniente o englobamento dos juros dos depósitos a prazo, pode concluir-se que isso tem um efeito de arrastamento das outras categorias. Isto é, se nós não englobamos os depósitos a prazo, dificilmente encontraremos justificação técnica para englobar os juros das obrigações e de outras aplicações semelhantes. Ora, se damos este passo, chegamos aos dividendos e também não encontramos uma solução muito diferente, porque estávamos a usar soluções muito diferentes para aplicação aos produtos que dão origem aos dividendos e às obrigações e não podemos ir para essas soluções muito diferentes.
Foi por isso que o Governo entendeu que a solução mais equilibrada seria a de manter as taxas liberatórias nas