0562 | I Série - Número 15 | 26 De Outubro De 2000

Foi por via do rendimento mínimo garantido que muitas famílias voltaram a desempenhar uma função social e a serem reconhecidas e valorizadas no seio da sua comunidade, isto é, passaram a ser cidadãos no pleno gozo dos seus direitos e obrigações. Podemos assim dizer que o rendimento mínimo garantido é uma medida essencial para a política de família e para a promoção dos direitos humanos, elemento fulcral da política de família.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Governo defende a construção de uma sociedade que assenta na prosperidade económica e social, na valorização do conhecimento, na diversidade cultural e na coesão. Procura-se, assim, desta forma, desempenhar um papel activo na promoção de uma sociedade mais equilibrada e solidária.
É importante prosseguir na senda do crescimento económico interligado com a coesão social, combatendo e prevenindo os novos riscos de exclusão social através da combinação da inovação com a inserção social.
Estes princípios mostram-se fundamentais no duplo objectivo estratégico de combater o desemprego e de elevar a taxa de emprego, num conceito amplo de bem-estar social. E este conceito amplo de bem-estar social engloba tanto a garantia de rendimentos face a riscos sociais como a qualidade do trabalho e das oportunidades de vida.
A empregabilidade surge como um factor central no que diz respeito à integração social. Na prossecução desse objectivo de combate ao desemprego e da procura de mais e melhor emprego desenvolvem-se iniciativas e concretizam-se princípios que visam o seguinte: em primeiro lugar, a criação de oportunidades de emprego, combinando os princípios da iniciativa, da responsabilidade, da justiça social e da solidariedade; em segundo lugar, o desenvolvimento de novas formas de regulação do mercado de trabalho, combinando flexibilidade e segurança, através do reforço dos laços entre os parceiros sociais. Para tal tem sido reforçado o papel das políticas activas de emprego, a modernização dos sistemas de protecção social e o aumento da eficácia das políticas de combate à exclusão social enquanto rede fundamental de suporte; em terceiro lugar, a formação ao longo da vida com ênfase na adaptabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A promoção do emprego e o reforço da formação profissional ocasionam a situação de quase pleno emprego em que hoje vivemos, mesmo para as pessoas que possuem baixa qualificação. Estamos, assim, em presença de diversos instrumentos que, em conjunto e de forma integrada, promovem as condições de vida e de bem-estar das famílias.
O rendimento mínimo garantido e as políticas activas de emprego constituem dois instrumentos fundamentais na promoção do bem-estar das famílias e dos seus membros, mantendo as condições económicas e sociais para a sua integração.
Por seu lado, o Orçamento do Estado e a reforma fiscal recentemente entregues nesta Câmara contêm medidas que, a serem adoptadas, constituem um enorme contributo na melhoria das condições de vida das pessoas e das famílias, particularmente das classes mais desfavorecidas. Desde logo, o desagravamento fiscal nos rendimentos, consubstanciado na elevação acentuada do patamar mínimo dos rendimentos isentos e na diminuição da taxa nos restantes escalões.
Realço as deduções ou abatimento, em sede de IRS, dos encargos com os idosos, as despesas com as creches e os jardins de infância e restantes despesas com a família. Tudo isto a par das já consagradas deduções e abatimentos que têm em conta a dimensão do agregado familiar.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pese muito embora as críticas, parte delas demagógicas, envoltas no manto do endividamento, os últimos anos permitiram o acesso à habitação de um número elevado de pessoas e de famílias.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: A protecção da família e a criação das condições para a realização dos seus membros tem sido concretizada pelo Governo, através da realização de uma sociedade coesa, com a promoção de políticas de inserção social e de acesso à cidadania de formas de actividade económica.
O Governo tem prestado uma particular atenção aos grupos especialmente vulneráveis, como sejam os idosos, as crianças e os jovens. Neste sentido, o aumento anual das pensões foi feito de maneira diferenciada em benefício dos pensionistas que auferem mais baixos montantes.
A recentemente aprovada lei de bases do sistema de solidariedade e de segurança social, que cria um verdadeiro sistema de garantia dos direitos de cidadania, permite agora adoptar metodologias de intervenção mais vastas e eficazes no combate às consequências nefastas dos riscos sociais e no apoio às famílias, efectuado através do sistema autonomizado de protecção à família.
O apoio à população idosa constitui uma preocupação e uma prioridade na acção governativa, concretizada não só através do aumento das pensões, com adopção clara da diferenciação positiva, mas também da oferta de serviços e da disponibilização de equipamentos no apoio a este estrato da população.
Os lugares em lar, os centros de dia e de convívio, o apoio domiciliário e as famílias de acolhimento, que abrangiam 95 000 pessoas em 1995, abrangem, hoje, mais de 140 000.
No que se refere ao apoio domiciliário, que possui a vantagem de manter a pessoa idosa no seu meio social, junto da sua família, vizinhos e amigos, passámos das 20 000 pessoas apoiadas, em 1995, para 40 000, em 1999, com o compromisso de este número duplicar durante a presente legislatura. No final deste ano, este serviço servirá cerca de 50 000 pessoas.
O Plano Avô, recentemente aprovado, mais que promover o aumento das respostas orientadas para as pessoas idosas, visa introduzir a melhoria acentuada da qualidade dos serviços de natureza social referenciados. Neste sentido, estão praticamente concluídas as normas que servem de base à certificação de qualidade destinada aos lares de idosos. De qualquer forma, lembro que foram criados os livros de reclamações nos lares públicos e privados, precedentes fundamentais na indução à melhoria dos serviços prestados.
A fiscalização efectuada pelos respectivos serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade tem dinamizado um sentir social da importância de garantir um efectivo bem-estar às pessoas residentes nos lares. Mas se, por