0560 | I Série - Número 15 | 26 De Outubro De 2000

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, como há três anos, manifestamos o apoio à iniciativa agora em debate e disponibilizamo-nos para a trabalhar em sede de especialidade. E manifestamos o nosso apoio, porque entendemos que este é um bom «pretexto» para ensaiar uma reflexão sistemática, que a questão exige de forma permanente, e para iniciar a definição articulada dos mecanismos de intervenção, que são cada vez mais urgentes.
É por todos sabido e reconhecido que as famílias preenchem, desempenham, um enorme conjunto de funções sociais, educativas, afectivas, culturais, integradoras, que nenhuma administração, nenhum Estado, consegue eficazmente assumir, ou terá sequer o direito de «nacionalizar». Deste reconhecimento decorre, naturalmente, que as famílias deverão ser assumidas como o «sujeito» das políticas sociais e não como seu destinatário passivo, numa perspectiva eminentemente assistencialista.
A grande maioria dos benefícios e das prestações enquadrados nos esquemas de protecção social destinam-se quase que exclusivamente a proteger direitos individuais e só muito raramente visam o apoio à família enquanto grupo específico que é. Dizendo de outra forma: a concessão de benefícios individuais, independentemente das formas familiares, em nome de uma suposta neutralidade das políticas sociais, tem sido factor de discriminação para com as famílias.
Num momento, como é o presente, em que as famílias estão a ser sujeitas a enormes e importantes modificações na sua estrutura, em que o tecido social apresenta sinais evidentes de erosão, em que a anomia invade os comportamentos sociais, imperioso se torna, assim, encontrar formas de revitalização dos traços essenciais deste grupo.
Não é tolerável que as famílias afectadas por crises de rotina, de passividade e de descompromisso social sejam levadas a fechar-se sobre si próprias e deixem de preencher as funções de que depende a sociedade no seu todo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível a premência da resolução dos problemas de natureza política e económica e, bem assim, das questões que se colocam nos planos da segurança social, do emprego, da educação, das condições de vida, da habitação, da urbanização, etc.. Mas é também indiscutível que a sua superação está associada à capacidade de defender intransigentemente a instituição familiar.
O debate sobre este projecto de lei de bases é pois o «pretexto» para recolocar a família no quadro da definição e da acção política, reconhecendo-a como detentora de identidade e individualidade próprias e como a «célula-base» da sociedade. Mas é também o «pretexto» para reflectir sobre o papel do Estado no quadro de uma política de família. Papel esse que decorre da realização do princípio da subsidiariedade, nomeadamente pela criação de condições que apoiem a natalidade no seio das famílias, que reconheçam os inalienáveis valores da maternidade e da paternidade, que estimulem o voluntariado, que incentivem e premeiem a auto-organização e o associativismo familiares. Papel esse que decorre do princípio da subsidiariedade na definição, de forma global e integrada, de políticas sociais e redistributivas de incidência familiar.
A discussão que será feita em torno do próximo Orçamento do Estado deverá ser ela também um bom «pretexto» para avaliar se as políticas públicas são a favor ou contra as famílias.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Como tive oportunidade de sublinhar há alguns dias, nesta Câmara, aquando da discussão de vários projectos de lei sobre questões de família, os Governos do Partido Socialista têm considerado prioritária a protecção da família bem como a promoção e a valorização do seu papel como elemento fundamental da sociedade.
Algumas das medidas então explicitadas serviram para demonstrar o resultado do trabalho realizado na melhoria das condições de vida e de bem-estar das famílias e, em particular, de todos os seus membros.
Nos últimos anos, as famílias passaram a ter melhores apoios, intensificou-se a construção de equipamentos sociais, aumentou-se significativamente a frequência da educação pré-escolar, prosseguiu-se uma política de novas prestações familiares, de apoio a idosos e a deficientes, o que teve efeitos imediatos nas condições de vida, em particular dos mais desprotegidos e carenciados.
Não posso deixar, assim, de agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD o facto de ter apresentado uma iniciativa legislativa por via da qual me permite explicitar algumas das medidas e das políticas desenvolvidas em prol da melhoria efectiva do bem-estar das famílias.
Também não posso deixar de assinalar a particularidade deste projecto, rejeitado na anterior legislatura, renovando-se a sua apresentação sem alterações de assinalar. Então, no seio de vários projectos, era notória a diferenciação na concepção de família e os objectivos preconizados por cada um, sendo certo que este projecto não representava, como não representa, qualquer valor acrescentado, quer ao dispositivo constitucional quer à legislação em vigor.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tal confirma uma falta de imaginação do PSD, que não consegue apresentar um novo projecto, nem sequer melhorar o que apresentou há mais de um ano, o que vem acontecendo de modo repetido.
O projecto, quando não apresenta dispositivos meramente redundantes ou repetitivos dos preceitos constitucionais e restante legislação em vigor, apresenta explicitações que resvalam perigosamente para a ingerência ilegítima no seio da família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito mesmo para recordar que o XIII Governo Constitucional aprovou a Resolução n.º 7/99, essa, sim, um verdadeiro programa global e integrado de apoio à família e que constitui o quadro de referência das políticas sectoriais de incidência familiar.
Este texto resultou de uma longa e aturada reflexão e debate no seio do Conselho Nacional da Família e contou com a participação de diversas entidades, das quais destaco as organizações de família.