0558 | I Série - Número 15 | 26 De Outubro De 2000

existe no articulado. Isso sucede, certamente, por lapso, mas, em todo o caso, não deixa de ser relevante.
No que mais importa e na substância, como é evidente, este diploma vai merecer o voto favorável do CDS-PP. Outra coisa não seria de esperar.
Ainda tive dúvidas sobre qual seria o comportamento da esquerda; afinal, agora, não tenho qualquer dúvida e pergunto-me por que é que tive essas dúvidas. Supunha que a esquerda iria rejeitar, mais uma vez, o diploma; agora, tenho, efectivamente, certeza disso. E porquê? Pela razão única e evidente de que o Governo, e a esquerda, em geral, não tem uma política integral para a família. A família não é uma prioridade nacional para a esquerda.
Julgamos que, ao inviabilizar este diploma, a esquerda não inviabiliza apenas mais um projecto de lei mas, sim, um conjunto fundamental de normas com natureza estruturante e programática em sede de política de família. Compreende-se!...
A esquerda, neste exemplo particular o Bloco de Esquerda (que ouvi, há bocado, defender tudo o que é posição radical, como sempre; infelizmente, tudo o que não é radical passa-lhes um bocadinho ao lado),…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Olha quem fala!

O Orador: - … que usou de tanta demagogia em sede de política de imigração, que tanto invocou, aqui, as questões do reagrupamento familiar, as quais, de resto, também são importantes para o CDS-PP, como é evidente, vai inviabilizar um diploma que, na Base XIII, refere que «Serão desenvolvidas medidas que assegurem o direito ao reagrupamento familiar, atendendo em especial às famílias de imigrantes».
Ou seja, na teoria, e quando há que especular e falar para a bancada da imprensa, VV. Ex.as invocam tudo, pedem tudo, porque sabem, à partida, que não pode ser viabilizado, mas quando, na prática, está em discussão um diploma que, na substância, está de acordo com aquilo que, hipoteticamente, se viu nas vossas convicções, VV. Ex.as votam contra! Mas nisto toda a esquerda está convosco, diga-se!
A mesma esquerda que se propôs despenalizar o aborto e foi derrotada em referendo, também, hoje, coerentemente, vota contra um projecto de lei que na Base XVII assegura «(…) a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento».

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Também nesta parte, como é evidente, não podiam votar de outra forma.
Mas, mais: a esquerda, que se propõe despenalizar e liberalizar o consumo de droga - e sei o que digo e porque o digo, porque, efectivamente, trata-se disso - sem ouvir as famílias em referendo, como estas, de resto, pretendem e demonstraram-no de forma cabalmente, coerentemente, também, tem de votar contra este diploma, porque este, na Base XXI, consagra o reconhecimento da «(…)função fundamental da família na prevenção e recuperação dos toxicodependentes e dos alcoólicos». Portanto, como é evidente, quando não se dá voz às famílias numa questão fundamental como é a da despenalização da toxicodependência, agora, também por maioria de razão, não se lhes permite tal por esta via.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Mais: a esquerda, que não permite que se acabe com o pagamento de sisa no todo, nem em parte, como já foi sugerido mais do que uma vez pelo CDS-PP, e que tributa pesadamente e há largos anos as famílias portuguesas, …

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … também, com coerência, hoje, tem de votar contra este projecto de lei, porque ele, na Base XXV, refere que «Devem ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação (…)».
Mais: na Base XXX refere-se que o Governo deve assegurar «(…) um regime fiscal adequado à protecção, manutenção e desenvolvimento integral da família (…)», o que, efectivamente, não temos. Portanto, também em coerência, a esquerda tinha de votar contra este diploma.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Mais ainda: uma esquerda que é incapaz, e neste caso o Governo com mais propriedade, de acabar com o caos no Sistema Nacional de Saúde (pelo qual, de resto, foi responsável, durante largos anos, uma ilustre Deputada que, hoje, nos prestou uma das mais interessantes intervenções), com as listas de espera, com a falta de médicos, com tudo aquilo que vai mal na saúde, em Portugal, também, em razão da coerência, tem de votar contra este diploma, porque ele, na Base XXVI, consagra o acesso das famílias a cuidados de saúde. E como é evidente, com o sistema de saúde que temos, as famílias, seguramente, não têm direito a aceder a uma saúde de qualidade e que lhes garanta os seus mais elementares direitos nesta sede.
Mais: a esquerda, que não consegue acabar com a tráfico nem com o consumo de estupefacientes nas cadeias, que não separa os presos e os detidos em função da gravidade da sua criminalidade, que não consegue resolver problemas de sobrelotação nas cadeias, que não dá a assistência conveniente às mães que estão detidas e aos seus filhos, coerentemente, também, tinha de votar contra este tipo diploma, porque este, na Base XXIX, diz que «Deverão ser criadas condições nos estabelecimentos prisionais no sentido de garantir o equilíbrio e a estabilidade da família».
Portanto, usando uma expressão que a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira utilizou há pouco, diria: ninguém tem dúvidas daquilo que acabei de dizer, nem de muito mais coisas que eu poderia dizer se não fosse o pouco tempo de que disponho!
A posição da esquerda, antes, na VII Legislatura, aquando da análise dos diplomas que referi, um dos quais da autoria do CDS-PP, e hoje (hoje temos a certeza), é de total coerência na sua posição em sede de discussão e debate na Assembleia da República. No passado, em sede de votação, a esquerda, em coerência com a sua incompetência para resolver problemas essenciais das famílias portuguesas, e não havendo qualquer resolução do Conselho de Ministros, votou contra um diploma estruturante e programático essencial para todas as famílias portuguesas. Hoje, em coerência, essa decisão mantém-se, e é pena! É pena e, como sempre, demonstraremos por actos aquilo que o PS apenas materializa em slogans.