0554 | I Série - Número 15 | 26 De Outubro De 2000

que respeito muito essas realidades. Elas existem e têm de ter cobertura também neste caso concreto da legislação comunitária.
O Sr. Deputado José Barros de Moura secundou-me, indiscutivelmente, mas tenho a consciência de que fui muito desagradável pela insistência. Isto é para dizer que, se não há preconceito do vosso lado, não nos imputem preconceitos nessa matéria, porque não temos qualquer preconceito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A dúvida não existe, portanto, foi mais um esclarecimento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, julguei que também me ia cumprimentar por ser um homem a falar, já que tinha invocado que apenas as Srs. Deputadas entravam neste debate.
V. Ex.ª partiu de um pressuposto errado, tem uma premissa falsa: é que eu também não estou de acordo com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Você não está de acordo com nada!

O Orador: - Que a Sr.ª Deputada possa entender que esse seu intensíssimo trabalho e militância pelo alargamento do conceito de família é uma boa via, nada tenho a opor; é o seu posicionamento, é a sua ideia sobre isso, mas insisto que a ignorância do vosso projecto, dito de lei de bases, sobre realidades com as uniões de facto, como a situação das famílias monoparentais, equiparadas às outras e não com a mesma dignidade das outras, penso que vale por si.
Se me referi ao preconceito ideológico foi porque a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, desde logo da tribuna, imputou às chamadas esquerdas unidas preconceitos ideológicos. Como vê, agi em legítima defesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: A família é uma instituição natural e básica da vida social, tendo vindo a ser progressivamente valorizadas as funções que desempenha no plano social, económico e cultural.
É internacionalmente reconhecido o papel da família no processo de desenvolvimento sustentável, considerando-se a instituição familiar como agente positivo da harmonização da sociedade.
A legitimidade da política familiar assenta não em bases ideológicas mas no reconhecimento de factos objectivos, como a função social, cultural e económica da família, a responsabilidade na educação dos filhos, a sua importância como lugar primeiro de expressão da solidariedade entre gerações, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a necessidade de partilha de responsabilidades familiares.
Pretende-se, com este projecto do PSD, responder às necessidades das famílias, para que estas, potenciando as suas capacidades, cumpram as funções que lhes são próprias, nomeadamente educando os jovens de hoje, que são a população activa e responsável de amanhã.
Nesse sentido, a política familiar não é a soma de diversas políticas sectoriais, mas, como política transversal, deve dar dimensão familiar às políticas sectoriais e desenvolver-se a nível nacional e local. Daí a necessidade de uma lei de bases.
Verifica-se, em Portugal, actualmente, uma verdadeira ausência de política familiar. Enquanto estrutura fundamental da sociedade, a família deve ser apoiada e incentivada directa ou indirectamente pelo Estado. Ora, o sistema de apoio familiar existente em Portugal, ao contrário de promover a constituição de famílias, parece desincentivá-la. Não existe uma política tendente a compatibilizar os tempos de trabalho, de família, de educação e de lazer. Constata-se, portanto, nesta matéria, uma falta de visão estratégica quanto aos problemas demográficos e sociais que se colocam com a diminuição da taxa de natalidade e o envelhecimento populacional.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o CDS-PP tem vindo a defender a existência de um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política de promoção, apoio e dignificação da família.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Já na anterior legislatura, o nosso partido tentou sensibilizar a Câmara, com a apresentação de quatro diplomas que tinham por fim a obtenção dos objectivos que o projecto hoje em discussão se propõe. No entanto, salvo honrosas excepções, nunca a esquerda parlamentar mostrou vontade política para encarar este problema de protecção das famílias portuguesas.
Temos esperança que hoje, algum tempo volvido, possamos, em conjunto e numa atitude construtiva, conseguir as melhores soluções para este problema.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Defendemos, por isso, a protecção da maternidade e da paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis, não apenas biológicos mas sobretudo educativos e relacionais; a consolidação da função da família enquanto transmissora de valores e veículo de coesão e solidariedade geracionais; o fortalecimento do associativismo familiar e a voz das famílias, enquanto consumidores e utilizadores de bens públicos; o aumento do grau de informação sobre direitos familiares; o reforço do carácter global e integrado das várias políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar; o combate às várias formas de violência social e familiar e a garantia da protecção e do desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP sustenta aquilo que sempre defendeu nesta matéria. Mantemo-nos, assim, coerentes com os valores democrata-cristãos de defesa intransigente da família enquanto pilar essencial da sociedade portuguesa, que se quer socialmente mais justa e com melhor qualidade de vida.