0550 | I Série - Número 15 | 26 De Outubro De 2000

das condições mínimas de subsistência, e tendo este Governo fixado um novo desígnio nacional - o de ultrapassar, no prazo de uma geração, o atraso estrutural que nos separa do centro da União Europeia -, assumindo que a nova geração das políticas sociais, tendo a família como foco, são um instrumento essencial para alcançar esse desígnio.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Poderá, pois, ser este o tempo e o momento para nos pronunciarmos sobre a oportunidade da política definida, apesar de não estar ainda decorrido o prazo assumido para a sua avaliação. Não nos dispensamos, contudo, de o fazer. Com efeito, alguém tem dúvidas sobre a importância neste domínio da redução das taxas de desemprego, pois que é no exercício de uma actividade que nós nos desenvolvemos e temos capacidade de nos afirmar no contexto individual, familiar e social?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do alargamento da rede do pré-escolar e do sistema público de ensino em todos os seus graus como factor inequívoco de investimento nas pessoas e no desenvolvimento das famílias?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do alargamento da rede de serviços e equipamentos destinados às crianças, aos adolescentes e jovens e aos dependentes em geral como factor de apoio às famílias?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do alargamento do planeamento familiar e da saúde reprodutiva como factores inerentes ao desenvolvimento da maternidade e da paternidade responsáveis?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do acesso à habitação adequada como factor essencial de preservação da intimidade pessoal e da privacidade familiar?
Alguém tem dúvidas sobre a importância da conciliação entre a vida familiar e profissional como indispensável à prevenção de tensões e ao desenvolvimento de um ambiente familiar saudável?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do combate à violência na família, não só como luta exigida pelo respeito pelos direitos humanos mas também como garantia de criação de um ambiente proporcionador de boas condições de desenvolvimento das pessoas?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do reconhecimento social do trabalho não remunerado como factor que induz a partilha de tarefas e o desenvolvimento do respeito mútuo no contexto da instituição familiar?
Alguém tem dúvidas sobre a importância de uma política fiscal que, dirigida à redução das desigualdades, promova o adequado tratamento das famílias, designadamente das famílias numerosas?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do reforço do associativismo familiar como indispensável à participação na formulação das políticas dirigidas às famílias como indissociáveis do exercício da actividade cívica que a todos deve mobilizar?
Poderia alongar-me indefinidamente nestas como noutras questões, mas não é ocasião para isso.
O facto de a resposta às mesmas ser inequivocamente negativa significa isso que tudo está conseguido e realizado? Evidentemente que não! Estamos ainda longe de atingir os resultados propostos. Pela sua complexidade e vastidão, a tarefa é demorada em termos de realização.
Por isso, incumbe a esta Câmara esse «sim», o poder e o dever de fiscalizar a acção do Governo, no cumprimento dos objectivos que se propôs.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não abdica dessa sua competência e desse seu dever de fiscalização da acção do Governo.
Por isso mesmo, assume hoje, nesta Câmara, o compromisso de promover, no próximo ano, e na sequência do termo do prazo fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/99, de 9 de Fevereiro, que aprova o plano para uma política global de família, um debate público que permita aprofundar a avaliação das realizações conseguidas e promover a definição de novas metas calendarizadas, que permitam dar condições práticas às famílias para o exercício dos direitos que a Constituição lhes atribui e reconhece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Ana Manso e Maria Eduarda Azevedo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, começo por agradecer a leitura que fez das várias bases incluídas no nosso projecto de lei de bases da política de família. É certo que no-las leu mais uma vez; no entanto, gostaria de colocar-lhe duas questões.
Primeiro, a Sr.ª Deputada começou por referir que a lei de bases por nós proposta é um erro de base e dispensável, mas depois, ao longo da sua intervenção, veio dizer-nos que, afinal, não tem dúvidas sobre as 33 bases ali referidas. Diz-nos que não está tudo conseguido, que não está tudo realizado e, até, nos convida para um debate público.
A questão que lhe coloco prende-se com o seguinte: o plano para uma política global de família é mais um dos estudos de V. Ex.ª - nisso, tem o top, deve ter atingido o record! -,mas, depois da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/99, de 9 de Fevereiro, que nós saibamos, nada foi acrescentado.
Pergunto: se agora está preocupada com o facto de ter feito um plano para uma política global de família e de este ainda não ter sido concretizado, então por que é que não cria um espaço e não aprova a lei de bases da política de família que estamos a propor? Será por uma questão de teimosia e de birra por parte do Partido Socialista em relação à lei de bases da política de família por nós proposta? Ou será mais uma hipocrisia do Partido Socialista, que fala na família, mas depois não lhe reconhece a dignidade para ter, ela própria, uma lei de bases?
Temos uma Lei de Bases do Sistema Educativo, temos uma Lei de Bases da Saúde, temos uma Lei de Bases da Segurança Social. Por isso, pergunto: então, a família não tem dignidade para ter uma lei de bases?

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, também lhe agradeço as questões colocadas, porque me dão a oportunidade de, mais