0555 | I Série - Número 15 | 26 De Outubro De 2000

Portanto, o meu partido votará favoravelmente este projecto de lei de bases do Partido Social Democrata.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumindo convictamente a importância da família na sociedade portuguesa, o PSD apresenta, hoje, na Assembleia da República, esta iniciativa sobre a lei de bases da política de família.
Fazemo-lo porque estamos convictos de que a lei de bases da política de família é um instrumento eficaz e eficiente de promoção e melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das famílias portuguesas.
Fazemo-lo porque consideramos que é um diploma integrador de todo o conjunto de iniciativas por nós apresentadas neste Plenário e ao País e corresponde à nossa preocupação de lançar as bases para a implementação de uma política que defenda e promova as famílias.
Fazemo-lo porque consideramos ser a lei de bases da família o desenvolvimento natural do princípio constitucional.
Só uma política global da família pode assumir uma dimensão transversal, influenciando todas as políticas sectoriais, desde a área fiscal à educação, à saúde, à habitação, ao trabalho, à segurança social e à justiça, entre outras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convencidos de que a família contempla os valores e as referências pelos quais vale a pena lutar, consideramos fundamental equacioná-la e revitalizá-la, num esforço concertado de grande responsabilidade.
A Constituição da República Portuguesa é muito clara ao reconhecer a família como elemento fundamental da sociedade e ao atribuir ao Estado a incumbência de definir uma política de família, com carácter global, coerente e integrado.
Mais de 26 anos depois da instauração da democracia em Portugal, a família continua a ser o principal porto de abrigo para a maioria dos portugueses. Isto quer dizer que quatro em cada cinco portugueses consideram a família como a instituição mais importante da sociedade.
Estes dados contrariam os que, à partida, pensam que a família corresponde a um modelo estanque ou estereotipado. Nada de mais errado!
Com efeito, nos últimos 30 anos, mudanças significativas e tensões diversas têm afectado a família nuclear. Alteraram-se as concepções e as práticas familiares, bem como os papéis sociais.
Na era da globalização, sentimos que tudo se conjuga para aumentar os constrangimentos ao secular espaço familiar, pondo em perigo a saúde e, direi mesmo, a sobrevivência da família.
Nos grandes centros, a preocupação é maior e mais grave: a família corre o risco sério de ser atingida e mesmo desagregada.
No entanto e independentemente do facto de a família ser uma realidade em mutação ou um espaço social dinâmico, ela deverá ser sempre um quadro relacional, onde a grande questão em causa é a afectividade e o desenvolvimento integral do ser humano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família é, para o PSD, uma dimensão estratégica de relevância vital e daí a nossa aposta muito forte em apresentarmos esta iniciativa.
A lei de bases da família é a demonstração clara e inequívoca da grande sensibilidade e preocupação do PSD pelas questões sociais, pelas pessoas e pelas famílias. Esta iniciativa é a demonstração clara e inequívoca da grande responsabilidade e coerência do PSD em relação à família. Esta iniciativa é a demonstração clara e inequívoca do grande interesse do PSD pelas questões económicas e sociais, culturais e éticas das famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como defendemos a família determina o nosso grau de desenvolvimento civilizacional e o nosso modelo de referência.
Habitualmente enaltecida e enfatizada nos discursos, a família tem sido desprotegida, esquecida ou desvalorizada e, direi mesmo, agredida e penalizada, principalmente em matéria fiscal e no acesso a bens e serviços de natureza social.
Apoiar a família através de uma política coerente que valorize o seu papel, enquanto elemento estruturante da sociedade portuguesa, é, pois, uma missão patriótica.
O Governo tem o dever de definir e executar políticas que harmonizem e que impeçam a espiral de agravamento do bem-estar e da qualidade de vida das famílias.
Há, no entanto, duas coisas que são fundamentais para a revitalização da família e para a aprovação da lei de bases da família: vontade política e coerência: vontade política, no sentido de pôr em prática uma dinâmica transversal de solidariedade social das famílias; coerência, no sentido de dar justo relevo à família e defender os seus direitos.
Mas, na prática, as famílias estão e continuam a estar desprotegidas: Portugal é um dos países da União Europeia com piores índices a nível da protecção social da família; a proporção de pobres é uma das maiores da União Europeia; cerca de 28% das famílias portuguesas têm um rendimento inferior a 50% da média nacional; cerca de 92% do rendimento das famílias portuguesas, segundo dados do Banco de Portugal, é para pagar dívidas às instituições bancárias. Para um Governo que quer um país mais próspero e socialmente mais desenvolvido estes números não enganam. Apoiar a família, através de uma política efectiva que reconheça a sua alta missão social, constitui, pois, um objectivo estratégico de desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família é um espaço dinâmico e privilegiado de consolidação do sistema democrático, de uma democracia justa, coesa e paritária. Permanece, no entanto, um fosso entre o discurso e a prática que é urgente rever: mais de 2/3 do trabalho doméstico não remunerado é feito pelas mulheres; as mulheres gastam o dobro do tempo com os filhos; a igualdade de oportunidades só continua a ser vista do lado da mulher.
Por outro lado, assistimos à consolidação de um consenso cada vez mais amplo sobre a função crucial das famílias no processo de desenvolvimento e no sistema educacional: dados científicos demonstram que a produtividade aumenta quando os trabalhadores passam mais tempo com a família; o sucesso escolar aumenta quando o ambiente familiar é equilibrado e saudável; dados científicos provam que a violência diminui quando os pais passam mais tempo em família.