0556 | I Série - Número 15 | 26 De Outubro De 2000

Entendemos, então, que os problemas das famílias não se podem apenas resolver pela via jurídica, mas a lei de bases da família, em nossa opinião, constitui um excelente contributo. Entendemos que os problemas das famílias não se resolvem apenas, a jusante, com acções mediáticas de consumo fácil,
Não podemos resolver os problemas de carências somente através da atribuição de subsídios. Temos de ter uma política económica e social de protecção e promoção das famílias e de promoção do emprego seguro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado deve reconhecer a especial função da família na sociedade e promover e valorizar o seu nobre papel na educação, na saúde, na segurança social, no apoio aos idosos e deficientes e na conciliação entre a vida profissional e familiar.
O Estado deve reconhecer e estimular o papel privilegiado da família na convivência natural e solidária entre gerações.
A política de família tem de ser a primeira e a grande prioridade do Estado e, pela sua transversalidade, deve reunir um esforço de todos, num amplo consenso, num verdadeiro pacto de regime.
Num contexto de desenvolvimento sustentável e equilibrado, a família, como unidade base, desempenha, assim, um papel fundamental. É por isso que estamos firmemente convictos de que a Assembleia da República, depois deste debate sério e sereno, quase feito por mulheres e para mulheres, vai viabilizar o nosso diploma. Outra coisa não seria de esperar. As famílias portuguesas não o entenderiam e não o aceitariam. Só a ausência de vontade e disponibilidade políticas, ou uma mera teimosia, pode servir de argumento para rejeitar a lei de bases da família.
Quero crer que não vai ser o caso - espero que não seja e que não aconteça, desta vez, o que aconteceu relativamente à «Via Verde para a Família». É que se o fosse, a afirmação repetida de que a família é o pilar da sociedade seria apenas um slogan inconsequente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal deve ter uma política activa de apoio à família. Portugal deve caminhar no sentido da valorização humana, social e cultural da família. Portugal deve caminhar no sentido da revitalização da família como o centro e o coração da solidariedade entre as diferentes gerações. Portugal deve caminhar no sentido da valorização do papel da família e da melhoria do seu bem-estar e da qualidade de vida.
Apoiar a família, apoiar os princípios e valores humanos, culturais, morais e éticos que ela representa, significa ter consciência e reconhecer o papel e a importância da família como grande pilar da sociedade.
Apresentámos uma plataforma e um enquadramento jurídico para uma política global, coerente e integrada, justa e solidária da instituição da família. O que se espera, pois, é que, sem clubismo partidário e sem hipocrisia, haja acordo para lhe dar tradução prática e, assim, abrir caminho à revalorização e dignificação da família.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Maria Celeste Correia e Maria de Belém.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, as propostas do PSD nesta área denotam algumas preocupações sérias - não originais, mas sérias. Em nome dessa seriedade e cingindo-me ao diploma que apresentaram, gostaria, para já, de lhe dizer que as questões de família não se resumem a questões de mulheres, são questões de toda a sociedade.
Depois, quero colocar-lhe duas questões, a primeira das quais tem a ver com o seguinte: relativamente às famílias de imigrantes, os senhores referem, na Base VII do vosso diploma que «Na definição da política de família serão garantidas as características específicas de cada comunidade étnica e religiosa» e, na Base XII, sob a epígrafe «Famílias de imigrantes», que «Será promovida a integração das famílias de imigrantes, respeitando e valorizando a sua especificidade cultural». Saúdo estas duas disposições, Sr.ª Deputada, mas gostaria de dizer-lhe o seguinte: os senhores não ignoram que, hoje, Portugal é uma sociedade multicultural e que temos, no nosso seio, famílias que apresentam diversidades culturais que nos colocam questões centrais e bastante sérias. Por exemplo, há, em Portugal, comunidades que admitem que o homem tenha mais do que uma mulher. Ora, nestes casos, o que quero perguntar-lhe é como é que o PSD se propõe respeitar e valorizar essas e outras especificidades culturais.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: os senhores dizem-se defensores do conceito «menos Estado, melhor Estado», mas verifico que, nesta iniciativa, remetem, única e sistematicamente, para o Estado a resolução de todas as questões relacionadas com a política de família - «o Estado disporá», «o Estado apoiará», «cumpre ao Estado», «incumbe ao Estado» e, por aí fora, são expressões recorrentes no vosso diploma. Ora, o que quero perguntar-lhe é se não é da opinião de que esta questão não deve ser só colocada como uma obrigação do Estado e que a sociedade civil também tem aqui uma palavra a dizer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, gostava que o seu pensamento fosse transmitido a todo o grupo parlamentar e lançamos o seguinte desafio: se a lei de bases que estamos a propor tem algumas incorrecções ou algumas deficiências, estamos completamente disponíveis para, em sede de especialidade, corrigi-la, desde que isso não desvirtue completamente a conceptualização que lhe está subjacente e que, naturalmente, devido a alguns estereótipos, não pode agradar a todos os grupos parlamentares.
Em relação às questões directas que colocou, penso que não ouviu bem aquilo que dissemos…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Li!

A Oradora: - … quanto a estarmos quase só a discutir mulheres e para mulheres. Essa é uma questão em que, julgo, a família é transversal e que diz respeito a todos os géneros, e só lamento que, estando nós aqui a discutir uma lei de bases da família, não tenha envolvido todos os nossos colegas nessa mesma discussão.