0601 | I Série - Número 17 | 28 De Outubro De 2000

pedir a aclaração jurídica desta questão. E, assim, como V. Ex.ª referiu, por se reconhecer que a questão levanta problemas jurídicos peculiares, foi pedido um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que se aguarda a qualquer momento.
Mas gostaria de dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Rodeia Machado: será bom que reflictamos sobre a oportunidade da convocação extraordinária do plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas. Com efeito, mesmo que sejam e venham a ser reunidas as condições legais para proceder à convocação extraordinária do plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas, a Administração pode entender que existe uma causa legítima de inexecução, caso em que poderá escusar-se ao cumprimento da decisão jurisdicional.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que estando as eleições do Conselho já previstas para Abril próximo, a convocação extraordinária do plenário deste órgão, tendo em conta a onerosidade do mesmo, poderá ser considerada como um grave prejuízo para o interesse público, podendo constituir uma causa ilegítima da inexecução da decisão, conforme prevê a lei.

O Sr. António Filipe (PCP): - Desculpas de mau pagador!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado para um pedido de esclarecimento complementar. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª certamente não desconhecerá - já conheço a sua argumentação, enfim,…

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Então, por que é que perguntou?

O Orador: - … vem sempre referindo a mesma situação sobre essa matéria.
Mas V. Ex.ª não desconhecerá que o Conselho Permanente é o órgão que reúne duas vezes por ano, ou deveria reunir duas vezes por ano, nesta Assembleia da República, para contacto com os Deputados, contacto com o Governo e, sobretudo, para a elaboração do seu próprio orçamento.
V. Ex.ª poderá dizer-me se este ano vai haver orçamento para as Comunidades, sem o Conselho Permanente ter reunido? Sem saber quais são, efectivamente, os gastos que vão fazer? Ou faz a «olhómetro»? Vai ver quanto é que gasta e, como já colocou no orçamento 50 000 contos para esse efeito,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Deve ser!

O Orador: - Portanto, faz a «olhómetro», não faz com consciência daquilo que foi pedido pelos conselheiros.
Mas refiro uma segunda situação que não é de menor importância do que esta: V. Ex.ª diz que vai ter um horizonte, que em Abril vão ter lugar eleições… Nós sabemos! Decorrem da Lei n.º 48/96! Mas a decisão é de Fevereiro deste ano! E, logo em Fevereiro ou Março, poderia ter sido proposta a reunião para, efectivamente, se proceder à eleição do Conselho Permanente. Esse órgão, que é indispensável ao Conselho das Comunidades… O outro funciona, eu não disse que não funcionava! Mas este é que não existe! E a lei diz que deve existir um conselho permanente, do qual V. Ex.ª fez tábua rasa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Diz que é um imbróglio jurídico, que o Conselho não lhe deu conhecimento... Mas, entretanto, nós sabemos, e V. Ex.ª também sabe, porque o Conselheiro José Machado, que na altura era o Presidente do Conselho Permanente, fez-nos chegar informação de que, enquanto ex-membro do Conselho Permanente e Presidente do Conselho Permanente, deu conhecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Portanto, há toda uma plêiade de informação de que V. Ex.ª aqui vem dar conta que não tem argumentação, nem sustentação de base sobre essa matéria.
É evidente que V. Ex.ª não desconhece! Mas o facto é que tem andado a encontrar uma série de elementos para travar o processo de eleição do Conselho Permanente,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Essa é que é essa!

O Orador: - … o que, efectivamente, não é correcto.
Sr. Secretário de Estado, aquilo que lhe queria dizer é que cumpra a lei procedendo à reunião do Conselho das Comunidades para eleição do Conselho Permanente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir um esclarecimento complementar ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, considero extremamente preocupante a não convocação do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, não só pelo que representa em si de desrespeito da lei e de uma decisão judicial, mas também porque deixa totalmente impedido o exercício das competências fundamentais do Conselho Permanente.
Lembro-lhe, por exemplo, que uma delas é assegurar a preparação e a realização dos plenários do Conselho. Como tenciona V. Ex.ª realizar a próxima reunião do Plenário, sem a prévia preparação deste órgão que, legalmente, para tal tem a competência?
Lembro-lhe, também, que ficaram prejudicadas as tarefas de coordenação e execução das deliberações e recomendações do Conselho. Aliás, parece que o gabinete de apoio está transformado num «cemitério» de recomendações, porque, como se tem visto, os membros do Governo aos quais se dirigem não têm conhecimento delas. Isto foi afirmado na recente reunião regional de Caracas do Conselho das Comunidades da América Latina.
Lembro-lhe, igualmente, que está por fazer a ligação entre as secções regionais e locais.