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0602 | I Série - Número 17 | 28 De Outubro De 2000

Lembro-lhe, ainda, que está prejudicada a representação do Conselho em órgãos externos e em reuniões internacionais. E, a este propósito, não posso deixar de chamar a atenção de V. Ex.ª para uma interpretação que me parece completamente errónea da lei. A actividade do Conselho Permanente, todo o trabalho que produziu até hoje, não pode ser prejudicada por uma posterior decisão judicial. Há que ser aproveitado todo o seu excelente trabalho, produzido para a institucionalização do Conselho. Quanto mais não seja, Sr. Secretário de Estado, deve ser preservado a título de «gestão de negócios».
Aconselho-o a estudar atentamente esse instituto jurídico, para que não interprete a lei de uma forma ritualista, como os antigos romanos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Dispõe de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, quando respondi ao Sr. Deputado Rodeia Machado V. Ex.ª não estava presente.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Não sabia que tinha sido alterada a ordem das perguntas, a seu pedido.

O Orador: - Mas tenho muito gosto em remeter-lhe as notas que serviram de guia à minha intervenção, em que referi existirem dificuldades na interpretação da lei. E dado querer cumprir estritamente a lei, não posso fazer qualquer distorção dessa interpretação. Como não fui demandado, não fui notificado,…

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Não foi nem tinha de ser!

O Orador: - … e porque o órgão que foi notificado deixou de ter funções, não pode, portanto, ele próprio, por ter sido destituído de funções, proceder à comunicação oficial. E não há comunicação oficial.
Como deve calcular, um membro do Governo, com as responsabilidades que eu tenho, não pode ser notificado nem pelos jornais, nem por fotocópias, nem pela forma simpática como VV. Ex.as, Srs. Deputados, querem transmitir-me essa informação, por estarem interessados no Conselho das Comunidades, como eu estou.
Em relação à questão da ligação entre os conselhos regionais e os conselhos locais, melhor do que ninguém V. Ex.ª sabe como ela se efectua, já que está sempre presente e actuante.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Como devo, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Ora, num órgão de democracia participativa é preciso que os políticos da representação legislativa se refreiem um pouco para deixarem a sociedade civil respirar, para deixarem os representantes da democracia participativa funcionarem por eles próprios sem qualquer enquadramento político-partidário.
Não, é, portanto, o Conselho Permanente que organiza o processo. O Conselho Permanente dimana da própria organização global do plenário e, como tal, gostaria que a Sr.ª Deputada reflectisse no quão bem está este órgão a funcionar com as suas organizações. Como lhe disse, o Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em França está a fazer o apelo cívico aos portugueses para participarem nas eleições autárquicas em França.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Eu sei, Sr. Secretário de Estado! Eu tenho estado lá! O senhor é que não!

O Orador: - O conselheiro no Zimbabué, por exemplo, acompanha a cada momento a ansiedade e as angústias dos nossos compatriotas que vivem nesse país. O conselheiro de Inglaterra está a participar com a sociedade inglesa na requalificação das áreas onde os portugueses vivem. É essa a estrita vocação dos conselheiros das Comunidades, a de servirem de ligação à sociedade civil e a de veicularem as aspirações dos nossos compatriotas. Essa é que é a sua função e não tanto essa vocação histriónica de propalarem outros interesses que não sejam aqueles que devem presidir a essa área de participação, que é a participação das populações através desses órgãos que dimanam da sociedade civil.
Por isso, Sr.ª ex-Secretária de Estado, V. Ex.ª, até porque já teve responsabilidades governativas, sabe como é que funciona o Estado e não deve questionar a minha preocupação de isenção, de rigor e de cumprimento estrito da lei.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Para defesa da minha consideração pessoal e da consideração desta Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, nos termos da lei, que o Sr. Secretário de Estado muito cita mas parece nunca ter lido, os Deputados da emigração e um Deputado em representação de cada partido fazem parte integrante do Conselho das Comunidades Portuguesas ao mesmo título que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e sem direito a voto. Chamo, portanto, a atenção do Sr. Secretário de Estado para essa disposição, porque aquilo que os Deputados que estão presentes no Conselho das Comunidades Portuguesas fazem é apenas cumprir uma obrigação, e eu tenho-a cumprido como membro desta Casa, com a isenção devida a quem representa todos os portugueses e não só aqueles que em si votaram. Tenho estado no Conselho das Comunidades numa atitude de perfeita colaboração, sempre respeitando a autonomia e a independência dos Conselheiros. Muitas vezes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho mesmo evitado dizer o que digo noutros fora, mas que ali evito afirmar justamente para preservar o ambiente institucional e o respeito pela função primordial do Conselho das Comunidades, que é o diálogo que o Governo lhe tem negado.
Por isso, Sr. Presidente, sinto-me insultada ao ser acusada de interferência num órgão onde tenho estado por