0603 | I Série - Número 17 | 28 De Outubro De 2000

dever e onde o Sr. Secretário de Estado deve estar e não está. É por isso que fala assim, porque, se comparecesse, conheceria o papel que os Deputados, como eu própria, sempre têm desempenhado no Conselho. Se algumas críticas lhe vêm, não vêm de nós, mas, sim, dos conselheiros, sobretudo porque V. Ex.ª não está presente.
Há uma frase que diz, e muito bem, «les absents ont toujours tort»!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Madame la Deputé,… Perdão! Gostava de lhe dizer, Sr.ª Deputada, que de maneira alguma tinha qualquer intuito de violentar a sua consideração. Respeito-a muito e tenho grande apreço institucional e pessoal por si.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Não parece!

O Orador: - No entanto, o Conselho das Comunidades Portuguesas é um órgão de aconselhamento deste governante e V. Ex.ª tem toda a oportunidade de aconselhar e de criticar aqui nesta Casa, porque é aqui que a Sr.ª Deputada fiscaliza os actos do Governo. Os conselheiros das comunidades não são políticos profissionais, mas, sim, pessoas que têm alguma insipiência nesses meandros da intervenção política, porque, efectivamente, são eles representantes da sociedade civil na forma, com o conhecimento e com a visão própria que têm do relacionamento com os órgãos do Governo.
Ora, eu não sou membro de um conselho que me aconselha a mim! Não sou membro do Conselho das Comunidades Portuguesas! V. Ex.ª será, mas com o dever de recato e não de interferência, porque quem no órgão plenário, aqui nesta Sala, aconselhou a que o órgão tivesse um orçamento de 500 000 contos foi V. Ex.ª!

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Continua o insulto!

O Orador: - Alguns deles até estavam com dificuldades para converter aquilo em dólares, porque a visão deles era essa!
Era bom que VV. Ex.as os deixassem respirar e que os deixassem responder às consultas que faço, sendo diminuto o número de respostas!

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Mais diminuto é o número de consultas!

O Orador: - E não são sequer esses histriónicos que me respondem, mas, sim, os outros que têm uma visão do que é e do que deve ser o Conselho das Comunidades Portuguesas.
V. Ex.ª pode ir lá interferir, propor e até estimulá-los!

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Não posso ir! Tenho de ir! Leia o artigo 15.º, alíneas a), b) e c) da lei que institui o Conselho das Comunidades Portuguesas!

O Orador: - Como dizia, pode ir lá estimulá-los e até escrever algumas das propostas, já que conheço o seu estilo e conheço-o sempre! Dos mais variados lugares, as propostas vêm sempre com o mesmo estilo e com a mesma fórmula! V. Ex.ª pode ir que não me afecta nada, mas não a quero, de modo algum, violentar, porque respeito muito a sua interferência!

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - É falso! Repete o insulto!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre uma campanha publicitária do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDP), que será formulada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na semana passada, os portugueses foram confrontados com uma campanha de rua e radiofónica que tem como slogan «Antes tratar que punir». Esta campanha não se destina a prevenir o consumo de drogas, a tratar os toxicodependentes ou a combater o tráfico!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): -Muito bem!

O Orador: - Por causa desta campanha publicitária não há um único jovem que deixe de consumir, não há um único toxicodependente que seja tratado nem há um único toxicodependente que seja preso!
Que é, então, esta campanha de propaganda política? Esta campanha, feita com dinheiros públicos, tem um claro objectivo político, é uma campanha de propaganda política paga pelo Estado com o dinheiro do erário público a favor de uma posição,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que é a posição da descriminalização do consumo de drogas, que o Governo e parte da esquerda desta Assembleia defendem. Isto é algo de eticamente condenável e de politicamente inaceitável. Eticamente condenável, porque a campanha já estava na rua e ainda esta Assembleia não tinha votado a nova lei. Esta campanha está na rua e ainda a nova lei não entrou em vigor, ou seja, está na rua contra a posição de um grande número de portugueses que querem ver um referendo em Portugal que legitime estas matérias.
Por outro lado, esta campanha é politicamente inaceitável porque há muito tempo que os portugueses não vêem uma campanha publicitária desta dimensão contra o consumo das drogas. Há muito tempo que não há em Portugal uma campanha com esta dimensão, com o número de outdoors e de muppies que estão nas cidades portuguesas contra o consumo de droga.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para a lei, sim! Para o problema, não!

O Orador: - Exactamente, meu Presidente!