0629 | I Série - Número 18 | 03 De Novembro De 2000

Neste âmbito, gostaria de declarar à Câmara que, tecnicamente, as opções definitivas da proposta de investimentos do Estado à escala regional não estão ainda completamente fixadas, neste exacto momento, como, aliás, tem acontecido noutros momentos e pelas razões que os Srs. Deputados muito bem conhecem e compreendem.
Esse trabalho está a ser finalizado e, tal como a Sr.ª Ministra garantiu, na segunda-feira o debate não começará sem que estejam na mão de todos os Deputados as fichas devidamente programadas dos investimentos públicos, a essa escala, uma vez que os Srs. Deputados já têm as outras, desde o dia 16, e elas permitem vários estudos e várias contas.
Em segundo lugar, quem conheça bem as fichas do chamado PIDDAC regionalizado e tenha analisado o documento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira divulgou através da comunicação social e aqui na Câmara, pode concluir que não se trata de fichas do PIDDAC regionalizado mas, sim, de uma síntese que, extrapolando de dados do PIDDAC deste ano e contemplando aspirações dos Srs. Deputados signatários, programa aquilo que são os seus entendimentos do PIDDAC desejável.
Como os Srs. Deputados verão na segunda-feira, e só na segunda-feira, essas fichas não representam a versão definitiva nem a opção do Governo. Os Srs. Deputados não devem fazer processos de intenções e julgo que a prudência manda que aguardem, em termos institucionalmente correctos, por esse momento, em que todas as opções serão entregues a todos os Sr. Deputados, em condições de igualdade.
Quanto à liberdade de opinião, ela é, obviamente, insindicável.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - É ainda sobre a mesma matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero só dizer, de uma forma muito breve, que nós também não recebemos o PIDDAC regionalizado, que consideramos um documento fundamental para a discussão.
Consideramos que segunda-feira poderá ser tarde, pelo que queremos reafirmar, nos mesmos termos em que outras bancadas já o fizeram, designadamente a do PSD, através do Sr. Deputado António Capucho, que esperamos que a promessa feita pela Sr.ª Ministra, e agora repetida pelo Sr. Secretário de Estado, se possa cumprir com brevidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço novamente a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja extremamente sintético.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve. Quero só referir que o Sr. Secretário de Estado, em vez de pedir humildemente desculpas em nome do Governo à Assembleia da República, veio pôr em causa aquilo que a nossa bancada e o líder da mesma divulgaram.
De facto, Sr. Secretário de Estado, não sei em que termos o documento que também fizemos chegar ao Governo foi conseguido, e não me interessa! O que está aqui em causa é a divulgação do PIDDAC regionalizado para 2001, com o ofício, que tenho aqui, e a referência de projecto a projecto. Senão, vejamos: Pousada da Juventude de Portalegre - 24 000 contos; Hospital Distrital - 15 500 contos, etc.
Não se trata, pois, das intenções ou das propostas que os Deputados vão apresentar mas, efectivamente, da informação que os Deputados têm, vinda do Governo, em relação à distribuição do investimento público por região e que a Assembleia da República, manifestamente, não tem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, ainda sobre a mesma matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja o mais sintético possível, sob pena de generalizarmos indefinidamente esta discussão.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve, mas não posso deixar de reagir às palavras do Sr. Secretário de Estado quando falou em processos de intenções.
Não há qualquer processo de intenção! O que há aqui é o seguinte: a Sr.ª Ministra, como é normal, prometeu a entrega do PIDDAC regionalizado na semana passada. Isto é normal, pois esse é um instrumento fundamental já para o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e do Plano, e a verdade é que, se ela o entregou a alguém, não foi às bancadas da oposição. Pelos vistos, entregou-o a alguns Deputados socialistas e, como tal, quero protestar veementemente contra esta atitude!
Sr. Secretário de Estado José Magalhães, alguém desautorizou a Sr.ª Ministra e impediu-a de distribuir aquele documento pelas bancadas da oposição. Não quero esse documento na próxima segunda-feira, Sr. Secretário de Estado! Agradeço que V. Ex.ª providencie, se necessário, junto do Sr. Primeiro-Ministro, pois esta é uma matéria suficientemente relevante para que V. Ex.ª se ocupe dela junto do Sr. Primeiro-Ministro, para que esse documento seja entregue hoje aos Srs. Deputados da oposição, tal como foi aos do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.