0631 | I Série - Número 18 | 03 De Novembro De 2000

Tudo isto está apurado, sem lugar para dúvidas, e se alguém tiver de ser responsabilizado judicialmente pelas responsabilidades que assumiu, ou que não assumiu, só nos resta dizer que os processos devem seguir o seu caminho.
Mas esta não é, hoje, a questão central, nem o actual Ministro da Agricultura se pode esconder atrás das responsabilidades de outros para escamotear as insuficiências e as responsabilidades pelo que se passa hoje.
Hoje, em Portugal, estamos perante quatro factos maiores, que devem concentrar as nossas preocupações e decisões: primeiro, o volume anormal de materiais de risco, proveniente do abate de bovinos infectados e respectivos co-habitantes, que estão armazenados, em vários pontos do País, em condições precaríssimas, com riscos para a saúde pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Até 30 de Setembro, entre farinhas e gorduras resultantes da transformação de materiais de risco específico e de hígidos, tinham sido produzidas 136 250 t, que foram armazenadas, e das quais só 13 366 t (menos de 10%) foram destruídas por incineração. Nós acusamos o Governo, este Governo, de não ter uma posição determinada na destruição destes materiais.
Se, em Portugal, não existem meios tecnológicos suficientes para resolver o problema, ou se o Governo não tem coragem política para utilizar os que há, então, tem sempre a possibilidade de os destruir na Bélgica ou na Alemanha. Não o fez, por meras razões de poupança orçamental. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, interpelado pelo PCP aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2000, respondeu que o problema seria resolvido a breve prazo e que não havia problemas orçamentais. Este ano voltou a responder o mesmo.
Mas a verdade é que, tendo à sua disposição a possibilidade de utilizar um reforço orçamental de 9 milhões de contos, que lhe permitiria resolver este problema, não o utilizou para este efeito, poupando no Orçamento à custa da tranquilidade dos portugueses.
O segundo facto tem a ver com a ausência de um sério e eficaz sistema de controlo e fiscalização alimentar. Como afirma a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, «(…) toda a sorte de artigos alimentares entra nos mercados portugueses sem que seja exercida uma fiscalização minimamente digna de registo (…)». Ou, como afirma o Presidente da Associação Sindical da Inspecção Geral das Actividades Económicas, «(…) o número de acções de fiscalização por parte da IGAE decresceu extraordinariamente (…)». De facto, em 1995, somou 88 546 o número de agentes económicos inspeccionados, mas este número desceu (pasme-se !) para cerca de 12 000, em 1999.
Falta de recursos humanos, falta de meios financeiros, eis o panorama do organismo da Administração Pública com mais responsabilidades na inspecção e repressão à fraude e ao crime económico.
Mas como vai sendo hábito, no estilo dos governos que temos, em vez de se darem condições ao que existe, opta-se por multiplicar o número de organismos que se dedicam às mesmas funções, duplicando competências, atropelando-se no terreno, com prioridades de actuação diferentes, desbaratando meios, actuando de costas voltadas uns para os outros, sem articulação, «cada um na sua quinta»: há a IGAE; criou-se, depois, no Ministério da Agricultura, a Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e, agora, foi constituída a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. Se perguntarmos o que é que o País e a segurança dos consumidores ganharam com esta multiplicação e este fazer e desfazer de organismos alegadamente orientados para a inspecção alimentar a resposta é: pouco ou nada!
A terceira questão relevante é a falta de uma política integrada e articulada entre os vários Ministérios e responsáveis ministeriais. Saúde, ambiente, agricultura e defesa dos consumidores continuam com estratégias descoordenadas no plano da saúde animal e da saúde pública. Como afirma o coordenador da extinta Comissão Nacional de Acompanhamento da BSE, Portugal não tem sequer, por exemplo, «nenhum sistema de vigilância activa da DCJ», a doença de Creutzfdelt-Jakob, a variante humana da BSE.
O quarto facto é a ausência de uma intervenção política determinada do Governo para acabar com o embargo da União Europeia à carne de vaca portuguesa. E esta evidente falta de determinação é, para nós, altamente suspeita, porque ou a Comissão Europeia não tem razão em manter o embargo (como diz o Ministro da Agricultura) e, então, não se compreende que o Governo não assuma uma atitude pública de denúncia e de combate firme e frontal, ou esta passividade do Governo só se explica porque tem a consciência pesada das medidas que não toma.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que o Ministro Capoulas Santos todos os seis meses anuncia que o embargo vai ser levantado e todos os seis meses o embargo é mantido e reforçado!

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as questões que importa atacar e esclarecer e este Governo está longe de o fazer.
Mas importa não esquecer o pano de fundo que gera esta multiplicação de problemas. Esse pano de fundo é o modelo «industrialista e produtivista» em que assenta hoje a produção agro-alimentar. Produzir, em menos tempo, animais de maior porte e mais peso, extrair rapidamente o máximo lucro e a máxima rentabilidade das explorações, sem olhar a meios, o que impôs, por exemplo, alterar os padrões alimentares do gado bovino, transformando-os de herbívoros em carnívoros, está no origem directa da alteração incontrolável de códigos genéticos, com as consequências que isto tudo tem para a saúde animal e pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E o que é já verdade, hoje, para a pecuária pode vir a ser também verdade, amanhã, para as produções vegetais com os organismos geneticamente modificados.
Mas o que é mais absurdo é que a União Europeia e os governos dos Estados membros, que todos os dias «enchem a boca» com a necessidade de serem privilegiadas políticas que promovam produtos de qualidade e que sal