0636 | I Série - Número 18 | 03 De Novembro De 2000

mensais da casa, do carro ou do electrodoméstico mais indispensável e o seu salário é cada vez mais insuficiente para fazer face às despesas diárias da alimentação, da saúde, da educação dos filhos, dos transportes, da electricidade e do gás, o Governo ocupa-se com malabarismos.
O PSD não pode estar de acordo com esta situação e condena-a com veemência, por revelar desprezo pelos direitos dos cidadãos e por representar um modelo de governação que não mobiliza os portugueses para o progresso. É por todas estas razões, Sr. Presidente, que o Partido Social Democrata expressa aqui a sua profunda indignação e exige do Governo que respeite mais os portugueses, que honre os seus compromissos e que dignifique a livre contratação colectiva e a concertação social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Arménio Santos, os Srs. Deputados Strecht Ribeiro e Rodeia Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arménio Santos, não sei exactamente quem é que V. Ex.ª representa com o seu discurso.

O Sr. António Capucho (PSD): - O povo!

O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado representa a posição da direcção do seu partido, pretendendo diminuir a despesa pública, eventualmente despedindo os trabalhadores da função pública e diminuindo o salário real da função pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que grande confusão!

O Orador: - Não é confusão alguma!
Como dizia, não sei se o Sr. Deputado representa a direcção do seu partido ou se está de acordo em que se faça um aumento real dos salários da função pública, o que levaria, necessariamente, a um aumento da despesa pública, ou seja, da despesa pública corrente administrativa.
Esta é a primeira questão que lhe queria colocar, pelo que lhe peço que me diga com clareza qual é a sua posição. Aceita ou não os encargos com a despesa pública decorrentes do aumento dos salários da função pública?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas ainda há dúvidas?!

O Orador: - Tenho dúvidas sérias, sim!
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado se não considera que o desagravamento fiscal corresponde a um efectivo acréscimo de rendimento dos trabalhadores.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Se pagam menos, aumentam, certamente, o seu rendimento.
Pergunto-lhe, portanto, se está disponível para manter a despesa pública nos termos em que é proposta pelo Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado, ou se entende que esta deve ser diminuída, e se considera que o desagravamento proposto beneficia ou não os trabalhadores.
Coloco-lhe, ainda, uma outra questão, que é a seguinte: uma vez que estão em causa variadíssimas questões, que não se prendem directamente, e só, com os salários, o Sr. Deputado considera ou não que o faseamento da discussão proposta pelo Governo faz sentido?
Finalmente, em relação aos salários, tendo em conta as potenciais receitas, a reforma fiscal e o que se plasma no Orçamento a esse nível, o Sr. Deputado não pensa ser demagógico da sua parte estar a propor ao Governo que avance desde já com uma proposta sem saber antecipadamente se pode ou não contar com as receitas que ele próprio previu para o efeito?
São, portanto, estas as três questões que lhe coloco.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arménio Santos, é efectivamente verdade que esta Assembleia da República aprovou em 1996 uma lei relativa à negociação colectiva da função pública e que essa negociação colectiva se deveria iniciar em Setembro e terminar antes do fim do Orçamento do Estado estar aprovado na especialidade. E se isto é verdade - e é! -, o que o Governo deveria ter feito desde Setembro era ter encetado a negociação colectiva com os trabalhadores da função pública, com as suas estruturas representativas e ter caminhado para uma negociação correcta e justa, indo ao encontro das necessidades dos trabalhadores da função pública.
Mas mais: deveria compensar os trabalhadores pelas perdas relativas ao ano passado, conforme foi prometido pelo Sr. Primeiro-Ministro nesta Casa. Efectivamente, o Primeiro-Ministro referiu que se iriam compensar os trabalhadores pelas perdas ocorridas no ano 2000, o que não está acontecer. Prevê-se uma inflação de 2,9%, com uma perda entre 1,6% e 1,9% em relação ao ano passado, com situações que deveriam ser de ganhos de produtividade, em relação às quais o Governo faz uma situação de esconde-esconde, mas faz, acima de tudo, uma chantagem com os trabalhadores sobre esta matéria.
Este Governo vai ser responsável pela destabilização que está a criar aos trabalhadores. Que não venha mais tarde queixar-se da eventualidade de movimentações dos trabalhadores sobre esta matéria, nomeadamente através de greves. Espero que não venha, depois, ter esse amargo de boca.
É evidente que o Governo, desde há muito, deveria ter agido com sensibilidade e, acima de tudo, com honestidade e boa-fé negocial, atitude que o Governo não tem tido nesta matéria. Na segunda ronda de negociações fez com que o sindicato acabasse por não propor coisa alguma e por inviabilizar, naturalmente, mais uma vez, essa discussão.