0635 | I Série - Número 18 | 03 De Novembro De 2000

Lembro-vos também que se encontram entre nós um grupo de militantes do CDS-PP do concelho de Lisboa, um grupo de 23 alunos da Escola Profissional de Setúbal e um grupo de 11 alunos do Centro de Formação Profissional de Coimbra. Para todos eles, peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 23 de Outubro realizou-se a primeira reunião entre o Governo e os sindicatos da função pública para dar início ao processo de negociação salarial para o ano 2001. Era suposto que o Governo apresentasse aos sindicatos uma proposta que servisse de base à negociação do aumento salarial que pretende efectivar para o próximo ano e que contemplasse também a compensação prometida pelo Primeiro-Ministro aos funcionários públicos, no montante correspondente à diferença entre a inflação prevista (2%) e a registada (de 2,8 a 3%).
Para surpresa geral, o Governo não apresentou qualquer proposta e manteve igual recusa na segunda ronda negocial, realizada no passado dia 30, com o argumento de que só negoceia aumentos para a função pública se o Orçamento do Estado for aprovado.
Esta posição do Governo é incompreensível e inaceitável, quer no plano da livre negociação com os sindicatos, quer no plano da viabilização do Orçamento. No plano da aprovação do Orçamento, o comportamento do Governo e do PS é tão estranho que a maioria dos portugueses começa a perceber que, no fundo, Governo e Partido Socialista desejam vê-lo rejeitado. Na verdade, se estivesse interessado em aprovar o Orçamento do Estado, o Governo seguiria os passos dos anos anteriores e, em vez de encenar e dramatizar o risco de uma crise política, aproximava-se das forças com quem quer negociar e viabilizar o Orçamento.
Mas o Governo está a fazer o contrário, com uma estratégia claramente oposta à do passado e de confronto com as forças parlamentares, não por razões do interesse público mas ditadas por motivações exclusivamente internas e partidárias. Srs. Deputados, o PS e o seu Governo pensam que têm vantagens em eleições antecipadas e estão a trabalhar nesse sentido. É, por isso, inaceitável e ridículo invocar o Orçamento do Estado para justificar a recusa em negociar com os sindicatos. É uma farsa que tem de ser denunciada e desmistificada.
Por outro lado, no plano da negociação com os sindicatos, o Governo está no pleno exercício das suas funções, não tem qualquer limitação às suas competências e só o Governo tem legitimidade política e jurídica para negociar com os trabalhadores da função pública. Ao enveredar pela suspensão das negociações, o Governo está a fazer tábua rasa da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio - que diz claramente que a negociação deverá iniciar-se a partir de 1 de Setembro, de modo a terminar antes da votação final global da proposta de Orçamento - e está também este nosso Governo a instrumentalizar um Orçamento do Estado que é do País e que não deve servir para chantagens ou para arma de arremesso.
Todavia, o próprio Governo já se encarregou de destruir a fundamentação do seu próprio argumento. De facto, ao anunciar na semana passada o aumento do salário mínimo nacional para o próximo ano, o Governo assumiu desde já compromissos salariais que vão ter incidência orçamental, porque há muitos trabalhadores na Administração Pública que têm salários inferiores ao último aumento decretado pelo Governo. Ao decidir os aumentos das pensões e das prestações sociais para o próximo ano, também neste domínio da segurança social há encargos que têm de ser suportados pelo Orçamento do Estado. Ou seja, para assumir compromissos em alguns casos, o Governo reclama ver aprovado primeiro o Orçamento; para outros, já não vê razões para colocar essas exigências. Porquê? Por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque o Governo não tenciona cumprir as promessas feitas pelo Primeiro-Ministro de compensar os trabalhadores da Administração Pública pelas perdas sofridas este ano com o desvio brutal da inflação. Se avançasse com uma proposta salarial, o Governo ficaria desmascarado e os trabalhadores não deixariam de reagir e de expressar a sua indignação.
Em segundo lugar, se o Orçamento chumbar e o Governo e o Partido Socialista tiverem o beneplácito do Sr. Presidente da República para eleições antecipadas, como tanto deseja o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo já não precisa de se expor e de revelar aquela sua fraude, ficando com as mãos livres para continuar a fazer falsas promessas eleitorais aos funcionários públicos.
Estas são as razões que levam o PS e o seu Governo a terem este comportamento calculista e não transparente no processo de negociação com a Administração Pública, com o qual o Partido Social Democrata não pode pactuar e sente a obrigação de aqui denunciar.
Mas esta estratégia do Governo é também censurável porque, ao usar estes truques e ao violar a negociação colectiva, está a funcionar como mau exemplo e a incentivar igual postura por parte dos sectores privados. O Governo socialista não está, por isso, a prejudicar apenas os trabalhadores da Administração Pública, está também a desacreditar a livre negociação colectiva e a lesar os trabalhadores portugueses e suas famílias.
A esta irresponsabilidade do Governo acresce o grave problema das pensões degradadas da Administração Pública, já que, em Maio último, na sequência de um projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, o Governo ficou obrigado a adoptar no prazo de 60 dias uma solução para corrigir essas injustiças, na linha dos princípios constantes na Lei n.º 39/99, de 26 de Maio.
Esses dois meses já vão em seis e o Governo informou na passada terça-feira que não vai dar aqueles aposentados um tratamento igual ao que foi conferido aos professores e educadores de infância por aquela lei, o que é o mesmo que dizer que o Governo não vai cumprir a resolução aprovada nesta Assembleia da República.
Sr. Presidente, esta situação é um escândalo. O Governo engana os trabalhadores e os reformados com uma facilidade que ultrapassa os limites do tolerável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quando os portugueses se vêem aflitos com crescentes dificuldades para liquidarem as prestações