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0630 | I Série - Número 18 | 03 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas não posso deixar epidemizar esta discussão; caso contrário, nunca mais acabamos!
Assim, a última pessoa a quem vou dar a palavra sobre esta matéria é ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para prestar qualquer esclarecimento complementar, e creio que já fomos muito longe!
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência. A única coisa que posso fazer é, por um lado, reafirmar que a informação que trouxe ao Plenário resulta de uma indicação directa do Sr. Primeiro-Ministro...

O Sr. Durão Barroso (PSD): - É mais grave ainda!

O Orador: - .... e, em segundo lugar, aclarar que esta indicação é válida para todos os Ministros e membros do Governo, e, naturalmente, deve ser acatada no sentido exacto de que há operações que estão em finalização, neste exacto momento,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobretudo a de Ponte de Lima!

O Orador: - … e não podem ser transmitidas à Câmara senão na altura que referi. Esta é uma prerrogativa de que o Governo não prescinde!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixarei de transmitir o empenho das bancadas em que esse PIDDAC seja já distribuído.
Por outro lado, registo com apreço que há um interesse em discutir um PIDDAC regionalizado, o que, como sabem, só é possível no caso da aprovação na generalidade da proposta do Orçamento do Estado. Esse é, pois, um interesse benfazejo!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...

O Orador: - Para terminar, gostaria de reafirmar que, na próxima segunda-feira, cotejando os números e os projectos, os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Lino de Carvalho, vão poder verificar que qualquer observação, além de uma observação prudente, é processo de intenção!

O Sr. Lino de Carvalho (PC): - Tiveram de transferir umas verbas para Viana do Castelo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que já esgotámos as informações e os esclarecimentos possíveis.
Da minha parte, só posso confirmar que recebi uma carta do Sr. Deputado Octávio Teixeira protestando pela circunstância de dois Deputados do PS terem enviado a um presidente de câmara algumas indicações, não sei completas ou não, sobre o PIDDAC regionalizado. Imediatamente, despachei para os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares, com destino ao Sr. Ministro das Finanças. Não podia fazer mais do que isso.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos perguntou-me se há alguma norma regimental ou legal que obrigue à entrega do PIDDAC regionalizado em determinado momento. Devo dizer-lhe que não tenho essa questão presente e longe de mim leccionar os Srs. Deputados sobre matéria legal.
Em todo o caso, seria bom que, se o Governo tenciona apresentar o PIDDAC regionalizado só na segunda-feira, até porque, entretanto, temos o fim-de-semana, o fizesse o mais cedo possível, ou seja, na segunda-feira da parte da manhã, se não o puder fazer antes, para que os Srs. Deputados tenham ainda a possibilidade de fazer uma leitura do mesmo.
Srs. Deputados, tem agora a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, para uma declaração política.

Pausa.

Dado que o Sr. Deputado Arménio Santos não está, de momento, presente na sala, dou já palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, também para uma declaração política.
Faça favor, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltaram as vacas loucas! Este poderia ser o título de um filme de ficção, mas, infelizmente, não o é. Trata-se de uma realidade que percorre a Europa e volta a atormentar agricultores e consumidores. Infelizmente, também em Portugal não estamos à margem deste filme, mesmo descontadas as margens de sensacionalismo, ignorância, irresponsabilidade e aproveitamento político com que esta delicada e grave questão de saúde pública é tantas vezes tratada e nas quais não embarca o PCP.
Mas a verdade é que não podemos assistir em silêncio ao desenvolvimento de um processo em que o mais relevante, nos últimos dias, parecem ser as acusações mútuas trocadas entre o actual Ministro da Agricultura e o ex-Ministro Arlindo Cunha.
A história deste processo está feita, e nem o PSD nem o PS estão isentos de culpas. Aliás, as conclusões das audições parlamentares que a Assembleia da República fez sobre a BSE, e de que o PCP foi relator, e que ainda hoje são inteiramente válidas, atestam essa dupla responsabilidade e não faria mal que todos os intervenientes neste processo as relessem.
Ficou, então, claramente demonstrado que entre o primeiro caso de BSE surgido em Portugal em Junho de 1990 e o sexto caso, diagnosticado em Julho de 1993, a «(…) Autoridade Sanitária Nacional, com o acordo do então Ministro da Agricultura (…)» optaram «(…) por uma estratégia de sigilo em relação à divulgação dos resultados do diagnóstico e consequente ocultação da doença (…)», tendo dado inclusivamente «(…) instruções nesse sentido (…)» na altura «(…) ao Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (…)», o que, obviamente, impediu não só uma investigação séria mas a mobilização dos meios necessários e a adopção de medidas atempadas no combate à doença.
Como também ficou demonstrado que o Governo do Partido Socialista, pelo menos durante cerca de dois anos e meio, até meados de Setembro de 1998, «(…) assumiu uma atitude de enorme irresponsabilidade ao não dar seguimento às medidas preconizadas tanto pela Assembleia da República como pelos grupos de trabalho e comissões criadas para acompanhar a BSE e pelos próprios serviços do Ministério (…)», só para não gastar, à época, cerca de um milhão de contos.