0673 | I Série - Número 19 | 04 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, a apresentação desta proposta de lei por parte do Governo, dois anos depois da aprovação solitária por parte do PS da actual Lei das Finanças Locais, quer queiramos quer não, tem uma leitura política: o Governo reconhece, de uma forma relativamente rápida, que a aplicabilidade da lei não cumpriu os objectivos a que se propunha. De certa forma, pode dizer-se que algumas das críticas que nos levaram então à abstenção foram justificadas, tendo-as a vida confirmado.
No entanto, parece-nos que é de aproveitar este momento para, em conjunto, trabalharmos para que uma nova lei das finanças locais melhor, com melhores e maiores recursos, com maior capacidade redistributiva, com novas fórmulas para que o poder local possa desempenhar cabalmente a sua função e sem sujeição a conjunturas, possa vir a ser aprovada.
Cremos, no entanto, salvo melhor opinião, que a proposta de lei em debate enferma, à partida, de duas contradições, que poderemos considerar repetitivas em relação ao passado recente, isto é, aos termos da Lei n.º 42/98.
A primeira delas é que a proposta de lei nem sequer satisfaz um dos problemas que, ao longo destes dois anos, foi sentido: o do aumento global da participação percentual das autarquias na média aritmética das receitas dos impostos. Tem sido uma manifestação inequívoca da vontade dos autarcas e das suas estruturas representativas, seja dos municípios, seja das freguesias, essa reivindicação.
Assim, em primeiro lugar, pergunto-lhe o seguinte: como é possível aumentar a capacidade financeira das autarquias e das freguesias em termos sustentados e promover a recuperação financeira, vilipendiada ao longo de anos, sem partirmos de uma posição política que corresponda, de base, a um aumento dessas dotações?
Em segundo lugar, tem o Sr. Secretário de Estado a consciência de que as compensações que vai introduzir na lei vão adulterar alguns princípios que a própria lei pretende ver garantidos, designadamente os mínimos, mínimos esses que, depois, podem vir a não ser cumpridos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Honório Novo falou de duas alegadas contradições e disse que esta proposta de lei não satisfaz a percentagem global de participação que as autarquias almejam.
Gostaria de dizer que, no respeitante às freguesias, a metodologia que propomos e queremos assumir é a que aqui apresentámos e, mais do que isso, que apresentámos perante os eleitos de freguesia, olhos nos olhos, em pleno congresso da ANAFRE, em Junho passado, ou seja, que a problemática dos recursos financeiros seja associada ao desafio da descentralização, a qual pretendemos que não pare nos municípios. Isto a bem da imagem extremamente bem cotada que os autarcas de freguesia têm perante a sociedade portuguesa. Seria injusto associá-los a qualquer efeito de aumento de despesa pública nesse propósito louvável, justo, de reforço dos seus instrumentos financeiros.
Portanto, parece-me táctica e estrategicamente muito mais correcto concretizar esse reforço e tratar igualmente outras questões que são consideradas prioritárias pelos mesmos no contexto desse esforço do processo descentralizador.
No respeitante aos municípios, Sr. Deputado, eu, que por vezes sou conotado como sendo expressão do lobby autárquico, quero dizer-lhe, sem qualquer equívoco e com toda a frontalidade, que penso que os recursos das autarquias, no contexto das suas atribuições e competências, têm evoluído de forma muito satisfatória e são recursos adequados.
A este propósito, disse aqui que, para tal, têm contribuído as transferências do Orçamento do Estado, mas não só. É que, globalmente, a evolução das receitas municipais é histórica, excepcional. Na verdade, referi que, em 1995, as receitas municipais foram de 622 milhões de contos e que, em 1999, situam-se acima de 1000 milhões de contos, o que significa um aumento de 64,5%, de 1995 para 1999. Assinalei, ainda, que, de 1995 até 2001, os municípios beneficiam de um crescimento superior a 80% no que toca às transferências do Orçamento do Estado.
Por isso, Sr. Deputado, nós divergimos. O senhor considera que os recursos dos municípios ainda continuam a ser insuficientes, certamente não tendo em conta o que representa o III Quadro Comunitário de Apoio, enquanto, pela minha parte, tenho outro entendimento, num quadro de realismo, de adequada ponderação do que são os recursos nacionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de formular uma pergunta muito directa, quero começar por dizer que, pela parte que me toca, jamais o acusarei de pertencer ao lobby dos autarcas. Se alguma vez o acusarem disso, não penso que deva ter grandes preocupações, pois creio que é natural que, no seio do Governo, haja quem defenda mais as autarquias e quem as defenda menos. Portanto, não tenha essa preocupação.

O Sr. José Penedos (PS): - Eis um certificado!

Risos.

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado lembrar-se-á, porventura, do ex-ministro que tutelava as autarquias locais. Ora, quando, na legislatura anterior, o PSD se atreveu a apresentar um projecto de lei sobre as finanças locais, ia caindo o governo quando esse ministro veio a esta Assembleia dizer que ia acontecer um conjunto de circunstâncias terríveis porque o Grupo Parlamentar do PSD tinha tido o feliz atrevimento (assim o considero) de apresentar um projecto de lei, justamente para corrigir o que, já desde 1979, era considerado pelo legislador de então como o objectivo claro da Lei das Finanças Locais.
Não vale a pena enveredarmos pela discussão de saber quem fez mais ou quem fez menos quanto às finanças locais, desde 1979 até hoje. Certo é que, na legislatura