1107 | I Série - Número 28 | 09 de Dezembro de 2000

rência face à moldura penal escolhida. É que ao crime de assédio moral ou terrorismo psicológico o projecto do Partido Socialista faz corresponder uma pena de prisão ou, em alternativa, uma coima de 5 milhões de escudos. Só que não se compreende, nem é legalmente possível, que um crime possa ser punido com uma coima ou que uma contra-ordenação seja punível com uma pena de prisão.
A vacilação permanente deste diploma sobre a relevância jurídica do mobbing e quanto ao regime jurídico aplicável é gritante. Ora estamos no reino do direito criminal, ora no reino dos ilícitos de mera ordenação social. Ora falamos da competência dos tribunais, ora da competência das autoridades administrativas. Ora falamos de crime - a qualificação adoptada -, ora de contra-ordenação, que talvez pudesse ter sido, mas não foi, a via escolhida pelos autores do projecto de lei.
Outros aspectos deste projecto, como a remissão para ulterior regulamentação do Governo, mais do que questões de mera técnica jurídica, revelam a mesma dúvida de princípio quanto à opção política tomada no sentido da criminalização do mobbing.
É caso para dizer que esta hesitação, esta desorientação, vai bem com o estilo geral do partido do Governo; é caso para dizer, também, que perante tão grande desorientação o projecto de lei apresentado é, no mínimo, precipitado.
Na ânsia de legislar, como se Portugal estivesse numa corrida para estar entre os primeiros países a adoptar legislação sobre mobbing, faltou a ponderação que a complexidade e o melindre da matéria exigem. O pioneirismo legislativo não é relevante se a qualidade intrínseca das leis e a inexistência de condições de aplicabilidade não estiverem presentes.
É inevitável recordar as palavras de um eminente jurista ouvido pela Assembleia da República noutra sede, mas que, com a devida vénia, me atrevo a citar neste contexto. Dizia ele, em sede do processo em que foi ouvido, mas que se aplica a este, que isto «não pode ser mais do que um desfile democrático de várias sensibilidades reunidas numa mesma luta contra a escassez de tempo dedicado a uma matéria tão importante, complexa e delicada como esta. No entanto, espero que o resultado seja pelo menos um: a tomada de consciência pelos Srs. Deputados de que a prudência aconselha vivamente a parar para ler e pensar muito antes de legislar».
Dizia ainda o Dr. Nuno Salter Cid que «as más línguas, línguas severas, querendo referir-se a um tempo à quantidade e à qualidade das leis publicadas no jornal oficial da nossa República, utilizam por vezes uma expressão maldosa (…). Dizem que o legislador já não faz as leis 'em cima do joelho'; fá-las 'com o joelho'».
A precipitação patente neste projecto de lei em nada contribui para contrariar opiniões como esta, em nada concorre para a dignificação do processo legislativo, nem para a desejada sintonia entre o país real e o mundo político, muito menos para a credibilidade e eficácia da justiça por que os cidadãos clamam.
A mesma precipitação conduz, inevitavelmente, a leituras políticas que parecem incomodar os próprios autores do projecto de lei.
O primeiro subscritor deste projecto, em artigo recentemente publicado, tenta sacudir a interpretação oportuna e inconveniente (do seu ponto de vista) que não deixa de ser possível. Ele demonstra saber que «uma parte significativa do terrorismo psicológico tem a ver com o compadrio político partidário ou com grupos de interesse (políticos, financeiros, confessionais) e com projectos de poder dentro das instituições (escondidos atrás de objectivos de interesse público como a educação) e até da própria administração pública». Cautelosamente declara que: «Não se trata de penalizar a existência de 'prateleiras douradas' (…)». Afinal, de que se trata?!
Em suma, o autor do projecto de lei tranquiliza o poder: exclui as consequências da exclusão por razões de natureza partidária.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Era o que faltava! Não é prática da casa!

A Oradora: - Já o projecto de lei n.º 334/VIII, do PCP, se apresenta, a nosso ver, isento das queixas de hesitação política, falta de clareza ou incoerência técnico-jurídica.
São poucos ainda os países que adoptaram legislação neste domínio e diferentes as soluções acolhidas nos vários ordenamentos jurídicos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso o PSD vê com abertura e interesse que a Assembleia da República promova em torno do projecto de lei e sobre o mobbing um amplo debate, onde haja lugar à audição de especialistas de psicologia laboral, de organizações patronais e de todos os contributos que possam ajudar a esta questão de direitos individuais e de justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção, de resto curta, dado o tempo que disponho, servirá apenas para reafirmar a posição do Partido Socialista sobre esta questão.
O problema existe, tem de ser resolvido e quer o Deputado Francisco Torres quer eu nesta pequena intervenção queremos deixar claro que não considerámos este projecto como um projecto acabado e dissemo-lo a respeito do contributo do PCP.
Gostaríamos que, por exemplo, o Deputado Nuno Teixeira de Melo, em vez de uma pretensa lição de direito no estilo de «são verdes, não prestam!» se pusesse numa outra posição, na de dizer: «o problema existe, vamos dar contributos para que ele se resolva». Porque deixá-lo estar como está é o mesmo que constatar que existe um doente e não o tratar.
Há trabalhadores que sofrem, em sectores insuspeitos, deste mal, que é o do assédio moral, da violência no trabalho, da criação de condições para o convite à rescisão do contrato, etc.
Este problema tem de ser afrontado e é esta a nossa postura. Estamos abertos - já o dissemos - a todas as audições e a todos os contributos. Venham eles! Queremos fazer uma boa lei e este nosso projecto de lei é uma «pedrada no charco».
Acordem, trabalhem e dêem contributos! É esta a postura correcta para resolver o problema!

Aplausos do PS.